Provimento n. 141 do CNJ - A formalização extrajudicial da união estável nos cartórios de registro civil de pessoas naturais

Abstract

O presente artigo tem como intuito analisar as inovações e procedimentos trazidos pelo Provimento n. 141 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que modernizou o Provimento n. 37, alterando-o em pontos sensíveis, com a criação de meio alternativo de formalização extrajudicial da união estável. Junto com seu movimento atualizador, o ato normativo suscitou dúvidas de sua aplicação prática e apontamentos quanto à sua validade em alguns trechos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo final a análise, baseada em método dedutivo, a partir do estudo de doutrina e jurisprudência, da novíssima alternativa de formalização extrajudicial das uniões estáveis, bem como alteração do regime de bens e sua conversão em casamento perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).