A proteção dos consumidores como direito fundamental e as negativas de cobertura em contratos securitários: cláusulas limitativas versus cláusulas abusivas à luz da jurisprudência

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência do direito do consumidor nos contratos de natureza securitária, principalmente no âmbito da discussão entre as cláusulas limitativas e abusivas, à luz da jurisprudência. Com esta meta, inicia-se, na primeira parte, com a análise dos fundamentos teóricos que subjazem ao objetivo desta pesquisa. Começa-se com a apresentação da proteção do consumidor como direito fundamental, analisando-se a sua evolução e o seu enquadramento no contexto legislativo brasileiro. Na sequência, examinam-se os contratos de seguros, seu conceito, sua finalidade e sua importância, seus elementos e características, bem como os atores que compõem o mercado de seguros nacional. Após, são comentados alguns dos mais importantes aspectos contratuais, incluindo a evolução e as transformações que sofreu o direito dos contratos, os princípios que regulam as relações contratuais e as principais normas de proteção contratual dos consumidores. Na segunda parte, são trabalhadas algumas das principais negativas de cobertura, envolvendo contratos de seguro, à luz da jurisprudência pátria, o que se faz em três etapas, subdivididas conforme as modalidades securitárias. Em cada parte, são trabalhados os aspectos gerais de cada controvérsia, inclusive com os argumentos invocados em litígio pelas partes, seguidos dos entendimentos jurisprudenciais. Tudo com o objetivo final de se analisar quais os entendimentos e fundamentos que são apresentados nestas espécies de demandas.

This essay aims to analyze the incidence of consumer law in the insurance contracts, mainly regarding the discussion between the limitative and abusive clauses, in light of the jurisprudence. With this goal, it starts, in the first half, with the analysis of the theoretical fundamentals that underlie the objective of this research. It begins with the presentation of the consumer protection as a fundamental right and its insertion in the Brazilian legislative context. Next, it exams the insurance contracts, its concept, its purpose and importance, its characteristics and features, as well as the actors that figure in the domestic insurance market. Following, are commented some of the most important contractual aspects, including the evolution and the transformations that the Contract Law suffered, the principles that govern the contractual bonds and the main rules related to consumer contractual protection. In the second part, it’s worked on some of the major coverage negatives involving insurance contracts in the light of the national jurisprudence, which is done three stages, subdivided according to the insurance modalities. In each part, it’s worked on the general aspects of each controversy, including the arguments summoned by the parties, followed by the jurisprudential understandings. All with the end goal of analyzing which understandings and fundaments are presented in these kinds of demands.