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Issue Date	Title	Author(s)
2022	Tutela extrajudicial e dano estrutural ambiental no Brasil: Ministério Público e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado	Gonçalves, Gabriel Sodré
2022	A problemática da inadimplência na garantia do direito fundamental à subsistência do alimentado	Simões, Chames Rayol Maluf Braid
2022	O dever de fundamentação das decisões judiciais e o tribunal do júri: uma análise crítica do modelo decisório dos jurados do conselho de sentença no Brasil	Arantes Júnior, Carlos Augusto
2022	Comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais: fundamentos da isenção e atenuação da pena	Petró, Cristiane
2022	Medidas assecuratórias penais: fundamentos, critérios e limites da imposição sobre o patrimônio de pessoas jurídicas	Maeda, Gustavo Koji
2022	Liberalismo e tradição inquisitória: genealogia do sistema processual penal no Brasil Imperial	Poli, Camilin Marcie de
2022	Por uma política legislativa penal brasileira: fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de Leis penais	Ramos, Marcelo Buttelli
2022	Lawfare: contexto, conceitos, características e aplicações : um paralelo com as condenações de Lula na Operação Lava Jato	Fernandes, Lia Raquel Sousa Rabelo
2022	Responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer: dos fundamentos do compliance à análise de casos práticos no contexto brasileiro	Zyngier, Lucas Rosa
2022	Bens tokenizados e o ICMS: a evolução do conceito de mercadoria na era da blockchain	Pires, Emilio Eduardo Pereira