A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública

Abstract

A prática tem revelado graves distorções nas relações de trabalho estabelecidas na administração pública brasileira, violando o princípio da moralidade. As conseqüências principais vão desde o desrespeito à exigência constitucional de concurso público e a precarização das relações de trabalho, até a formação de um elevado passivo judicial, causando grave prejuízo ao erário. Para ser um instrumento efetivo, a ação civil pública deve se adaptar ao objeto tutelado, adequando o processo e o procedimento às exigências do direito material. Entre outras implicações, é necessário, ao lado das medidas a serem tomadas perante o ente administrativo, responsabilizar o gestor público, sob pena de ineficácia da tutela judicial. Assim, a ação civil pública será um instrumento efetivo para a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública.

Practice has been revealing serious distortions in work relations established within Brazilian public administration, thus exposing violations against the morality principle prescribed in the Brazilian Constitution. The main consequences range from the disrespect to the constitutional demand of previous official examination before working in a public job, the deterioration of work relations and to the substantial increase of lawsuits proposed against Brazilian Government, causing enormous damages to the treasury. In order to be an effective instrument, the Brazilian Class Action must adapt itself to the object being protected in the lawsuit, in this manner adapting process and procedure to the demands of what is established in Brazilian Law. Among other relevant implications is necessary to ascribe legal responsibility to the public manager at the same time that legal actions are being taken against the public institution in order to avoid inefficacy of judicial protection. Therefore the Brazilian Class Action will be an effective instrument for the protection of the morality principle in work relations established within public administration.