A suspensão dos direitos políticos por força de condenações criminais e por improbidade administrativa

Abstract

O trabalho versa sobre a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenações criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constituição Federal de 1988, e pretende verificar quais são os direitos efetivamente afetados nestes casos e se é possível modular o grau de afetação. Para tanto, os direitos políticos são pesquisados em fontes doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases teóricas da democracia e da cidadania. Então, é esboçado um delineamento do que são os direitos políticos. Após, a análise recai sobre a viabilidade de conviverem duas noções de direitos políticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espaços da vida privada. A conclusão é que, enquanto direito fundamental, os direitos políticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restrição, deve prevalecer a noção estrita. Isso, porém, não afasta, presentes fundamentos éticos e racionais, a modulação da suspensão dos direitos políticos, aquém ou além da sua noção estrita. Eis a principal conclusão, considerada a melhor leitura constitucional.

This work deals with the suspension of political rights as a consequence for criminal or administrative improbity convictions established by Brazilian Constitution, article 15, clauses III and V. In order to know which rights, and to what extent, are restrained by the conviction, the work also aims to find out what political rights are. In pursuing theses goals, political rights were studied in the doctrinal sources, Brazilian and foreign, as well as in judicial decisions. As the work goes on, the theoretical bases of democracy and citizenship were also touched, and a notion of political rights was delineated. After that, the work considers the possibility of coexisting two notions of political rights, namely a strict and a wide notion (the latter manifesting itself also in the private sphere). The conclusion of the work is that political rights, as a fundamental right, should be considered widely, while in cases of their restriction they should be consider strictly. However, when the case offers special conditions providing ethical and rational arguments for modulating the extension of the sanction (the political rights’ suspension), it is possible for the judge to do so. While being the main conclusion of the work, it also arguably reflects the best interpretation of the constitutional text.