O direito ao uso de enteógenos

Abstract

Este trabalho se propõe a analisar o regime jurídico pertinente aos usuários de substâncias psicoativas em situações ritualístico-religiosas. Constatou-se, desde o início, que o uso de drogas na sociedade contemporânea difere substancialmente do uso feito por certas religiões. Enquanto na sociedade em geral o uso de drogas se da de maneira recreacional e aditiva, o uso religioso esta associado ao sagrado, à contemplação e ao auto-conhecimento. Para além dos preceitos constitucionais de liberdade de crença e saúde, o permissivo legal da nova lei de drogas, n° 11. 343/2006, permite concluir que existe uma categoria especial de usuários; trata-se de uma atipicidade cuja prática possui amparo constitucional e de lei ordinária. Por exemplo, o uso religioso de substâncias psicoativas consideradas sagradas se aproxima do direito à saúde, já que o consumo dessas substâncias está, para esses usuários, associado a cura, bem estar e qualidade de vida. Foi abordado o uso dessas substâncias não só por religiões mais tradicionais, mas também por integrantes do movimento Nova Era e por usuários localizados em centros urbanos. Nessa perspectiva, indagou-se o papel da ANVISA como agência reguladora e órgão responsável por emitir a norma técnica definidora das substâncias de uso restrito ou proibido no Brasil. A questão do déficit democrático das agências reguladoras em geral deve ser suprida principalmente pela utilização da audiência publica. Por fim, chegou-se à conclusão de que, ate o presente momento, os mecanismos auto-regulatórios das religiões usuárias de enteógenos são suficientes para evitar o uso abusivo dessas substâncias.

This analyzes the pertinent legal regime for users of psychoactive substances in religious-ritualistic situations. It was evidenced, from the beginning, that the use of such substances by the contemporary society diverges from that of some religions. While most of the society makes use of these drugs in a recreational and addictive way, the religious use is associated with the sacred, contemplation and self-knowing. Beyond the Constitutional prejudice and the free-will of beliefs and health, the legal permissive of the new Drug Law, number 11. 343/2006, allowed us to conclude that there is a special category of users. Trusted to be an unusual practice, the religious use of such substances has constitutional support. The free use of psychoactive substances for religious purposes, which are considered sacred, is similar to the universal rights to health, wellbeing and life quality, since the use of these drugs is associated with cure by its users. We approached such use not only by traditional religions, but also by members of the New Age movement an by people in urban centers. In this perspective, we questioned the role of ANVISA as the regulation agency responsible for emitting the defining technical norms for substances whose use is restricted or forbidden in Brazil. The question of democratic deficit on the regulation agencies in general must be solved mainly through the use of public hearings. Finally, it can be concluded that, until the present moment, the self-regulation mechanisms of some religions in what concerns the use of these drugs are enough to avoid abusive uses.