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Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/11517
Tipo: Article
Título: Omisión inconstitucional: una ampliación conceptual en el ámbito de las políticas públicas
Autor(es): Juarez Freitas
Anderson Vichinskeski Teixeira
In: Estudios Constitucionales
Data de Publicação: 2013
Volume: 11
Número: 1ª
Página Inicial: 143
Página Final: 166
Palavras-chave: Hermenêutica Jurídica
Omissão inconstitucional
Direito Constitucional
URI: http://hdl.handle.net/10923/11517
ISSN: 0718-0195
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