Contribuição de melhoria: dos antecedentes históricos ao modelo de aplicação prática

Abstract

O trabalho tem como tema central a contribuição de melhoria, destacando seu caráter de tributo vinculado a uma atuação do estado que não decorra do serviço público nem do exercício regular de poder de polícia, mas sim de uma obra pública. Do ponto de vista superior, parte do conceito de sistema jurídico, passando pelos tipos de normas - princípios ou regras-, até chegar à definição das espécies tributárias, momento no qual ganha relevo a mencionada exação, inclusive com suporte histórico e referências ao direito comparado. O suporte constitucional dado nos vários textos políticos nacionais que se sucederam desde 1934 é objeto de análise, bem como a lesgislação atual de regência, em especial o CTN e o Decreto-lei nº 195/67. Ao examinar o conteúdo das posições doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao instituto, obtêm-se as condições necessárias para verificar sua operacionalidade, de forma a permitir o exame de sua incidência em 16 municípios brasileiros. Ao diferenciá-la dos impostos e das taxas, adentra-se na definição da regra matriz de incidência, individualizando-se os antecedentes e conseqüentes normativos, em seus vários critérios. Como consentâneo de todo o trabalho, é proposto um modelo normativo capaz de suportar sua regular imposição, notadamente na seara municipal, de forma a poder afastar a usual conclusão da necessidade de edição de lei "obra-a-obra". O estudo, ao examinar as dificuldades técnicas e operacionais para a cobrança do instituto, busca definir condições para superar tais entraves, ao tempo em que adverte sobre a necessidade de ser melhor estudado.O propósito é mostrar, a partir dessas constatações que a contribuição de melhoria pode ser utilizada como instrumento de verdadeira justiça fiscal - inclusive com viés extrafiscal, quer não seja porque trata-se do "mais justo de todos os tributos", ou ainda porque a efetividade plena é alcançada somente após haver sido aumentado o patrimônio do contribuinte

The paper has as its central topic the special assessment, highlighting its character of a tax linked with a State performance that doesn’t result from public service or auditing power, but from public works. From a higher standpoint, it departs from the concept of legal system, makes its way through the types of norms — principles or rules — until arriving at the definition of kinds of tax, when the strict collection of taxes is underscored, including a historic background and references to comparative law. The constitution since 1934 is an object of analysis, as well as the current ruling legislation, specially the CTN and the decree-law n. 195/67. In examining the content of doctrinary and jurisprudential views applicable to this institution, the necessary conditions to verify its operationality are achieved, so that the evaluation of its enforcement in 16 Brazilian municipalities can be undertaken. In differentiating the special assessment from other taxes and contributions, the definition of the rule of tax incidence is introduced, individualizing the antecedents and normative results, in its several criteria. As suits the paper, a normative model is proposed, able to support its regular enforcement, notably at municipal level, so as to do away with the usual conclusion that an order should be issued for each public work. The study, examining the technical and operationai difficulties for levying the contribution, seeks to define conditions to overcome such impediments and at the same time warns about the need for further studies. The purpose is to show how the special assessment can be used as a tool for real fiscal justice, as it is the fairest of all taxes, being irnposed upon only after the tax payer’s estate has been increased.