Análise da (in)constitucionalidade do Art. 5º da Lei nº 14.022/2020 : do período pandêmico aos dias atuais

Abstract

Atualmente, a adoção de medidas que visam a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tem se mostrado de imperativa importância. O art. 5º da lei 14.022/2020 prevê a observância da prorrogação automática das Medidas Protetivas de Urgência, trazendo divergências acerca de sua aplicabilidade. A presente pesquisa, portanto, busca analisar as teses, princípios e fundamentos usados para sustentar a inconstitucionalidade do texto legal apresentado, bem como o posicionamento jurisprudencial com relação a estas teses de direito. A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade e pela necessidade de conhecimento de todos sobre quais os posicionamentos que estão sendo utilizados no julgamento dessas demandas. O método utilizado para a confecção do presente trabalho foi o dialético e dedutivo, tendo como fontes a revisão bibliográfica e a análise da legislação nacional. Foi possível se estabelecer quais princípios constitucionais e processuais estariam sendo violados pela aplicação do texto normativo apresentado pelo art. 5º da referida lei, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores a esse respeito. Por fim, concluiu-se que ainda há divergência entre os posicionamentos adotados pelos(as) Juízes(as) de Direito e os Tribunais Superiores na atualidade.