Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira: estrutura, fundamentos e metodologias de controle

Abstract

A presente investigação tem como objeto a análise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restrições no texto constitucional pátrio, há indícios de uma proibição de intervenções legais restritivas no âmbito dos direitos fundamentais, quando não autorizadas, tendo em vista a opção constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atuação legislativa, ao lado da completa ausência de tais autorizações em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando não autorizado, é restritivo; que o fundamento para tanto está na estrutura principiológica das normas e na sua tendência a ponderações; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decisão de restringir e dos atos legais restritivos, é o objetivo desta pesquisa.

Cette investigation se concentre sur l'analyse de la structure, des fondements et des méthodes de contrôle des appels restrictions aux droits fondamentaux non expressément autorisées par la Constitution Brésilienne. Au Brésil, même en l'absence d'un système exprès des limites et restrictions dans le texte constitutionnel, il existe des preuves d'une prohibition de interventions législatives restrictives dans le domaine des droits fondamentaux quand elles ne sont pas autorisées, en vue de la opction constituant de apporter resèrves de loi dans certaines norms, pour permettre l'action législative, et l'absence totale d'un tel autorisation dans d'autres. Démontrer que la nature de l'acte législatif, même si ils ne sont pas autorisées, est restrictive; qui le fondement pour ces c'est la structure principiologique des norms et leur tendance aux pondérations; et, enfin, que cela demande un système de contrôle de la constitutionnalité de la décision de restreindre et des actes législatifs restrictives, est l'objectif de la recherche. fre