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Issue Date	Title	Author(s)
2019	O crime político em um estado democrático de direito pelo olhar da justiça de transição no Brasil: uma herança autoritária	Capra, Luiz Antonio Alves
2019	A função do ministério público no processo penal: (im)possibilidade de atuar como parte imparcial	Cunha, Pedro Mascolo
2019	O mandado Mercosul de elementos probatórios (MAMEP) como expressão da cooperação jurídica internacional em matéria penal na contemporaneidade: reflexões sobre globalização, crime transnacional e processo penal	Galícia, Caíque Ribeiro
2019	A imposição pelo juiz à parte de produção de prova desabonatória no direito processual civil, sob a ótica dos direitos fundamentais de natureza processual	Porto, Guilherme Athayde
2019	O futuro do sistema interamericano de direitos humanos é doméstico: diálogo e cooperação entre ordens jurídicas como modelos de empoderamento da corte interamericana de direitos humanos	Resende, Augusto César Leite de
2019	A terceirização sem equivalência salarial no âmbito da iniciativa privada e em atividade-fim	Bello, Diego Sena
2019	Formação de magistrados: as competências requisitadas do juiz como referências para as ações de seleção e formação da magistratura nacional	Selau, Isabel Cristina Lima
2019	O controle de sustentabilidade do setor elétrico pelos tribunais de contas	Reis, Fernando Simões dos
2019	Sentenças normativas estruturantes: a efetivação de direitos sociais a partir de um modelo diferenciado de jurisdição	Carpes, Ataliba Telles
2019	Governança corporativa e corrupção: a importância da probidade empresarial para a boa administração e governança de sociedades de economia mista	Zimmer, Fabiano Nobre