Riscos e (in)constitucionalidades da flexibilização do porte (ou do acesso) as armas de fogo no Brasil

Abstract

A Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também chamada de Estatuto do Desarmamento, instituiu no Brasil regras que objetivam reduzir o número de armas, visando diminuir a violência. Todavia, no Governo de Jair Messias Bolsonaro foram editados diversos decretos presidenciais, pelos quais o acesso às armas foi flexibilizado, indo na contramão do instrumento legal supracitado. Diante disso, buscou-se analisar as controvérsias desses atos normativos, tanto em relação à Constituição Federal de 1988, quanto ao impacto deles para a sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se da pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e dados empíricos, com os quais se empregou uma pesquisa qualitativa. Assim sendo, foram explanados temas relacionados às armas de fogo e segurança pública em nível internacional, abordando-se o tema na perspectiva da criminologia e, ainda, tratando sobre as experiências com sua flexibilização ou restrição.Aprofundou-se ainda em relação ao debate no ordenamento jurídico brasileiro, indo desde os aspectos históricos até o posicionamento dos tribunais superiores e as proposições legislativas em prol da flexibilização do porte de armas de fogo. Direcionou-se para a flexibilização das armas de fogo durante o governo Bolsonaro, abordando-se os decretos presidenciais editados neste período e que facilitaram o acesso às armas, fazendo um contraponto entre armas e criminalidade no Brasil e na Amazônia legal após a flexibilização. Por fim, o foco foi a análise dos decretos sob o ponto de vista constitucional e a insegurança jurídica diante da flexibilização. Restou evidente que os decretos presidenciais em questão são inconstitucionais, por tratarem por meio de ato normativo secundário de assunto que deveria ser regulado em lei; além disso, alteram a política nacional de acesso restrito às armas, estando destoantes do ordenamento jurídico brasileiro e da Constituição Federal de 1988, depreendendo-se que o maior número de armas não diminui a violência; ao contrário, atestam-se novos conflitos.

Law n. 10,826, of December 22, 2003, also called the Disarmament Statute, established rules in Brazil that aim to reduce the number of weapons, aiming to reduce violence. However, in the government of Jair Messias Bolsonaro, several presidential decrees were issued, by which access to weapons was made more flexible, going against the grain of the aforementioned legal instrument. Therefore, we sought to analyze the controversies of these normative acts, both in relation to the Federal Constitution of 1988, and their impact on Brazilian society. For that, exploratory research was used, with bibliographic surveys and empirical data, with which a qualitative research was used. Therefore, themes related to firearms and public security at an international level were explained, approaching the theme from the perspective of criminology and also dealing with experiences with its flexibility or restriction.It also deepened in relation to the debate in the Brazilian legal system, ranging from the historical aspects to the positioning of the superior courts and the legislative proposals in favor of the flexibilization of the carrying of firearms. It was directed to the flexibilization of firearms in the Bolsonaro government, addressing the presidential decrees edited in this period and which facilitated access to weapons, making a counterpoint between weapons and crime in Brazil and in the legal Amazon after the flexibilization. Finally, the focus was the analysis of the decrees from the constitutional point of view and the legal uncertainty in the face of flexibility. It remained evident that the presidential decrees in question are unconstitutional because they deal, through a secondary normative act, with a subject that should be regulated by law, in addition, it alters the national policy of restricted access to weapons, being inconsistent with the Brazilian legal system and the Federal Constitution of 1988, inferring that the greater number of weapons does not reduce violence, on the contrary new conflicts are attested.