Aspectos contratuais do novo marco legal do saneamento: Lei 14.026/2020

Abstract

O presente artigo tem como escopo trazer os principias aspectos e trincheiras enfrentadas no campo técnico da implementação de infraestrutura do Saneamento Básico e a universalização deste serviço tão caro para a população brasileira. Enfrenta-se os aspectos constitucionais da titularidade deste serviço, o caráter regional para sua prestação, as concessões, a regulação deste serviço, os contratos vigentes e os que estão por vir.