O princípio da celeridade nos juizados especiais cíveis: avanços tecnológicos e aplicação subsidiária do código de processo civil

Abstract

A lentidão processual no Brasil sempre foi um problema amplamente discutido. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, trouxe maior visibilidade ao assunto. O princípio da celeridade foi idealizado e incluído à Constituição Federal, visando agilizar os trâmites processuais e garantir o direito à duração razoável do processo. Todavia, a aplicação de tais princípios deve ser balizada com os limites impostos por outras garantias constitucionais, como, por exemplo, a ampla defesa e o contraditório. Prazos inerentes à defesa e ao devido processo legal podem ser demorados, porém são considerados razoáveis, não podendo ser infringidos. A fim de evitar o risco de morosidade, a busca por um processo mais rápido também deve envolver a adoção de métodos mais eficientes. Além disso, há uma dependência da cooperação das partes envolvidas, do Estado e de atores do sistema judicial buscando eficiência da aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Leis como a Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais, são de suma importância para a proteção desses princípios. O avanço tecnológico, atrelado à competência do Poder Legislativo na elaboração de Leis que reflitam a realidade do país, possui demasiada preponderância em relação ao trâmite processual e a almejada celeridade. Determinar que apenas a previsão constitucional seja suficiente para garantir o cumprimento desses princípios é uma assertiva equivocada. Além da criação de medidas legislativas, processuais e extraprocessuais, a colaboração de todos os envolvidos no processo surge como necessidade para promoção do acesso à justiça de forma conclusivo e célere.