Acordo de colaboração premiada: natureza jurídica, princípios orientadores da relação obrigacional e principais hipóteses de dissolução

Abstract

A presente pesquisa possui como finalidade identificar a evolução da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, examinando especialmente a sua natureza jurídica, os princípios que norteiam a relação negocial, bem como as principais formas de desfazimento da avença e as suas consequências jurídicas. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e restou estruturado em três capítulos. No primeiro, traçou-se um panorama de expansão do Direito Penal como sendo fator de influência para o desenvolvimento de uma justiça penal negocial de primeira dimensão, expressada especialmente pela transação penal e pela suspensão condicional do processo previstas na Lei nº 9.099/1995 e relacionadas, em regra, às infrações penais de menor potencial ofensivo. Em seguida, pontuou-se como o desenvolvimento da colaboração premiada contribuiu para o surgimento de uma justiça penal consensual de segunda dimensão, vinculada à criminalidade dotada de maior gravidade. A crescente utilização da colaboração premiada não foi acompanhada pelo desenvolvimento do regramento legal do instituto, cujas lacunas acabaram sendo preenchidas pela jurisprudência e pela doutrina. O segundo capítulo do trabalho buscou suprir essa falta de maturidade estrutural da colaboração premiada, analisando-se a sua natureza jurídica desde a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico. O capítulo derradeiro estabeleceu a proposição de um subsistema principiológico que deve reger a relação negocial havida entre autoridade pública e colaborador, e que é composto pelos princípios da boa-fé, da conservação dos negócios jurídicos e do favor rei. Ainda, definiu-se a estrutura do negócio jurídico de acordo de colaboração premiada nos planos da existência, da validade e da eficácia, bem como se avaliou as principais hipóteses de desfazimento do pacto colaborativo, identificando as principais consequências jurídicas. Pensa-se que a presente pesquisa contribui para o amadurecimento teórico da colaboração premiada porque busca as raízes doutrinárias dos negócios jurídicos e as relaciona com o acordo de colaboração, bem como pelo fato de que traça uma matriz axiológica com a finalidade de conformar maior segurança jurídica aos negociantes. Da mesma forma, considera-se que o estudo apresenta contributos de ordem prática, pois os seus achados podem auxiliar na resolução de problemas concretos advindos das imperfeições e perturbações ocorridas nas relações negociais em âmbito penal.

This research aims to identify the evolution of turn state's evidence in the Brazilian legal system. It intended to examine its legal status, the principles that guide the bargaining relationship, the main forms of dissolving the agreement and its legal consequences. This study was carried out by bibliographical research and was structured in three chapters. The first chapter identifies the expansion of criminal law as a factor influencing the development of first-dimensional negotiated criminal justice. This way of negotiated justice can be expressed especially through the penal transaction and the conditional suspension of the process, both institutes established in Law n. 9.099/1995 and related to crimes of less offensive potential. Then, it was shown how the development of turn state's evidence contributed to the development of a second dimension of consensual criminal justice. This new scenario is related to more serious crimes. The growing use of turn state's evidence was not followed by the development of the legal regulation of this institute. So, there were gaps that ended up being filled by jurisprudence and doctrine. The second chapter sought to overcome this lack of framework for turn state's evidence, analyzing its legal status from the perspective of the Theory of Legal Fact. The third and last chapter established the proposition of a principles subsystem that should guide the business relationship between the public authority and the collaborator. This axiological system is composed of the principles of good faith, conservation of legal business, and favor-rule. Moreover, it was defined the structure of the legal business of the turn state's evidence in the plans of existence, validity, and effectiveness. In the following, we sought to analyze the main hypotheses for the undoing of the collaborative pact and the main legal consequences. This research contributes to the theoretical development of the turn state's evidence because it seeks the doctrinal roots of legal business and relates them to the turn state's evidence. Likewise, the research is relevant because it establishes an axiological matrix with the purpose of conforming greater legal security to the involved parties. The study has practical contributions, as its findings may help in solving concrete problems arising from negotiating relations in the criminal field.