Mutações constitucionais interpretativas e proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais

Abstract

The Constitutions, despite reflecting in the juridical scenario the tendencies of the moment of its promulgation, they are alive organisms aiming permanency. Then, it is not allowed to the constitutions position in contrary with the social reality. The doctrine identifies the phenomenon of constitutional mofications consisting on alterations of the reach, the meaning and the significancy of the expressions included on the body of Constitution, without modifications done on its text. However, it is necessary to find a limit to these modifications intending to be constitutional, the reason for this is the respect to the material limits of the system (in the horizon of its possibilities), due to the essential scope of the “State of Law”(understood here “State” as the juridical structure of a democratic system). Within the material limits we find the fundamental rights. Thus, the spark of the doubt grows around of the limits of judicial interpretation promoting the constitutional modifications when these involve fundamental rights. As a result of this we have to deal with the difficulty in finding a common ground to the limits towards the restrictions of these rights, and also to the limits of the modifications called constitutional. In order to achieve result coordinating the three topics above referred – searching for a clarifying center as for the limits of modifications in how to do the interpretation about the fundamental rights - it was shown necessary dividing this dissertation into four parts as follow: constitutional modifications and social reality; constitutional alterations, especially those resulting from judicial interpretation; fundamental rights, emphasizing in its particular form of exegesis and on the limits of its restriction, finally we present the conclusions which consists in the fact of the proportionality principle find its equivalence in the essential content does not mean mixing method and results, particularly in the case of the limits to the constitutional alterations that deal with fundamental rights.

As constituições, apesar de refletirem, no plano jurídico, as tendências de uma dada sociedade no momento da respectiva promulgação, são organismos vivos, com pretensão de permanência, não se lhes permitindo posição alheia à realidade social. A doutrina identifica, então, o fenômeno das mutações constitucionais que consiste na alteração do alcance, sentido e significado das expressões insertas na Lei Maior, sem que o texto reste modificado. No entanto, faz-se necessário encontrar um limite para as mutações que se pretendem constitucionais, visto que devem ser respeitados os limites materiais do sistema (horizonte das possibilidades), em razão de que o Estado de Direito possui um escopo essencial que vincula os poderes constituídos. Dentre esses limites materiais, encontram-se os direitos fundamentais. Assim, a centelha de dúvida cresce em torno dos limites da interpretação judicial para promover as mutações constitucionais quando estão envolvidos direitos fundamentais, o que nos remete à problemática de encontrar um denominador comum para os limites às restrições destes direitos e os limites das mutações tidas como constitucionais. Para que se lograsse êxito em coordenar os três tópicos antes referidos, buscando um cerne esclarecedor quanto aos limites das mutações interpretativas relativamente aos direitos fundamentais, demonstrou-se necessário dispor a presente dissertação em quatro partes, quais sejam: mudança constitucional e realidade social; mutações constitucionais, especialmente as decorrentes de interpretação judicial; direitos fundamentais, com ênfase na sua particular forma de exegese e nos limites à sua restrição; e, finalmente, as conclusões, que residirão em que o fato de o princípio da proporcionalidade encontrar equivalência no conteúdo essencial não importa em se confundirem método e resultado, no peculiar caso dos limites às mutações constitucionais que envolvam direitos fundamentais.