Estruturas de compliance & a figura do “Compliance officer” no Brasil: uma breve análise

Abstract

Este artigo tem por objetivo examinar as estruturas e diretrizes de compliance no Brasil, bem como a emergente figura do profissional de conformidade (“Compliance Officer”), introduzidos no país com o advento da Lei nº 12.846/2013 – “Lei Anticorrupção” –, atualmente regulamentada pelo recente Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Com relação ao profissional de compliance, o cenário nacional vem demonstrando a necessidade de expansão das competências deste tipo de especialista, não obstante seu escopo inicial de atuação nos conformes da referida Lei Anticorrupção, consistente em prevenir e em minimizar os riscos de uma responsabilização jurídica da empresa por atos lesivos à Administração Pública. No contexto corporativo, é conveniente que o compliance officer atue diretamente com a gestão de riscos internos da empresa, ou seja, com aqueles surgidos a partir da adesão deficiente à cultura do negócio. Nesse sentido, a fim de realizar a pretensão desta pesquisa, serão analisadas a função e a responsabilidade deste agente como membro e assegurador da Governança Corporativa, explorando- a em seus aspectos internos (valorativos), atinentes ao código de ética e de conduta, e externos (reputacionais), a exemplo do dever de cumprimento das leis que regem a atuação da companhia. Por fim, será traçado breve panorama sobre a responsabilização do oficial de conformidade em caso de inobservância de seus deveres de vigilância e de reporte, nas diferentes esferas do ordenamento jurídico pátrio.