O princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública

Abstract

A presente dissertação de mestrado aborda o princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. São analisadas neste trabalho a base legal e evolução legislativa do princípio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elaboração de um conceito razoável do princípio da precaução levando em consideração os seus elementos constitutivos. É feita uma análise da crítica formulada ao princípio pela doutrina, após a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jurídica. A dissertação analisa a implementação do princípio pelo Poder Judiciário, a partir de uma ótica atenta ao princípio da proporcionalidade e aos direitos sócio-ambientais. É abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplicação excessiva ou inoperante do princípio. Por fim, faz uma análise da implementação do princípio da precaução no Mercosul mediante o estudo da legislação de regência e de casos práticos.

This dissertation is about the constitutional principle of the precaution as a protection instrument of the environment and public health. In this piece of work the legal base and legislative evolution of the principle in the international plan has been analyzed as well as the Brazilian constitutional and infra-constitutional plan. Afterwards, there is the intention of an elaboration of a reasonable concept of the principle of precaution taking into consideration its essential elements. A formulated critical analysis is made to the principle of the doctrine, after the approach towards comparison to the natural and legal causality. This dissertation analyzes the implementation of the principle by the Judiciary, keeping close attention to the principle of the proportionality and to the environmental rights. It also approaches the responsibility of the State by damages caused in case the principle is not applied or applied in excess or even inoperative. Finally, an analysis is made of the implementation of the principle of the precaution in the Mercosul through the analysis of the governing legislation and practical cases.