Efeitos da quebra da cadeia de custódia da prova na Lei nº 13.964/2019

Abstract

O presente artigo trata do tema da cadeia de custódia da prova pericial, apresentado na forma da Lei 13.964/2019, do Pacote Anticrime. A análise será em face da insuficiência legislativa, quanto das consequências da quebra da cadeia de custódia da prova pericial. A metodologia aplicada foi uma análise dedutiva e analítica. As formas utilizadas para a coleta das informações basearam-se em revisões bibliográficas e pesquisas doutrinárias. Na pesquisa, apurou-se que as consequências da cadeia de custódia da prova ainda não foram disciplinadas pela atual legislação, não havendo um entendimento pacífico sobre quais seriam os efeitos pela ocorrência da “quebra” da cadeia de custódia. Na doutrina e na jurisprudência, os entendimentos são contraditórios: uma corrente entende que a prova é ilícita e não pode ser admitida, e a outra que a problemática deve ser resolvida na sentença, sob a livre convicção do juiz.