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dc.contributor.advisorSarlet, Ingo Wolfgang
dc.contributor.authorLenardão, Lourenço Kantorski
dc.date.accessioned2024-07-19T12:45:39Z-
dc.date.available2024-07-19T12:45:39Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10923/26347-
dc.description.abstractpt_BR
dc.description.abstracten_US
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.rightsopenAccessen_US
dc.subjectDIREITO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectECOLOGIA - BRASIL - LEGISLAÇÃOpt_BR
dc.subjectDIREITOpt_BR
dc.titleConstitucionalismo climático multinível e proibição do retrocesso no Brasilpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.degree.grantorPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.levelMestradopt_BR
dc.degree.date2024pt_BR
dc.publisher.placePorto Alegrept_BR
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