Fixação de indenização no processo penal

Abstract

Neste estudo buscou-se examinar a fixação de indenização no processo penal, através da modificação que a Lei 11. 719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar sentença condenatória fixar o valor mínimo a título de reparação levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da vítima no processo penal, e as recomendações a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as vítimas ou seus representantes legais. Após, foi realizado um estudo da vítima no nosso ordenamento jurídico, no Código de Penal, Código de Processo Penal e no anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflexão sobre os conceitos de ilícito penal e ilícito civil, bem como a separação dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na ação civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas violações que podem ser acarretadas em função da indenização no processo penal, como aos princípios do devido processo legal, da congruência e da ampla defesa e contraditório, também a violação ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.

This study sought to examine the fixing of compensation in criminal proceedings, by modifying the Law 11. 719 / 2008 made in Article 387, IV, authorizing the judge to pronouncing condemnatory sentence to fix the minimum amount as compensation taking into account the damage suffered by the victim. The victim's rediscovery was examined in criminal proceedings, and concerning recommendations made by international institutions, such as the United Nations, the Council of Europe, the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. They were also exposed cases in which Brazil was condemned by the ICHR and must compensate the victims or their legal representatives. After, a study of the victim was carried out in our legal system, the Criminal Code, Criminal Procedure Code and the draft of the new Code of Criminal Procedure. In a second step was made the reflection on the concepts of criminal offense and civil offense, such as the separation of these two spheres, and the effects that a sphere can to cause to another, as in ex delicto civil action. Finally, it was analyzed some violations that may be caused about the compensation in the criminal proceedings, as the principles of due to legal process, of congruence and ample defense and contradictory, also the violation of the object of the criminal proceedings and its distortion.