Restrições à compra de imóveis rurais e a arrendamentos a estrangeiros e o direito real de superfície: comentários à luz da decisão prolatada na apelação cível nº 1.0000.20.076654-1/001 – TJMG

Abstract

Em decorrência do aumento na procura por terras rurais brasileiras por investidores estrangeiros diante da abundância de recursos naturais no país, inúmeras são as técnicas legislativas empregadas para dificultar a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas de nacionalidade estrangeira. Surge então a busca de mecanismos alternativos a esses contratos, como a instituição de direito real de superfície, como forma de viabilizar operações estrangeiras em território nacional. Nessa perspectiva, face a escassez de materiais sobre o tema e da falta de regulamentação legal, o presente artigo buscará analisar o acórdão da Apelação Cível n° 1.0000.20.076654-1/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decisão em que se fixou a aplicabilidade das restrições à aquisição de imóveis rurais previstas na Lei n° 5.709 de 1971 aos contratos de instituição de direito real de superfície. Além da análise do julgado, será necessária a apreciação de outros institutos, tais quais a propriedade e o arrendamento rural, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, através do método dialético e dedutivo, fazendo-se contraposições ao instituto da superfície e demonstrando a sua viabilidade como alternativa aos contratos de compra e venda e de arrendamento rural. Por fim, por meio da análise do julgamento proferido no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.20.076654-1/001, verificar-se-á que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu pela aplicação das restrições à compra e venda e ao arrendamento aos contratos de direito real de superfície, diante de seus efeitos. Todavia, tal entendimento não parece esgotar o tema da aplicação das restrições à aquisição e ao arrendamento rural por estrangeiros ao instituto da superfície, uma vez que serão inúmeras as diferenças encontradas em cada contrato e que o tema ainda não foi devidamente regulamentado no ordenamento jurídico interno.