O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal

Abstract

Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito. Porém, o que se faz necessário observar é que o simples transporte de categorias que não são próprias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probatório, especialmente em razão da relevância que os direitos e garantias individuais dos cidadãos assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas contém acentuada complexidade, em virtude dos inevitáveis pontos de contato entre as esferas de atuação estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tributária, essencialmente com relação aos elementos obtidos pela fiscalização tributária no exercício de suas funções arrecadatórias. Para tanto, imprescindível destacar o lugar que ocupa a investigação preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jurídica e fundamentos de existência. Mais adiante, pontua-se a importância do tema probatório na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Contudo, infrutífero seria o debate caso não fossem trazidos alguns elementos de Direito Tributário, ainda que para justificar a impossibilidade da adoção de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso é possível tecer algumas conclusões acerca da impossibilidade de se atribuir valor probatório, no processo penal, aos elementos obtidos no âmbito do procedimento administrativo fiscal.

These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure.