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dc.contributor.advisorAssis, Araken deen_US
dc.contributor.authorSoldatelli, Haroldo Almeidaen_US
dc.date.accessioned2013-08-07T18:48:25Z-
dc.date.available2013-08-07T18:48:25Z-
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10923/2467-
dc.description.abstractNão possui resumopt_BR
dc.description.abstracten_US
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.titleA ação declaratória e o mandado de segurança em matéria fiscalpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.degree.grantorPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.levelMestradopt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.publisher.placePorto Alegrept_BR
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