| Resumo: | The thesis A voice in the service of the Rio Grande: fragments of the gaucho identity in the programming of Radio AM Guaíba of Porto Alegre proposes to respond to three main issues: the Guaíba AM radio is still "a voice in the service of the Rio Grande", as announced in his speech at the foundation in 1957? In a typical day of programming, you can find fragments of identity gaucho and said "things do Rio Grande? To produce reports, whose theme is the Rio Grande do Sul, the issuing to present elements of differentiated proposed by historiography, literature and traditionalism? With this purpose, it is a ransom of the concepts of culture and identity to then address the formation of the myth of the gaúcho. Below is a description, the historical bias of radio programming from dédada of 20 of the last century to the days of today in Brazil and Rio Grande do Sul Finally, looking up answers to the questions proposed from the analysis of special reports in a period of 24 hours of programming of issuing.","A tese Uma voz a serviço do Rio Grande: fragmentos identitários do gaúcho na programação da Rádio Guaíba AM de Porto Alegre propõe-se a responder a três questões principais: A Rádio Guaíba AM ainda é “uma voz a serviço do Rio Grande”, como anunciado em seu discurso de fundação em 1957? Em um dia normal de programação, é possível localizar fragmentos identitários do gaúcho e das ditas “coisas do Rio Grande”? Ao produzir reportagens, cujo tema é o Rio Grande do Sul, a emissora consegue apresentar elementos diferenciados dos propostos pela historiografia, literatura e tradicionalismo? Com esta finalidade, faz-se um resgate dos conceitos de cultura e de identidade para, depois, abordar a formação do mito do gaúcho. A seguir, apresenta-se uma reconstituição, pelo viés histórico, da programação radiofônica desde a década de 20 do século passado até os dias de hoje no Brasil e Rio Grande do Sul. Por fim, busca-se resposta às questões propostas a partir da análise de reportagens especiais e de um período de 24 horas de programação da emissora."
"2603","This research presents a theoretical base, to analyze the subject of the cinematographic authorship and, with this base, it accomplishes a comparative systemic study of the performance of the film director gaucho Sérgio Silva in his two films, Anahy de Las Misiones and Noite de São João. The chosen theme, of singular importance in the extent of the communication, made possible, mainly, to identify in those two productions of the gaucho movies, starting from a critical comparative study, those decisive factors of the personal plasticity of that author/director. Such a characteristic allows to exercise his philosophy, in other words, to do movies is to allow the articulate cultural manifestation of a production team. Like this, it was possible to verify in the one that the film director Sérgio Silva combines in their cinematographic works, the author's individuality with the sharing of tasks, actions and responsibilities with his production team.","Esta pesquisa apresenta uma base teórica, para analisar a questão da autoria cinematográfica e, com esta base, realiza um estudo sistêmico comparativo da performance do cineasta gaúcho Sérgio Silva em seus dois filmes, Anahy de Las Misiones e Noite de São João. O tema escolhido, de singular importância no âmbito da comunicação, possibilitou, principalmente, identificar nessas duas produções do cinema gaúcho, a partir de um estudo comparativo crítico, aqueles fatores determinantes da plasticidade pessoal desse autor/diretor. Tal característica permitelhe exercitar sua filosofia, ou seja, fazer cinema é permitir a articulada manifestação cultural de uma equipe de produção. Assim, foi possível constatar, no que o cineasta Sérgio Silva combina em suas obras cinematográficas, a individualidade do autor com o compartilhamento de tarefas, ações e responsabilidades com sua equipe de produção."
"2604","The hypothesis presented here is that there is a syndrome of the protagonist in progress in contemporaneity, whose structures of feeling were forged in the culture of the media. In this condition are ordinary people to rise themselves to the media visibility, through participation in a spectacles of reality — a new genre that includes the format of the television reality show, but also the letters and testimonials to sections of readers of newspapers or magazines, radio programmes and internet blogs. It is considered that the historical premise for the protagonism — the right to expression of the ordinary people, now exacerbated in the personality cult — located in the Romantic Movement and that the spectacles of reality are heirs of the aesthetics of roman-feuilleton (this even an emotional exacerbation of the romantics’ proposes) and the fait divers, the emotional format of journalism. Therefore, the ordinary people, when they emerge from their place in the audiences to become character media, seeking their models of action in the stock characters who had their origin in the newspaper serials and is consolidated, later, on the radio and television soap operas. There is then a proposal for a mapping of the stock characters of spectacles of reality.","A hipótese que se apresenta é de que há uma síndrome do protagonista em curso na contemporaneidade, cujas estruturas de sentimento se forjam na cultura da mídia. Nessa condição, encontram-se os sujeitos comuns que se alçam à visibilidade midiática, através da participação em algum espetáculo de realidade — novo gênero que inclui o formato reality show da televisão, mas, também, as cartas e depoimentos a seções de leitores de jornais ou revistas, a programas de rádio ou blogs da internet. Considera-se que a premissa histórica para o protagonismo — o direito à expressão do sujeito comum, hoje exacerbado em culto à personalidade — localiza-se no movimento romântico e que os espetáculos de realidade são herdeiros da estética do folhetim (este mesmo uma exacerbação emocional da proposta romântica) e do fait divers, a fórmula folhetinesca do jornalismo. Por isso, o sujeito comum, no momento em que emerge do seu lugar de receptor para tornar-se personagem midiática, busca seus modelos de atuação nas personagens-tipo que ali tiveram sua origem e que se consolidaram, depois, nas rádio e telenovelas. Apresenta-se, então, uma proposta de mapeamento das personagens-tipo dos espetáculos de realidade."
"2605","In the presente work, we will perform an assey regarding to the symbolic forms of the Magazine Reality, which has circulated in Brazil from 1966 to 1976. During these ten years, it became a reference to the journalist’ class, inovating with its diagramation and melding, in a coherent way, reports and photographs. With montlhy periodicity, the Reality put in argument tabu issues for the period of its currency, that being, the military dictarship. Therefore, the corpus of work chosen by us chomprehends five Reports, published during these media’s ten years of life. Being them: Separation or Divorce, published in 1966; A Dispatch of Love, from the same year; I was a Simple Worker, from 1967; They Want to Take the Government Down, from 1968; and Chico puts our Music in Order, from 1972. This way, our proposal aimes to understand the Sense’s Dramatization through Photography and the union of this one with the Reality’s speech, taking into account the creation of the textual and photographic stereotypes, as well as the mythological forms created by the writing, capturing the emission of Culture from the Report’s carachteres, the magazine and the state and from the existing power conflicts between the govern people and the civilian, from the presence of the encratic and non-encratic social dialects that compose the narrative presented in the analized pages, making us comprehend the strugle of a generation made silent by the censorship, mystified by the Media, which on the other hand, suffered from the halter of the Repression Organs.","Esta dissertação faz um estudo das Formas Simbólicas da Revista Realidade, veiculada no Brasil entre 1966 e 1976. Durante esses dez anos, ela tornou-se uma referência para profissionais do jornalismo, inovando com sua diagramação e unindo, de forma coerente, Reportagens e Fotografias. De periodicidade mensal, a Realidade colocava em discussão temas tabus para o período de sua vigência, qual seja, a Ditadura Militar. E por essa importância que teve para a área Midiática, pretende-se neste trabalho estudar as Formas Simbólicas presentes na Revista Realidade. Para tanto, o corpus de trabalho escolhido engloba cinco Reportagens, publicadas nesses dez anos de vida dessa Mídia. São elas: Desquite ou Divórcio, veiculada em 1966; Um Despacho de Amor, do mesmo ano; Eu Fui um Simples Operário, de 1967; Eles Querem Derrubar o Governo, de 1968; e Chico Põe Nossa Música na Linha, de 1972. Desta feita, objetiva-se compreender as Teatralizações do Sentido por meio da Fotografia e a união desta com o discurso da Realidade, levando em conta a criação de Estereótipos textuais e fotográficos, bem como as formas mitológicas criadas pela escritura, captando a emissão de Cultura dos personagens das Reportagens, da Revista e do Estado, e os embates de Poder presentes entre Governantes e Civis, a partir da presença dos Socioletos Encráticos e Acráticos que compõem a narrativa presente nas páginas analisadas, fazendo compreender a luta de uma geração silenciada pela censura, mitificada pela Imprensa que, por sua vez, sofria o cabresto de Órgãos de Repressão."
"2606","Over the past years, Communication Media produced in Brazil has mainly and primarily been conceived and performed by a few oligopolies that, functioning as strong networks, end up by withholding actual power over what ordinary people should or should not know. Thus, media seems to have been serving as the only source for the country’s population is informed, form opinions and be entertained. This situation results from the fact that other social and political institutions, such as Education and the State itself, seem not to be adequately and effectively fulfilling their basic role. The present paper aims at studying the most relevant aspects of the Institutional Campaign designed to celebrate the 40th Anniversary of the local newspaper, Zero Hora, the most representative printed matter of the RBS1 Group. The largest communication network in the south of Brazil, RBS owns 64% of all Communication Media in its southernmost states: Rio Grande do Sul and Santa Catarina. Our objective is to study the mentioned 40th Anniversary Campain’s Ideosphere, called Esta é uma história real [This is a real story], from the TV advertisements shown by RBS, in 2004. We have based our analysis on Roland Barthes’ assumptions, and on the following categories: a priori, Stereotype, Fait Divers, Power, Culture, Ideosphere and Discourse. In order to proceed to such analysis, we have used the Structural Historical Dialectics – SHD – method. Our approach is Semiotic, based on some Semiological Research. Furthermore, we try to understand the ideological role of Fait Divers, as a signifier, an invariant from RBS’s Encratic Discourse, found within the basis of the present Culture and in its Power relation way of functioning, which give support to the present Ideosphere.","Atualmente, a Comunicação, que temos no Brasil, é realizada através dos Meios de Comunicação, que pertencem a grupos oligopolistas, que parecem determinar o que deve ou não ser apresentado à população. No país, a Mídia parece servir como principal fonte de informação, opinião e entretenimento, uma vez que outras instituições, como a Educação e o Estado, podem não cumprir, adequadamente, esta função. O propósito do presente estudo é compreender aspectos relevantes da Campanha Institucional dos 40 Anos do Jornal Zero Hora, veículo impresso mais representativo da Rede Brasil Sul de Comunicação (RBS), comandada pela família Sirotsky e que detém 64% dos Meios de Comunicação do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o maior grupo de Comunicação da Região Sul do país. Nosso objetivo é estudar a Ideosfera da Campanha Institucional dos 40 Anos do Jornal Zero Hora, intitulada Esta é uma história real, em anúncios de Televisão, veiculados no ano de 2004, na RBS TV, através dos pressupostos de Roland Barthes e das categorias, a priori, Estereótipo, Fait Divers, Poder, Cultura, Ideosfera e Discurso, usando, como método, a Dialética Histórico Estrutural – DHE, tendo, como técnica, a Semiologia, em uma Pesquisa Semiológica. Buscamos, ainda, compreender o papel ideológico do Fait Divers, como significante, invariante, do Discurso Encrático do Grupo RBS, intricado na Cultura e nas relações de Poder, que mantém a Ideosfera vigente."
"2607","This study aims to identify the limits of the activity exercised in the Special Recourse, by the Superior Court of Justice, upon the problematic dichotomy matter of fact/matter of law. With assistance of the deductive method, the theme is treated in three segments. Primarily are ventilated more general and historical aspects related to the Special Recourse, and proceeded a delimitation of the institute. By sequence, the approach routes to the problematic distinguishing between matter of fact and matter of law, through the analysis of issues related to the theme and of its main theories in the seat of national and foreign doctrine. Finally, already defined the broader aspects of the research, we pass to the analysis of the Special Recourse and the fact-law dichotomy, remaining established that, being difficult to differentiate the questions in some cases, the problem must be faced, in Special Recourse, under the prism of preponderance, in other words, there will be matters predominantly of fact and matters predominantly of law. In cases involving vague content concepts, must be also considered the variable that the Superior Court of Justice may examine the Special Recourse under the standard of transcendence of the matter brought to its knowledge.","O presente estudo tem por objeto a identificação dos limites da atividade exercida em sede de Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a problemática dicotomia questão de fato/questão de direito. Com auxílio do método dedutivo, o tema é tratado em três segmentos. Primeiramente são ventilados aspectos mais gerais e históricos relacionados ao Recurso Especial, bem como procedida delimitação do instituto. Por seqüência, a abordagem direciona-se à problemática distinção entre questão de fato e questão de direito, através da análise de assuntos afetos ao tema e de suas principais teorias em sede de doutrina nacional e estrangeira. Por fim, já definidos os aspectos mais gerais da investigação, passa-se à analise do Recurso Especial e a dicotomia fato-direito, restando estabelecido que, sendo dificultosa a diferenciação das questões em certos casos, o problema deve ser encarado, em sede de Recurso Especial, sob o viés da preponderância, ou seja, falar-se-ão de questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. Nos casos que envolvam conceitos de conteúdo vago, deve ser considerada igualmente a variável de que o Superior Tribunal de Justiça poderá analisar o Recurso Especial sob o critério da transcendência da questão levada ao seu conhecimento."
"2608","This dissertation presents the problem of connecting a certain hermeneutic understanding, giving a special distinction to the hermeneutic circle and to the indispensable hierarchical mediation as well to the discretionarity of administration. Thus, the basis of the present undertaking is the hypothesis that it is possible to relate these two areas of research. The conclusion will be that there is a direct influence of the interpreter’s viewpoint of the legal interpretation as well as of other understandings corresponding to the idea which the interpreter has about the concept of legal system. The discretionarity of administration implies a denial of an unrestricted freedom. The vinculation is understood not only as vinculation to the law but to the system. Therefore the reference to rules, principles and values which characterize the law is important. The repercussion of this approach requires a new understanding of the merit of the administration act, generally considered as a qualifier getting the state’s acting free from jurisdictional control. At the same time is brought into focus the doctrine of not determined law concepts. This is a controversial and discussed subject, aiming not to oppose radically them to the discretionarity nor to identify them as being the same reality. Finally there is dealt with the subject of basic rights actually a necessary requirement, then day by day are reinforced the barriers against the arbitrariness of the power. In this horizon the approach of the proportionality principle and of the fundamental law acquires a special relevance. Both associated are the subject of the legitimacy of the state’s power, which pass through all the aspects as a backdrop and favour new views in different extents, specially in that of the Administrative Law.","A presente dissertação apresenta o problema de relacionar uma determinada compreensão hermenêutica, com especial destaque ao círculo hermenêutico à imprescindível mediação hierarquizadora, e à discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível relacionar estas duas áreas de pesquisa, e se chega à conclusão da direta influência da visão que o intérprete possua do que é a interpretação jurídica, bem como de outras compreensões correspondentes como a idéia que o intérprete possua do próprio conceito de sistema jurídico. A discricionariedade administrativa é tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vinculação é concebida, não somente como vinculação à lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a referência a regras, princípios e valores que atuam na caracterização do Direito. A repercussão desta abordagem incide sobre uma releitura do mérito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atuação estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problemática que envolve a doutrina dos conceitos jurídicos indeterminados, tema de tanta polêmica e discussão, tratando-se de não opor radicalmente estes à discricionariedade, nem de identificá-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da temática dos direitos fundamentais, exigência imprescindível, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais reforçar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princípio da proporcionalidade e do direito fundamental à boa administração pública, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angulações em diferentes âmbitos do Direito Administrativo, sobretudo."
"2609","The institutional crisis which sweep the Judicial Power also turn out the procedural slowness that, notoriously stops the access to the justice. The demands which are processed year by year to thread, as much in the civil spheres as the labor one, represent a national reality which shows the general devaluation of our system. The discredit of the jurisdictional services rage daily between the members of the civil society which is each time more and more informed and in the know about their rights, are conscious that the present situation collides face to face with the constitutional guarantees nowadays. The item LXXVII of the article 5 of the Federal Constitution foresees that everybody, in the administrative and judicial scope, are assured a reasonable duration of the trial and the means that guarantee the celerity of their processing. However, the legislator silenced about how long should indicate the parameters for the fixation of the referred 'reasonable term', as well as regarding to the indication or also creation of the means that supposedly assure such constitutional guarantee. The seek by the procedural celerity will never be able to pit the guarantee of the jurisdictional services effectiveness, but yes transit to it´s side. By these motives, must be located, described and aimed each one of the obstacle points which occur during the jurisdictional service, since such aspect is not approached by the motherland doctrine. Faced with the absence of bibliographical sources to identify such misfortunes, it is necessary the observation in loco of the public sectors straightly involved in the jurisdictional service. It is essential the punctual identification of each one of the problems that jam the service constitutionally guaranteed, and after identification and diagnosis of each one of them, to propose improvement alternatives, through legislative reforms or simply with the judicial reorganization, always aiming to the procedural celerity.","A crise institucional que assola o Poder Judiciário está também refletida na morosidade processual que, notoriamente impede o acesso à justiça. As demandas que tramitam por anos a fio, tanto nas esferas cível quanto trabalhista, representam uma realidade nacional que demonstra o sucateamento geral do nosso sistema. O descrédito na prestação jurisdicional alastra-se diariamente entre os membros da sociedade civil que, cada vez mais informada e sabedora de seus direitos, têm consciência de que a atual situação colide frontalmente com as garantias constitucionais vigentes. O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entretanto, o legislador silenciou quanto deveria indicar os parâmetros para a fixação do referido ‘prazo razoável’, bem como em relação à indicação ou mesmo criação dos meios que supostamente asseguram tal garantia constitucional. A busca pela celeridade processual nunca poderá se contrapor à garantia de efetividade da prestação jurisdicional, mas sim transitar à seu lado. Por estes motivos, impõem-se localizar, descrever e apontar cada um dos pontos de entrave que ocorrem durante a prestação jurisdicional, já que tal aspecto não é abordado pela doutrina pátria. Diante da inexistência de fontes bibliográficas para identificar tais mazelas, faz-se necessária a observação in loco dos setores públicos diretamente envolvidos na prestação jurisdicional.É essencial a identificação pontual de cada um dos problemas que emperram a prestação constitucionalmente garantida, para, após identificação e diagnóstico de cada um deles, propor alternativas de melhoria, seja através de reformas legislativas ou simplesmente com a reorganização judicial, sempre visando à celeridade processual."
"2610","Lo studio si propone di analizzare l'istituto della giurisdizione dal punto di vista del diritto processuale civile, cercando di individuare quali sono i limiti giuridici e politici dell'attività giurisdizionale innanzi il dogma della separazione dei poteri. Inizialmente, cerchiamo di definire, dalla Rivoluzione Francese, quali erano le caratteristiche dello Stato Liberale, in relazione al ruolo tra governanti e governati, come il legislatore statale ha presentato, che eccelleva i diritti dei cittadini contro l'arbitrio dello Stato. Dopo la messa a fuoco è il tipo di attività giurisdizionale, configuratta dalla sostitutività dichiarativa e l'attività tipico di uno stato reattivo. In secondo luogo, l'enfasi è svelare il ruolo di uno stato democratico, mentre agente trasformatore dei diritti fondamentali, che privilegia la partecipazione popolare. Poi un disegno si svolge sotto la giurisdizione di questo tipo di Stato Attivo, in quale l'efficacia dei diritti deve essere perseguita senza tregua e il ruolo del giudice è quello di realizzare i diritti. Alla fine, una richiesta è fatta sulla Teoria della Separazione dei Poteri e il suo adattamento possibile a uno stato in cui la giurisdizione deve implementare i diritti fondamentali. Tuttavia, ha tenuto una breve discussione sulle relazioni tra i Tre Poteri, al fine di individuare come il cosiddetto attivismo giudiziario in particolare. ita","O estudo pretende analisar o instituto da jurisdição sob a ótica do direito processual civil, procurando identificar quais seriam os limites jurídicos e políticos da atividade jurisdicional frente ao dogma da separação de poderes. Inicialmente, procura-se definir, a partir da revolução francesa, quais foram as características do Estado Liberal, tanto em relação ao papel entre governantes e governados, como em relação ao Estado Legislativo apresentado, que primou pelos direitos do cidadão contra a arbitrariedade do poder estatal. Após, o foco é a espécie de atividade jurisdicional, configurada pela substitutividade e atividade declaratória, típicas de um Estado Reativo. Em um segundo momento, a tônica é descortinar o papel do Estado Democrático de Direito, enquanto agente transformador de direitos fundamentais, que prima pela participação popular. A seguir, é realizado um desenho da jurisdição dessa espécie de Estado Ativo, onde a efetividade dos direitos deve ser buscada incessantemente e o papel do juiz é o de concretizar direitos. Ao final, é feito um questionamento sobre a teoria da separação dos poderes e sua eventual adaptação a um Estado no qual a jurisdição deve concretizar os direitos fundamentais. Ainda, é realizada uma breve análise sobre as relações entre os três poderes, como forma de identificar como se dá o chamado ativismo judicial nesse particular."
"2611","Il presente studio intende analizzare gli istituti della decadenza e prescrizione nel Diritto Tributario Brasiliano. A questo fine, parte dalla Teoria Generale del Diritto e, posteriormente, dalla Teoria Generale del Diritto Tributario, per esplicitare il sorgere del rapporto giuridico tributario e i meccanismi di perimento dei diritti dei coinvolti in essa. Esplicita, allora, le diverse peculiarità attinenti alla estinzione del diritto di costituzione del credito tributario e del rispettivo diritto di azione del soggetto attivo tributario, bensí quelle riguardanti il soggetto passivo in pretendere l’invalidità dell’esigenza fiscale e rispettiva restituzione, via ripetizione o compenso dei valori pagati indebitamente allo Stato. Identifica le diverse regole decadenziali e prescrizionali, tutte dirette dall’adeguato raggiungimento, maggiormente, del principio della sicurezza giuridica, considerando la comprensione della dottrina sul tema e, allo stesso modo, la posizione dei tribunali patri nella condizione di interpreti ultimi dei comandi prescritivi imposti dall’ordinamento giuridico nazionale. ita","O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário e do respectivo direito de ação do sujeito ativo tributário, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalidação da exigência fiscal e respectiva devolução, via repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princípio da segurança jurídica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais pátrios na condição de intérpretes últimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jurídico nacional."
"2612","This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code – Law project 8. 046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector.","Este trabalho tem por finalidade analisar as ações repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo Código de Processo Civil - Projeto de Lei nº 8. 046/2010, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transações comerciais, através dos meios de comunicação modernos, produziram no Judiciário números elevados de lides individuais idênticas. Os litígios sofreram mudanças tanto quantitativas, quanto qualitativas. A prática forense tem detectado verdadeiras violações ao princípio do devido processo legal no tratamento das ações repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das ações trazidas ao Judiciário são repetitivas, em que se discutem questões de direito idênticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que já tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judiciário. Contudo, verifica-se que as reformas processuais não têm sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elaboração de um novo Código de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judiciária e compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, propõe-se um incidente de resolução de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decisão-paradigma com conteúdo de norma geral e abstrata abarcando idêntica questão de direito, cuja aplicação pelos órgãos judiciários competentes revela-se compulsória.A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justiça com eficiência e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judiciário, a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas parece constituir sério instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdição não se viabiliza pela manutenção de soluções diferentes para casos idênticos, as quais ensejam maior delonga processual e insegurança jurídica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que também contribuem para a demora na solução dos litígios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribuição para a melhoria do desempenho do setor judiciário."
"2613","The abusive clauses represent one of the most relevant symptoms elapsed from the generalization of the business relations and the consequent disequilibrium among the contractors. In a way to compensate the inequality among the parts, the intervention of the State became necessary, increasing the specter of the public order norms and reducing the performance scope of the autonomy of will. Then appears the propitious environment to the control of the abusive clauses, based on the beddings of the new contractual theory and in the right topic systematic interpretation. The abusive clauses control is well developed in the foreign legislation with the intention to carry through substantial justice, in a way to compensate the inequality among the contractors. In Brazil, the institute has been developing little by little, following gradual state interventionism in private relations. The formal reference to the abusive clauses came to accomplish itself with the advent of the CDC (1990). The NCC (2002) revealed itself shy in relation to the institute specific treatment. The abusive clauses can be appraised as those that, analyzed inside of the context where inserted, establish favorable conditions to the part most vulnerable part, causing a significant contractual disequilibrium, in offense to the objective good faith. lts legal nature can be fit as abuse of right, considered to that in its objective conception. lts orienting principles are the objective good faith and contractual justice, in its manifestation for the equity. The CDC opted for a casuistry and opened system for the treatment of the abusive clauses. Although reserves the full right nullity sanction, are verified exceptions to the rule. The system of control foreseen in the CDC will be able to be preventive or repressive, private or public and this, in turn, administrative or judicial. The scope of protection against the abusive clauses from the CDC, face to the swaggerer of the consumer vulnerability, reaches adhesion contracts in such a way as freely negotiated. The abusive clauses also can be found outside of the consumption relations. Bedding for such can be found in the NCC, in CDC, art. 29, in the contracts general principles and in constitutional principles. Out of the consumption relations, according to the verified doctrine, the repression to the abusive clauses is restricted to adhesion contracts, in other ways the swaggerer of formal equality among the contractors will prevail. However, to the end, it is questioned the possibility, face to the right topic-systematic interpretation, to extend the scope of incidence of the abusive clauses for all the situations that, in some way, cause the disequilibrium of forces between the contractors, in offence to the objective good faith.","As cláusulas abusivas representam um dos mais relevantes sintomas decorrentes da massificação das relações negociais e do conseqüente desequilíbrio entre os contratantes. De forma a compensar a desigualdade entre as partes, fez-se necessária a intervenção do Estado, aumentando-se o espectro das normas de ordem pública e reduzindo o âmbito de atuação da autonomia da vontade. Surge, então, o ambiente propício ao controle das cláusulas abusivas, pautado nos fundamentos da nova teoria contratual e na interpretação tópico-sistemática do direito. O controle das cláusulas abusivas é bastante desenvolvido na legislação estrangeira, onde se busca realizar a justiça substancial de forma a compensar a desigualdade entre os contratantes. No Brasil, o instituto foi se desenvolvendo pouco a pouco, acompanhando o gradativo intervencionismo estatal nas relações privadas. A referência expressa às cláusulas abusivas veio a se efetivar no CDC (1990). O NCC (2002) mostrou-se tímido no que se refere ao tratamento específico do instituto. As cláusulas abusivas podem ser conceituadas como aquelas que, analisadas dentro do seu contexto, estabelecem condições desfavoráveis à parte mais vulnerável, acarretando um significativo desequilíbrio contratual, em ofensa à boa-fé objetiva. Sua natureza jurídica pode ser enquadrada como abuso de direito, considerado para tanto em sua concepção objetiva. Seus princípios orientadores são a boa-fé objetiva e a justiça contratual, em sua manifestação pela eqüidade. O CDC optou por um sistema casuístico e aberto para o tratamento das cláusulas abusivas. Apesar de formalmente lhes reservar a sanção de nulidade de pleno direito, verificam-se exceções à regra. O sistema de controle previsto no CDC poderá ser preventivo ou repressivo, privado ou público e este, por sua vez, administrativo ou judicial.O âmbito de proteção contra as cláusulas abusivas a partir do CDC alcança tanto os contratos de adesão como os livremente negociados. As cláusulas abusivas também podem ser encontradas fora das relações de consumo. Encontrando-se fundamento no NCC, no art. 29 do CDC, nos princípios gerais dos contratos e em princípios constitucionais. Fora das relações de consumo, segundo a doutrina verificada, a repressão às cláusulas abusivas fica restrita aos contratos de adesão, pois do contrário prevalecerá a presunção de igualdade formal entre os contratantes. Contudo, ao final, questiona-se a possibilidade, diante da interpretação tópico-sistemática do direito, de ampliar-se o âmbito de incidência das cláusulas abusivas para todas as situações que, de alguma forma, acarretem o desequilíbrio de forças entre os contratantes, em ofensa à boa-fé objetiva."
"2614","The scientific research on the dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 in the context of Postmodernity shown of unique importance because, actuality, there is talk about a paradigm of the Brazilian Civil Procedure which has aimed at solving conflicts effectively, timely and appropriate. Thus, the cut research out of aims at identifying the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 should establish a dialogue necessary not only in the theoretical field, but also in practice, because the search for a pattern of Civil Procedure has meet the demands of current social. In this sense, shows the characteristics of Postmodernity, which are responsible for defining the panorama that establishes the main analysis of dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988. Moreover, analyzes the primary features of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 to the Brazilian legal system, as well as its relationship with the national Civil Procedure, considering as a link between the two institutes of the Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and of the Process. Also, discusses the trend of the Brazilian Civil Procedure in the Postmodernity, explaining not only the behavior of the Jurisdiction Postmodern, but the species of conflicts of interests are available in the post-modern. Moreover, it is clear that the necessary dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 now requires an analysis of the legislative civil procedural content in order to determine whether the legislative contemporary production respects the constitutional procedural commandments. Thus, there is, in the end, that the paradigm of the Brazilian Civil Procedure Postmodernity is that it promotes the realization of Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and the Procedure, particularly in the practical performance of procedural agents and their assistants, with the objective to resolve conflicts of interest effectively, timely and appropriate.","A pesquisa científica sobre o diálogo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no contexto temporal da Pós-Modernidade se mostra de importância única porque, na atualidade, fala-se sobre um paradigma de Processo Civil Brasileiro o qual tenha como objetivo a solução dos conflitos de modo efetivo, tempestivo e adequado. Assim, o recorte da investigação objetiva evidenciar que o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem estabelecer um diálogo necessário não só no campo teórico, mas também na prática, uma vez que a busca por um padrão de Processo Civil tem de atender às exigências sociais atuais. Nesse sentido, evidenciam-se as características da Pós-Modernidade as quais são responsáveis por delimitar o panorama em que se estabelece a análise principal de diálogo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, analisam-se os traços primordiais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua relação com o Processo Civil nacional, considerando-se como elo de ligação entre os dois institutos as Garantias Constitucionais da Jurisdição e do Processo. Também, aborda-se a tendência do Processo Civil Brasileiro da Pós- Modernidade, esclarecendo-se não só o comportamento da Jurisdição Pós- Moderna, mas ainda as espécies de conflitos de interesses disponíveis no cenário pós-moderno. Além do mais, percebe-se que o diálogo necessário entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passa a exigir uma análise do conteúdo legislativo processual civil a fim de se verificar se a produção legislativa contemporânea respeita os mandamentos constitucionais processuais. Dessa forma, nota-se, ao final, que o paradigma de Processo Civil Brasileiro da Pós-Modernidade consiste naquele que promove a realização das Garantias Constitucionais da Jurisdição e do Processo, sobretudo na atuação prática dos agentes processuais e seus auxiliares, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesse de modo efetivo, tempestivo e adequado."
"2615","The present dissertation aims to demonstrate that the current Brazilian Constitution overcame the Tripartite Theory of State Government as far as institutions are concerned. We hold the existence of institutions like the Public Prosecution Office and the Audit Office which are not part of the Legislative, the Executive or the Judicial branches. We begin by expounding the State Power’s historical and theoretical process of organization. We inquire into the classical tripartition from its earliest origins in Ancient Greece to its historical repercussions in United States Independence and in French Revolution. Then we present the criticism to the aforementioned Montesquieu’s theory, as well as its supporting arguments. At a later stage of the process of power ordering we advance the analysis of the following contemporary theoretical contributions: the theory of state functions and the autonomist conceptions of the Constitutional Court, the Government and the Public Administration. Regarding the 1988 Federal Constitution, an understanding of the political power guided by the lexical interpretive method and consonant with the traditional Tripartite Theory is shown. Thereafter, based upon the systematical interpretation and the principle of constitutional unity, and faced with autonomous state institutions, such understanding is subsequently rejected as we affirm the overcoming of the classical tripartition in the current Constitutional Charter. Instead of three separated powers we sustain the existence of five constitutional functions that operate cooperatively in Brazilian sovereignty’s constitutional order: executive, legislative, judicial, of public prosecution and of external control.","Esta dissertação possui a finalidade de demonstrar que, sob a ótica institucional, a atual Constituição brasileira ultrapassou a tradicional teoria tripartite do poder do Estado. Sustenta-se a existência de instituições, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, que não estão inseridas no Legislativo, Executivo ou Judiciário. No início do trabalho, é exposto o processo histórico-doutrinário da organização da potestade estatal. Investiga-se a clássica tripartição, desde as origens mais remotas, na Grécia Antiga, até as suas repercussões históricas, na independência dos Estados Unidos e na Revolução Francesa. Em seqüência, são apresentadas as críticas feitas à mencionada teoria de Montesquieu, bem como os respectivos argumentos de defesa. Numa etapa mais avançada do processo de ordenação da potestade, são analisadas as seguintes contribuições doutrinárias contemporâneas: a teoria das funções estatais, bem como as idéias autonomistas do Tribunal Constitucional, do governo e da administração pública. Quanto à Constituição Federal de 1988, a priori, é exteriorizado um entendimento da organização do poder político, norteado pelo método interpretativo léxico, e em sintonia com a tradicional teoria tripartite. Após, com fundamento na interpretação sistemática, no princípio da unidade constitucional e na presença de instituições estatais autônomas, é rejeitada a referida concepção literal, sustentando-se a superação da tripartição clássica, na atual Carta Magna. Ao revés de três poderes separados, é afirmada a existência, na ordenação constitucional da soberania brasileira, de cinco funções estatais atuantes em regime de cooperação: executiva, legislativa, judiciária, ministerial pública e de controle externo."
"2616","The growth in public expenditure is inevitable. To assure the maintenance of the state structure and the rendering of public services, governments rely fundamentally on taxation. The consequence is perceived everywhere: excessive growth in tax burdens. Especially in peripheral countries, the absorption of significant percentages from individual or corporate income through taxation is a matter of great concern given the risk of jeopardizing their social and economic development. This trend has given rise to debate, more in doctrine than in jurisprudence, over the need to set more explicit limitations to the power to tax. These limitations, inherent to the Democratic State, already exist in several rules and constitutional priciples. This work emphasizes the principles of equality, human dignity, prohibition of confiscation and ability to contribute. Nonetheless the constitutional status of these limitations, their binding force has not been effective in relation to the Governmental Powers. It begins to be evident that prioritizing tax collection at any price is not enough. In the law and taxation relationship, both players - State and citizen - deserve consideration. It is of vital and urgent importance to proceed to the planning of the governmental action on technical grounds as well as to control the public policies and expenditure more effectively. This could minimize the levels of tax imposition on citizens, with better results. The State must grant to every citizen the minimum required to live on, allowing them to live with dignity and to develop themselves, through social inclusion under equality-based conditions. Increasing importance is given to the taxpaying citizen, the bearer of fundamental rights that are not all-encompassed by Article V of the Federal Constitution. In this sense, several states are issuing Regulations to grant them specific protection. The change in focus tends to promote tax justice, obtained by adjusting taxes to each person´s potential wealth. This would then lead us to social justice, with emphasis on the redistributive nature of income through adequate use of tax revenues.","O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a absorção de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributação, dado o risco de comprometimento do próprio desenvolvimento sócio-econômico. Essa tendência tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprudência, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais explícitos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democrático de Direito, já constam em diversas regras e princípios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limitações, sua força vinculante, com relação aos Poderes de Estado, não tem se mostrado eficaz. Começa a ficar evidente que não basta priorizar a arrecadação, a qualquer preço. Na relação jurídico-tributária, ambos os sujeitos – Estado e cidadão – merecem consideração. Impõe-se, de forma premente, o planejamento da ação governamental, em termos técnicos, além de um controle mais efetivo das políticas e dos gastos públicos. Com isso, poderiam ser atenuados os níveis de incidência tributária sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidadãos devem ter assegurado pelo Estado um mínimo existencial, que lhes permita viver em condições de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclusão social em condições igualitárias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidadão-contribuinte, titular de direitos fundamentais que não se esgotam no catálogo do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vários são os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela específica. A mudança de foco tende à promoção da justiça fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justiça social, onde a nota é o caráter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributação."
"2617","There is a natural impediment when it is done a work about fundamental rights in Brazil without mentioning the Brazilian Constitution of 1988 whose hallmark is essentialy social, protective and founded in the noblest aims of any societies. Our constitution has the soberany and the dignity of people’s lives as the fundamental basis. Among the objectives professed by our Supreme Law are the construction of a free, fair and solidary society as well as the promotion of everybody welfare without any discrimination. For the first time in the Brazilian constitutional history and based on this purpose, the social rights were included on a chapter reserved to the fundamental rights. Not taking in consideration all discussions about the immediate implementation of this rights, it is important to recnognize the significant improvement in relation to social rights and specially with respect to accept the solidarity as a highly value. Although the protection to the oldness and to the old people appears timidly, because the 1988’s legislator did not guess the cientific and technological advances for the next years after the promulgation of the Supreme Law. However since that time there was an intense change in the Brazilian social context, that is, the scientific contributions also occurred here in Brazil. The alterations regarding to the expectation of life and the increasing on the lenght of the Brazilian people’s lives are contributing for this. As it is now occuring in European countries, Brazil is also changed into an aged nation. A serious attendance is necessary in order to be possible protected and assured the welfare of those were out of work, but having a long period of life to continue giving their professional experience to the construction of a more fraternal and just society. This kind of protection could be done through many ways specially by the edition of legal rules and by the efficient performance of the Public Power that is the object of this work, that is to show what had already done and what could be done (and must be) to guarantee the dignity of the old people inside the social context, because this problem is not a minor point inside the governmental administration, but, beyond this, a human question that demands urgently, besides the official support, the effective solidarity of all society.","Não há como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer menção à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constituição tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta última tida até mesmo como o único alicerce sobre o qual se apóiam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem-estar de todos, sem quaisquer discriminações. Nesse espírito, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, os direitos sociais foram incluídos no capítulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discussões acerca de sua concretização imediata, há que se reconhecer aí um grande avanço em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores tão caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco tímida, aparece a proteção à velhice e aos idosos, o que é compreensível, pois o Constituinte de 1988 não vislumbrou os avanços científicos e tecnológicos dos anos que se seguiram após a sua promulgação.O fato é que daquela época para cá, houve uma grande mudança no contexto social brasileiro, ou seja, as contribuições da ciência se fizeram notar também aqui e relevantes, neste ponto, são as mudanças na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que já está ocorrendo em países europeus, o Brasil também vem se transformando numa nação de idosos. Assim, faz-se necessário o acompanhamento sério dessa mudança, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram excluídos do mercado de trabalho, mas que ainda têm um longo período de vida para continuar a emprestar a sua experiência profissional na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Isso pode ser de várias formas, especialmente pela edição de normas legais adequadas e a atuação eficaz do Poder Público, que é o objeto do presente trabalho, no que procuro evidenciar o que já foi feito e o que pode - e ainda deve - ser feito para garantir a dignidade dos idosos dentro do contexro social. Essa prolemática não é apenas uma questão menor dentro da estrutura estatal, mas, antes de tudo, uma questão humana que está a exigir, urgentemente, além do apoio oficial, a solidariedade efetiva de toda a sociedade."
"2618","Le associazioni sindacali, a causa dell’importanza che assumono nella consecuzione degli interessi individuali e collettivi, devono avere la loro funzionalità accolta dall’ordinamento statale. Un lungo spazio storico fu percorso sino ad arrivare a questo stadio. Le caratteristiche dei sindacati dimostrano che si costituiscono come organismo di personificazione della categoria, adatti a sviluppare le loro azioni nell’ambiente sociale, incluso i processi giudiziali. Diversamente del processo del lavoro, nel quale gli enti sindacali tradizionalmente sfruttano le loro pretensioni, il processo civile richiede una maggior sistematizzazione riguardante le questioni legate alla legittimità per l’azione dei sindacati. Mirando sempre la normativa prevista di cui all’articolo 8°, comma III, della Costituzione Federale, l’attuazione di questa specie associativa, nella sfera civilista, deve essere studiata dal diritto difeso nel processo, nominati come diritti istituzionali, diritti di categoria, diritti individuali omogenei e diritti individuali eterogenei, il che permetterà concludere che é incorretto considerare che i sindacati agiscono invariabilmente attraverso la sostituzione processuale. Lo studio della legittimazione per agire, su questa prospettiva, favorisce un ridirezionamento della soluzione di questioni che emergono dalla pratica processuale. ita","As associações sindicais, pela importância que assumem na consecução de interesses individuais e coletivos, devem ter sua funcionalidade acolhida pela ordem estatal. Um longo espaço histórico foi percorrido até se chegar a este estágio. As características dos sindicatos demonstram que se constituem como organismo de personificação da categoria, apto a protagonizar suas ações no contexto social, inclusive demandas judiciais. Diversamente do processo do trabalho, no qual as entidades sindicais tradicionalmente instrumentalizam suas pretensões, o processo civil reclama maior sistematização para o trato das questões conexas à legitimidade para agir dos sindicatos. Sempre tendo em vista a norma prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a atuação dessa espécie associativa, na esfera civilista, deve ser estudada a partir da forma como a pretensão é levada ao processo direcionado à consecução de direitos institucionais, direitos da categoria, direitos individuais homogêneos e direitos individuais heterogêneos, o que permitirá a conclusão de que é incorreto considerar-se que os sindicatos agem invariavelmente pela via da legitimação extraordinária. O estudo da legitimação para agir, sob essa perspectiva, favorece um redirecionamento da solução de questões que emergem da prática processual."
"2619","The Federal Constitution of 1988 produced in the Brazilian law a profound evolution in the system of constitutional jurisdiction. Among the perceived changes it is the possibility of maintaining, by the Supreme Federal Court, the validity of laws and normative acts when declaring its unconstitutionality. To the analysis of this possibility and to face the question of its legitimacy both the prerequisites and models regarding the judicial control of constitutionality have been examined. A wide range of applicable measures in the case of unconstitutionality has been described. The judicial control of constitutionality in the Brazilian law is examined from its historical perspective and the analysis comprises all the constitutions. New constitutional institutes such as binding summary and the general repercussion of constitutional questions subject of extraordinary appeals are also surveyed. This work also looks at the current configuration of well known institutes like the Senate Resolution for the suspension of unconstitutional laws as such declared by the Supreme Federal Court and the exigency of full court sitting for the declaration of unconstitutionality. In relation to the modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, the core theme of this work, the statutory provisions which empower the Supreme Federal Court in this field are examined. In this context, it is intended to demonstrate the constitutionality of this institute and its legal possibility either in abstract or concrete judicial control of constitutionality.","A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a questão da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as sanções aplicáveis para a inconstitucionalidade em suas várias manifestações. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro é analisado sob um prisma histórico, cuidando-se de todas as constituições. Na atual Constituição brasileira são mencionados os novos institutos como a súmula vinculante e a repercussão geral no recurso extraordinário. Também cuida-se da atual configuração de institutos já conhecidos como a Resolução do Senado Federal suspensiva da execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jurídica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso."
"2620","The present work is about the re-examination institute, foreseen in the art. 475 of the CPC and its influence to the effectiveness of jurisdictional tutelage. It is known that the civil process claims by more usefulness and celerity, then it is necessary that institutes related to the question are analyzed. To make prudence possible due to the reasonableness of the maintenance of the device in the procedural planning, firstly the historical origin and the compared law will be analyzed. After talking about the legal natural of the institute, dialoging the several doctrines about the subject. In a third moment, the place of necessary consignment will be approached, talking about promoted changes by the Law nº 10. 352/01. Then, some points related to the effects of the procedure will be analyzed, as well as its acceptation in the current legislative configuration. This subject is based on bibliographical and jurisprudential research, trying to dialogue the two founts to track a complete and critical panorama of the institute.","O presente trabalho trata do instituto do Reexame Necessário, previsto no art. 475 do CPC e sua influência para a efetividade da Tutela Jurisdicional. Como é cediço, o processo civil reclama por maior efetividade e celeridade, por isso é necessário que se analisem institutos relacionados com tal questão. A fim de tornar possível uma ponderação acerca da razoabilidade da manutenção do dispositivo no ordenamento processual, primeiramente, se analisará sua origem histórica e o direito comparado. Após, se discorrerá sobre a natureza jurídica do instituto, dialogando as diversas correntes doutrinárias sobre o assunto. Em um terceiro momento, se abordará acerca do cabimento da remessa necessária, tratando das mudanças promovidas pela Lei n° 10. 352/01. A seguir serão analisados os pontos relativos aos efeitos e procedimento, bem como seu tratamento na atual configuração legislativa. Tal estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando cotejar as duas fontes, para traçar um panorama completo e crítico do instituto."
"2621","The present paper analyzes, in the light of Brazilian Civil Procedure, the financial costs of judicial sue. The author presents the differentiation between direct and indirect costs from the social and economical ones on Civil Procedure. Also, models of separation of costs in the North American, English and Continental European law, as well as their techniques of division between litigants are focused. The Financial Regime of Brazilian Civil Procedure is analyzed through the separation between procedure costs and attorneys’ fees. In the topic of procedure costs, types of costs, duty by the payment in advance, responsibility for payment, reimbursement of the costs, costs that can not have a reimbursement are identified. Concerning attorneys’ fees, their legal nature, their creditors and debtors, together with their form of stipulation are investigated. Finally, hypothesis for exemption and postponing financial costs in different rules of Procedure are presented.","Esta dissertação analisa, à luz do Direito Processual Civil brasileiro, os custos financeiros da demanda judicial. Distinguem-se os custos financeiros diretos e indiretos dos custos sociais e econômicos do Processo Civil. São enfocados os modelos de divisão dos custos no Direito norte-americano, inglês e europeu continental, bem como as suas técnicas de divisão entre os litigantes. O regime financeiro do Processo Civil brasileiro é analisado a partir da divisão entre despesas processuais e honorários advocatícios. No tópico das despesas processuais, são identificadas as espécies de despesa, o dever de adiantamento, a responsabilidade pelo pagamento, o ressarcimento dos custos e os pagamentos irrepetíveis. No que diz respeito aos honorários advocatícios, é investigada a sua natureza jurídica, os seus credores e devedores, assim como a sua forma de fixação. Por derradeiro, são apresentadas hipóteses de isenção e de diferimento dos custos financeiros nos diferentes procedimentos processuais."
"2622","This work analyzes the perspective os action of the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União) in the legal representation in the international forums, of the Brazilian State, jointly with the political representation affected to the State Department of Foreign Relations. Specifically and in this particular, this work deals with the Appelate Body of the World Trade Organization (WTO), Organization that - truly quasi legal instance - after 1995, regulates, supervises and guarantees to his States-Members security in the administration and control of the international commercial relations. Despite of his relevance, the subject is recent practically unexplored in Brazil. In this sense, the subject adopeted in this work is the doctrinary study around the World Trade Organization itself and his Appelate Body, also under the aspect of the vision of theme proposed, in face of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October 05th. of 1988. As conclusion, this work presents the the convenience and the constitutionality for the representation of the Brazilian State - besides his regular diplomatic representation - in the legal or quasi legal orbit of the international forums, also to be made by the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União), considering the Brazilian legal ordering, the attributions and prerogatives of the professional Lawyer (in this case Attorney) and the thickening of judiciality in the international relations along the last years.","Este trabalho busca analisar a perspectiva de atuação da Advocacia-Geral da União na representação jurídica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representação prioritariamente política afeta ao Ministério de Relações Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, Organização esta que - verdadeiramente instância quasi jurídica - pós 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros segurança na administração e controle das relações comerciais internacionais. Apesar de sua relevância, é tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrinário em torno da própria Organização Mundial do Comércio e de seu Órgão de Apelação. Como conclusão, este trabalho apresenta a conveniência e a constitucionalidade da representaçao do Estado brasileiro, na órbita jurídica ou quasi jurídica dos foros internacionais - além de sua regular representação diplomática - também ser feita pela Advocacia-Geral da União, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, as atribuições e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas relações internacionais nos últimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988."
"2623","L'etude suivante a pour but d’analyser le “pouvoir” de modifications unilatérales des contrats administratifs, ius variandi, d'un point de vue différent de celui communément traité par la doctrine. C’est pourquoi, en premier lieu, l’on a cherché à étudier la matière dès la naissance du contrat administratif au sein du système français dans lequel une fois le débat établi, il y a eu un conflit entre les thèses qui, d’un côté envisagent les contrats administratifs en tant qu'institut juridique autonome et de l‘autre, les perçoivent par le biais du droit privé. De cette analyse dichotomique l’on a vu naître, toujours dans le système français, le premier débat au sujet d’une figure juridique contractuelle propre au droit administratif. Plus tard, en s’appuyant sur la prémisse qu’il existe des contrats administratifs, on a travaillé sur le fait, et ce toujours dans le système français, qu’il existe un partage des contrats entre contrats administratifs et contrats privés de l‘administration. La fim du premier chapitre parle de la naissance (au sein du système brésilien) de la discussion et de l‘acceptation des contrats administratifs de la part de la doctrine, de la législation et de la jurisprudence. De la même manière, on a traité de la question relative aux différents courants d’analyse des contrats administratifs et des contrats privés de l‘Administration. La prémisse qui mène le débat du deuxième chapitre a, quand à elle, comme thème le critère de substantialité inhérent aux contrats administratifs, ou peut dire que tous les contrats célébrés par l’administration, dans le domaine des principes, sont des contrats administratifs bien qu'ils soient parfois matérialisés par des instruments privés. En se basant sur la révision du rapport d’administration, à partir du régime juridico-administratif, le traitement de la question objective démontrera que, avant d’exercer un pouvoir, l‘administration exerce un devoir de modification unilatérale des contrats, toujours fondée sur une situation concrète d’intérêt public. Une fois démontrée la prémisse prouvant que la modification par devoir de l‘administration est fondée sur l’intérêt public et en est une conséquence, le troisième chapitre traitera de lapplication du devoir de cette fonction administrative sur les contrats de concession du service public, ainsi que toutes les circonstances qui en sont la conséquence et plus particulièrement celles qui traitent du maintien du rapport existant entre les charges et les avantages du concessionnaire, rapport protégé selon la nomenclature de l’intangibilité de l‘équation économique financière. Enfim, on se doit d’être objectif et de vérifier que, au niveau des principes, le rapport de l’administration provenant des ajustements contractuels et donc inhérents au service de l‘intérêt public, pourra toujours être modifié, pour une question de nécessité, tant qu’il garantira pour toujours les droits du contractant privé et dans les autres cas de consubstantialité dans la protection de l'équation économico-financière. fre","O presente objetiva analisar o "poder" de modificação unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da matéria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema francês, no qual, tão-logo se estabeleceu o debate, presente foram as contraposições das teses que, de um lado, pretenderam visualizar os contratos administrativos como um instituto jurídico autônomo e, de outro, a partir do direito privado. Dessa dicotômica análise, ainda no sistema francês, surge o primeiro debate acerca da existência de uma figura jurídica contratual própria do direito administrativo. Mais tarde, acertada a premissa de que existem contratos administrativos, trabalhou-se, ainda no sistema francês, a idéia de que divide os contratos entre contratos administrativos e contratos privados da administração. O primeiro capítulo encerra versando sobre o surgimento da discussão no sistema brasileiro e, ainda, da aceitação pacífica pela doutrina, legislação e jurisprudência, dos contratos administrativos. Da mesma forma, trata da questão relativa às diferentes correntes de análise dos contratos administrativos e dos contratos privados da Administração. A premissa que norteia o debate do segundo capítulo, por sua vez, é de que, pelo critério da substancialidade ínsita aos contratos administrativos, pode-se dizer que todos os contratos celebrados pela Administração, no plano dos princípios, são copntratos administrativos em que pese, por vezes, materializados por instrumentos privados. Com base na revisão da relação de administração, a partir do regime jurídico-administrativo, o trato da questão objetiva demonstrar que, antes de poder, a Administração exerce um dever de alteração unilateral dos contratos, sempre fundado numa situação concreta de interesse público. Assentada a premissa de que a alteração por dever da Administração se funda no interesse público, e por decorrência da relação de administração, o terceiro capítulo trabalha a aplicação do dever desta função administrativa sobre os contratos de concessão de serviço público, bem como de todas circunstâncias daí decorrentes, em especial, aquelas que dizem com a manutenção da relação entre encargos e benefícios do concessionário, protegida sob a nomenclatura de intangibilidade da equação econômica financeira. Enfim, objetiva o estudo justamente verificar que, no plano dos princípios, a relação de administração decorrente dos ajustes contratuais, porquanto inerente ao atendimento de uma finalidade imanente ao interesse público, sempre poderá ser alterada, por imperativo de necessidade, desde que assegure, sempre e sempre, os direitos do contratante privado, no mais das vezes, consubstanciado na proteção da equação econômico-financeira."
"2624","The purpose of this study is to situate the problem of the judge’s fact-finding powers in the realm of the Constitutional and particularly of such powers from the standpoint of the Fundamental Right to a Fair Proceeding. Therefore, we seek to understand that the civil proceeding branded by the Constitutional State characters calls for active work by both the judge and the parties, given that the Fundamental Rights protect the citizens’ right to a fair proceeding carried out against one other and aiming at a fair decision. In that regard, after analyzing the insertion of civil proceedings in the Constitutional State culture and in the methodological phases completed while such proceedings are underway, and also after analyzing the fundamental rights, we are going to look into the fair proceeding, firmly understood here as a prerequisite for a fair decision. This study is also meant to examine the problem of truth as a requirement for a fair decision and its relation to the evidence and its guidelines in the current civil proceeding. As a result of this constitutional model imbued with the Fundamental Right to a Fair Proceeding, we are going to investigate the topic related to splitting the work to be done by the parties and the judge as a way to organize such fair proceeding, given that contemporary civil proceedings need to ensure the contending parties and society are provided with, by means of the judge’s active participation in the case, social peace achieved in a fair, collaborative manner. From that standpoint, collaboration and the duties thereof present themselves as essential factors in the pursuit of fair proceedings, and are thus seen and presented in this study.","A pesquisa tem por objetivo situar o problema dos poderes instrutórios do juiz na quadra do Estado Constitucional e, em especial, analisá-lo sob o ângulo do Direito Fundamental ao processo justo. Busca-se, destarte, compreender que o processo civil marcado pelos caracteres do Estado Constitucional reclama ativa atuação, tanto do magistrado, quanto das partes, na medida em que os Direitos Fundamentais tutelam o direito dos cidadãos a um procedimento desenvolvido em contraditório visando a uma justa decisão. Nesse âmbito, após analisar a colocação do processo civil na perspectiva da cultura do Estado Constitucional e nas fases metodológicas percorridas no seu desenvolver, e também analisar os direitos fundamentais, desenvolver-se-á o estudo do processo justo, bem entendido como um pressuposto para uma decisão justa. Destinar-se-á, ademais, a verificar a problemática da verdade como requisito para uma justa decisão e a sua relação com a prova e suas orientações no processo civil contemporâneo. Em decorrência desse modelo constitucional marcado pelo Direito Fundamental ao processo justo, investigar-se-á a temática da divisão do trabalho das partes e do magistrado como modo de sua organização, na medida em que o processo civil moderno necessita garantir aos litigantes e a sociedade, por meio de uma ativa participação do magistrado na resolução da lide, a pacificação social de forma justa e colaborativa. Nessa perspectiva, a colaboração apresenta-se como fator primordial para a busca do justo processo, e assim também é vislumbrada e apresentada na pesquisa."
"2625","The study aims to examine the special procedures of customs control in light of the principle of proportionality. Regarded as a manifestation of the administrative police power, these special procedures are aimed at specific situations where goods are brought into the country under a justified suspicion of wrongdoing which is punishable by seizure and loss of the goods. The validity of the legal rules needs to be contrasted with constitutional principles, including the principle of proportionality, which requires the State to apply concrete measures that cause the least possible restriction on individual rights. From the viewpoint of the principle of proportionality, it is possible to identify cases in which systematic seizure, as provided in the special procedures of customs control, reveals a failure to adhere to what is regarded as proportionate The presumption of material "indicia" of wrongdoing being made punishable by loss of the goods, set out in Temporary Decree 2,158-35/2001 is regulated in more imprecise terms the Federal Tax Departments’ Normative Instruction 206/2002 which deals with "founded suspicion" (“fundada suspeita”). The lack of clarity in setting out the elements for granting interim relief also stems from the law not providing the temporal criteria for the interim customs seizure relief (the periculum in mora limb). Absent urgency, it is inappropriate to render interim relief, has as a consequence the lack of proper analysis of the conflict of legal principles involved. Often, the ninety day period provided for interim customs seizure exceeds the economically reasonable limits, resulting in the loss of market value of the goods and the hindrance of commercial activity. Still, the period may be renewed for another ninety days, without well-defined criteria for it. Whenever interim seizure measures remain in force for longer than market viability of the goods seized, where no wrongdoing is present, there is a disproportionate use of the police power. The application of the principle of proportionality in the special procedures of customs control allows for many possible disproportionate uses of the State’s police power, be it in the systematic interim customs seizure, in the vagueness of its standards, in the lack of a temporal criteria for the precautionary seizures, or in the excessive period of such seizure.","O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situações específicas, nos casos de introdução, no País, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material de normas jurídicas implica o seu contraste com os princípios constitucionais aplicáveis, incluindo-se o princípio da proporcionalidade, por impor à Administração Pública a eleição de medidas concretas que acarretem a menor restrição possível aos direitos individuais. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hipóteses em que a sistemática retenção da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um juízo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "indícios" de infração cominada com o perdimento, contido na Medida Provisória nº 2. 158-35/2001, é normatizado de forma mais imprecisa na Instrução Normativa SRF nº 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infração cominada com o perdimento aduaneiro. A deficiência normativa na eleição dos pressupostos cautelares também decorre do fato de que a MP nº 2. 158-35/2001 não prevê o pressuposto temporal da medida cautelar da apreensão aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urgência, não se justifica a cognição sumária, que termina por afastar a adequada consideração sobre o conflito de princípios jurídicos envolvidos. Freqüentemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreensão cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das relações econômicas, acarretando a perda do valor econômico da propriedade e a vedação à atividade econômica. Ainda há a possibilidade de renovação do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem critérios muito definidos para sua utilização. Sempre que a apreensão cautelar aduaneira prevalecer por período maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constatação da infração aduaneira, autoriza-se o juízo negativo de proporcionalidade. A incidência do princípio da proporcionalidade no regime excepcional de polícia aduaneira da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atuação desproporcional do Estado, seja em face da sistemática apreensão aduaneira cautelar, seja em face da imprecisão conceitual do seu pressuposto, seja em face da ausência do pressuposto cautelar temporal para a apreensão cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreensão."
"2626","Environmental protection in the network society has substantially differentiated features. On one hand, the relevance of such task requires its transformation into a fundamental state objective, which, in line with the precautionary and procedural – anchored on social dialogue – attributes of nature‟s preservation, outline an Environmental State. On the other hand, information technologies, especially the Internet, lay the foundations of a cyberspace in which communication is real-time and decentralized, eliminating communication hierarchies and allowing, thus, for the genesis of a network society that requires a network state that can fulfill essential tasks related to the governance of communication in this context. Facing the uncertainty inherent to environmental knowledge means acknowledging the state‟s inadequacy to alone determine guidelines for environmental protection, which results in the need for the creation of procedural rules related to environmental information, public participation in decision-making processes and access to justice. Protection through process ensures higher levels of both decision transparency and decision acceptance by individuals, as well as, and more importantly, better decisions. Allocating this proceduralization on cyberspace entails using the network-format of the communications thread in order to obtain higher production, dissemination, analyses and comprehension of environmental information; effective democratic debate and quality participation in environmental decision-making processes on a forwardly structured cyberdemocracy; effective access to justice by means of electronic judicial procedure. Internet access constitutes, therefore, a fundamental social right the legal efficacy of which is not merely program-like.","A proteção do meio ambiente na sociedade-rede tem contornos substancialmente diferenciados. De um lado, a relevância dessa tarefa implica em sua transformação em um objetivo estatal fundamental que, alinhado à característica precauciosa e procedimental da preservação da natureza – ancorada no diálogo social – conformam um Estado Ambiental. De outro, as tecnologias da informação, especialmente a Internet, estabelecem as bases de um cyberespaço no qual a comunicação é instantânea e descentralizada, eliminando hierarquias comunicativas e permitindo, assim, o advento de uma sociedade-rede que necessita de um Estado-rede para cumprir tarefas essenciais relacionadas à governança da comunicação nesse contexto. Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reconhecer a insuficiência do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de proteção ambiental, do que decorre a necessidade de criação de regras processuais relacionadas à informação ambiental, à participação pública em processos decisórios e o acesso à justiça. A proteção por meio do processo garante então maior transparência das decisões, maior aceitação dessas decisões pelos indivíduos e, principalmente melhores decisões. Localizar essa procedimentalização no cyberespaço significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produção, disseminação, análise e compreensão da informação ambiental; efetivo debate democrático e qualificada participação nos processos decisórios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocracia; efetivo acesso à justiça por meio do processo eletrônico. O acesso à Internet constitui, então, um direito fundamental social cuja eficácia não é meramente programática."
"2627","The paper reports on the urgency tutelage in special and extraordinary appeals in view of the process described in the Constitutional State. It will consider, especially, these changes in civil procedure in the promulgation of the Constitution of 1988, and later with the dedication of the right to the qualified process. In the analysis of the Federal Constitution and infraconstitutional laws it will be observed that the fundamental right to effective tutelage, adequate and timely is methodological assumption of the evaluative-formalism to explain the link between material law and process. In this context, we seek to objectively define the role of tutelage of urgency in the search for qualified process, especially with regard to its focus in granting a special and extraordinary appeal and purpose of establishing the extent and appropriateness of the jurisdiction of urgency in pending these appeals. The aim is, thus, to analyze the procedural system formed from the inter-relationship of extraordinary appeals and the tutelage of urgency in order to develop a system centered to achieving the fundamental rights as a fundamental criterion and preprocedural formalism in the search of the qualified process.","A tutela de urgência, em sede de recursos especial e extraordinário, deve ser analisada na perspectiva do processo qualificado no Estado Constitucional. As mudanças operadas no processo civil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e, posteriormente, com a consagração do direito ao processo qualificado deram nova luz à tutela de urgência. Na análise da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, verifica-se que o direito fundamental à tutela efetiva, adequada e tempestiva é pressuposto metodológico do formalismo-valorativo para explicitar o vínculo entre direito material e processo. Nesse âmbito, define-se objetivamente o papel da tutela de urgência na busca do processo qualificado, especialmente, no que tange à sua concessão em sede de interposição de recurso especial e extraordinário e a finalidade de se estabelecer a extensão e o cabimento da jurisdição de urgência na pendência destes recursos. A sistemática processual constituída a partir do inter-relacionamento dos recursos excepcionais com a tutela de urgência, formando uma sistematização fulcrada na concretização dos direitos fundamentais, como critério fundamental e anterior ao formalismo processual, é o objeto do presente estudo."
"2628","The present study is focused on the injunction of new construction, special procedure by which one can execute constitutional rights to property. From an overall perspective of this procedure as applied in the Brazilian legal system as well as by comparative jurisprudence, the author developed the process related aspects of injunction of new construction, in order to have better practical applications of this legal instrument. It highlights the use of property according to established constitutional limitations, as well as according to the neighbors rights included in the Brazilian civil legislation. With this objective, it outlines the hypothesis for potential requests for this procedure, as well as the sentential effectiveness from verdicts resultant from each submitted demand. It presents the legal practice with its particularities and possible disputes of well-defined resolutions. In this line, it shows aspects of injunction of new construction based on comparative jurisprudence, confirming its presence in several foreign legal systems. It demonstrates common characteristics and some discrepancies when compared with the established procedures in Brazil. In the scope of the Brazilian Law, this instrument was considered since its insertion in the legal system via the Philippines ordinances until the current Civil Process Code, without major modifications in the special procedure between the Civil Process Codes of 1939 and 1973. From historical references, it is clear the importance of the injunction of new construction, since it has been always present in the Brazilian civil process jurisprudence. Additionally, it identifies the relations between limitations to the property rights and the possibilities of using this type of legal instrument to settle potential conflicts. It concludes that special procedural regimen is properly suited to the nature of the investigated material law. The temporary injunction assures the postponement of the new construction causing harm, or about to cause harm, and the permanent injunction assures the satisfaction of all harms caused to the plaintiff via definite deferral of the new construction. In addition, it foresees potential optimization of the procedure, as well as the process effectiveness, since the suspension of the new construction causing harm is a legal procedure with possible immediate temporary resolution. Finally, the present study presents the loads of effectiveness of the sentence, in its contents, suitable to the solution of conflicts of such nature.","O presente estudo tem como mote a ação de nunciação de obra nova, procedimento especial por meio do qual se pode exercer o direito constitucional de propriedade. A partir de um panorama desse procedimento traçado tanto no sistema jurídico brasileiro quanto no âmbito do direito comparado, procurou-se desenvolver os aspectos processuais da ação de nunciação de obra nova, objetivando um melhor aproveitamento prático do instituto. Destacou-se a utilização da propriedade consoante os limites constitucionais estabelecidos, bem como os decorrentes dos direitos de vizinhança previstos na legislação civil brasileira. Com esse intuito, buscou-se delinear as hipóteses de pedidos possíveis neste procedimento, bem como a eficácia sentencial proveniente em caso de sentença de procedência relativa a cada pedido formulado. Estudou-se o rito com suas particularidades, bem como os recursos possíveis das decisões proferidas. Nessa vereda, apresentou-se o estudo do embargo de obra nova no direito comparado, restando demonstrada sua presença na legislação estrangeira estudada. Verificaram-se características comuns e outras divergentes em relação ao procedimento previsto no Brasil. No direito brasileiro, o instituto foi abordado desde o seu ingresso no ordenamento jurídico através das Ordenações Filipinas até o Código de Processo Civil vigente, constando-se que não houve grandes alterações no procedimento especial entre os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. A partir do histórico referido, restou clara a importância da ação de nunciação de obra nova, uma vez que esteve sempre presente no direito processual civil brasileiro. Ademais, pôde-se identificar a relação existente entre as limitações do direito de propriedade e as possibilidades de utilização desse procedimento para dirimir conflitos daí advindos. Concluiu-se que o regime procedimental especial encontra-se adequado à natureza do direito material debatido. O provimento liminar garante a suspensão da obra que está causando dano, ou está na iminência de causá-lo, e o provimento definitivo possibilita a cumulação de pedidos para ver satisfeito todos os incômodos causados ao demandante pela obra nova. Além disso, vislumbra-se a economia processual atingida, bem como a efetividade do processo uma vez que a suspensão da obra que está causando incômodo é medida possível de ser deferida liminarmente. E, finalmente, foram apontadas as cargas de eficácias da sentença, em seu conteúdo, adequadas para a solução dos conflitos dessa natureza."
"2629","The present conclusion task has as objectives to evaluate and comment on the effect caused by law number 10. 741, published in the October 1st of 2003. lt concerns social welfare and assistance benefit rights of the elderly, and analyzes just one part of the mentioned law. In general, we may affirm that the study of the rights of the elderly deserves ever-growing attention from social and public authorities, in view of the aging process to which the human race is subjected. Being so, as we analyze the issue of the elderly, we provide a broad view on some of their rights that are part of a recent legal text, due to the changes it has brought to our legislative body, and which remains under debate. This work does not have the intention of exhausting the social welfare and assistance matter, enclosed in the section of the law which is focused on the rights of the elderly, but it has the purpose of assuring the belief that the elderly have the clear possibility of exercising their citizenship, through an institute consolidated in the Brazilian Federal Constitution of 1988, by assuring as a main principle the guarantee to a human being’s dignity, and its full exercise. Finally, we hold the certainty that the problem raised by the speed of statistic aging, which humanity is going through, will imply in a radical revision in social welfare systems, thing that will certainly affect Brazil, due to longevity acquired during the past few years, especially by life quality. Being so, we can recognize the existence of an intimate connection between social rights existing in a law’s section, the contributory problem and these right’s accomplishment.","O presente trabalho tem por objetivo avaliar e comentar efeitos da Lei nº 10. 741, publicada em 1º de outubro de 2003: trata, mais especificamente, dos direitos dos idosos nas áreas de benefícios previdenciários e assistenciais e analisa parte da citada lei. De modo geral, é possível afirmar que o estudo dos direitos dos idosos, em função do processo de envelhecimento pelo qual atravessa a humanidade, está a merecer cada vez maior atenção das políticas públicas e sociais. Assim, as considerações aqui tecidas a respeito da velhice, proporcionam visão panorâmica de alguns direitos dos idosos que se encontram num texto legal recente, que trouxe inovações ao corpo legislativo de nosso país e está em franco debate. O trabalho não tem pretensão de esgotar o tema, mas de afirmar que os velhos têm possibilidade de ser cidadãos, através de um instituto consolidado na Constituição Federal Brasileira de 1988, que assegura, como princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana e seu pleno exercício. Em síntese, o problema relacionado com a rapidez estatística de envelhecimento pela qual atravessa a humanidade, poderá resultar em revisão radical nos sistemas previdenciários, o que poderá afetar também o Brasil, em função da longevidade verificada nos últimos anos, especialmente com qualidade de vida (do que se constata a existência de íntima ligação entre os direitos sociais lançados no corpo de uma lei, o problema contributivo e a efetivação desses direitos. )"
"2630","Genetically modified organisms represent a new technological challenge for the society, in the measure in that characterize risk level that raises the scientific uncertainty about the protection of environment and human health. The general principles of National Biosafety Policy must be deduced of a constitutional approach that makes possible the harmonization between ecological sustainable development and biotechnology, with respect to the fundamental rights of environment and to the diversity and integrity of the genetic patrimony, from ethical affirmation of the human person’s responsibility for the world in that we lived.","Os organismos geneticamente modificados representam um novo desafio tecnológico para a sociedade, na medida em que caracterizam patamar de riscos que eleva a incerteza científica quanto a proteção do ambiente e da saúde humana. Os princípios gerais da Política Nacional de Biossegurança devem ser deduzidos de uma abordagem constitucional que possibilite a harmonização entre o desenvolvimento ecologicamente sustentável e biotecnologia, observado o respeito aos direitos fundamentais ao meio ambiente e à diversidade e integridade do patrimônio genético, a partir de afirmação ética da responsabilidade da pessoa humana pelo mundo em que vivemos."
"2631",,"A presente dissertação tem por objetivo o exame da responsabilidade processual civil no Direito Processual Civil brasileiro no contexto da busca por maior efetividade na prestação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, foram apresentados os elementos teóricos, históricos e legais que fundamentam a responsabilidade civil em geral, e, em particular, a responsabilidade processual civil. No segundo capítulo, desenvolveu-se a análise das hipóteses geradoras de responsabilidade processual civil subjetiva, com ênfase no tratamento das questões ligadas à improbidade processual. No terceiro capítulo, foram analisadas criticamente as hipóteses de responsabilidade processual civil objetiva. Tanto no segundo quanto no terceiro capítulo, foram lançadas idéias relativas à necessidade de novas reflexões sobre a responsabilidade processual no âmbito das ações coletivas. Por fim, no último capítulo, analisou-se a liquidação das obrigações de indenizar que advêm da responsabilidade processual civil, expondo-se, na primeira parte, os elementos essenciais à compreensão da liquidação no atual cenário processual brasileiro, e na segunda o tratamento dado pela legislação e pela doutrina à liquidação dos danos decorrentes das hipóteses de responsabilidade processual civil."
"2632","This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics, in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil, judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion.","Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão."
"2633","Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen. Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger","O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais. Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais."
"2634","The civil responsibility has deserved a special attention at the contemporary law because it is more and more linked to the main citizen activity, which is subordinate to it one way or another. However, it would be little adequate, in an open and developing system like our contemporary civil law to intend to suggest answers, fixed and rigid interpreting models, to criticize general clauses or to defend them strongly. Signalizing the ways the law may follow is the researcher task, always under the constitutionalist optic of the human dignity. From these premises starts this work, which is destined to present in a synthetic and objective way the civil responsibility institute, emphasizing the contractual civil responsibility of the transporter and the State extra contractual civil responsibility, in armed robberies that lead to death inside urban collective means of transportation and their tendencies in contemporary law, given the importance this subject claims, in the social relations, specially because of the victim families of theses happenings, as much as its reflex on the economical relations fought between the supplier and the consumer. We will analyze as well, under the consumerism relation, the possibility or impossibility of the incidence of civil responsibility exemptions. We will demonstrate that the transporter responsibility is contractual, as it is linked to the incolumity clause, whose passenger has the right to disembark on hiss destiny safe and sound, and the transporter has the duty to provide him safe ways to effectuate that transport. Nowadays, this subject is ruled by the Civil Code and complemented by the Consumer Defense Code, as it will be clarified. Regarding to the extra contractual State responsibility, at first it should be born in mind that the State as a political society organization aims to reach the welfare. The State is responsible for assuring the accomplishment of the public goods, as being part of the welfare, represents the necessary conditions to the plain development of the human as an individual and social being. We will see that the law will be fair when it promotes this welfare, a proper tendency of the human activity. But this activity generates risks, and risks may lead to damage. Well, the juridical system aims to secure the concretization of this repairing, which secures the social peace, by means of the civil responsibility. The modification of the responsibility, based on the guilt idea to the responsibility due to the same mere existence of the damage represents the maintenance of the preoccupation searching the welfare, consolidated by the dignity of the human being. We will realize that it is necessary to avoid excesses and to impede omissions, always supported by the Federal Constitution, regarding to the State relationship as much as related to the individuals. Because of this reason we dedicate a special chapter to the State responsibility in these robber and death cases. We will analyze the extra contractual responsibility of the State, therefore, the cases of damage caused by him to a third part, regarding action and omission situations. We will verify if this responsibility is objective or subjective, the doctrine postures and the jurisprudence, emphasizing the superior courts. At the end, the civil responsibility exemptions will be analyzed, the discussions about the judgment of the axiom fortuitous case or major force, a third part act, the victim’s guilty; thus, situations that tear the causal nexus effects and repel the civil responsibility.","A responsabilidade civil tem merecido especial atenção no direito contemporâneo porque cada vez mais vinculada à atividade de todos os cidadãos em geral, que de uma forma ou outra a ela estão sujeitos. Todavia, seria pouco adequado, num sistema aberto e em construção como nosso atual direito civil, pretender propor respostas, modelos de interpretação fixos e rígidos, lançar críticas às cláusulas gerais ou as defender arraigadamente. A tarefa do pesquisador é sinalizar os caminhos que pode o direito seguir, sempre sob a ótica constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas inicia-se este trabalho, que se destina a apresentar de forma sintética e objetiva o instituto da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil contratual do transportador e à responsabilidade civil extracontratual do Estado, nos casos de assaltos com morte em veículos de transporte coletivo urbano, e suas tendências no direito contemporâneo, dada a importância que a matéria exige, tanto nas relações sociais, especialmente em razão das famílias das vítimas desses acontecimentos, quanto por seus reflexos nas relações econômicas travadas entre fornecedor e consumidor. Será analisada também, sob a ótica da relação consumerista, a possibilidade ou impossibilidade da incidência de excludentes de responsabilidade civil. Demonstrar-se-á que a responsabilidade do transportador é contratual, estando ele vinculado à cláusula de incolumidade, na qual o passageiro tem o direito de desembarcar em seu destino são e salvo, e o transportador tem o dever de proporcionar-lhe meios seguros de efetuar esse transporte. Esta matéria é hoje regida pelo Código Civil e, complementarmente, pelo Código de Defesa do Consumidor, como será esclarecido. Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, primeiro deve-se lembrar que o Estado como organização política da sociedade visa alcançar o bem comum. Cabe ao Estado assegurar a realização do bem público, que, sendo parte do bem comum, representa o conjunto das condições necessárias ao pleno desenvolvimento da pessoa humana enquanto indivíduo e ser social. Ver-se-á que o direito será justo, quando promover este bem comum, uma tendência da própria atividade humana. Mas, essa mesma atividade gera riscos, e riscos podem acarretar danos. Ora, o sistema jurídico visa assegurar por meio da responsabilidade civil a efetivação dessa reparação que assegura a paz social. A modificação da responsabilidade baseada na idéia de culpa para a responsabilidade decorrente da mera existência do dano representa a manutenção da preocupação com a busca do bem comum, alicerçada na dignidade da pessoa humana. Ver-se-á que é necessário evitar excessos e impedir omissões, sempre à luz da Constituição Federal, tanto com relação ao Estado quanto em relação aos particulares. Por essa razão é dedicado especial capítulo à responsabilidade do Estado nos casos de assaltos com morte. Analisaremos a responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, os casos de danos causados por ele a terceiros, frente a situações de ação e omissão. Verificar-se-á se essa responsabilidade é subjetiva ou objetiva, as posições da doutrina e da jurisprudência, com ênfase nos tribunais superiores. Ao final, serão analisadas as excludentes de responsabilidade civil, as discussões sobre a conceituação da parêmia caso fortuito e força maior, o ato de terceiro, a culpa da vítima; enfim, situações que rompem os efeitos do nexo causal e afastam a responsabilidade civil."
"2635","The question of religion comes with the human being from its origin and present in the history leaving its mark, beliefs and values. For a long time, the relationship of human beings with their Creator or any other deity, was protected by a shield for fear that it was untouchable. After a certain period of history, especially with the separation of Church and State, the religious question now being discussed and framed within the dictates and under the cloak of sovereignty Estatal. Com the advent of a new Constitution, religious organizations have being holders of rights and safeguards delimiting the State's actions against these groups. This religious freedom secured the power of self-regulation, expression of worship and belief away in a much better surveillance by the state. But despite this freedom is a fundamental right, which allows those who adhere to a particular religious organization to perform all acts related, there is the principle of human dignity as maker of such standards and procedures. This plurality of jurisdictions, which are constitutional under the cloak, the principle of human dignity should be ensured that an internal rule or rite to enter into force in the religious organization. Otherwise, the state should intervene in favor of individuals to cease any violation of rights.","A questão religiosa acompanha o ser humano desde a sua origem e perpassa a história deixando as suas marcas, crenças e valores. Por muito tempo, a relação do ser humano com o seu Criador ou com qualquer outra divindade estava protegida por um escudo que, por medo, era intocável. Depois de certo período da história, principalmente com a separação ocorrida entre a Igreja e o Estado, a dimensão religiosa começou a ser debatida e enquadrada dentro das leis do Estado. Com o advento de uma nova Carta Magna, as organizações religiosas passaram a ser titulares de direitos e garantias delimitando as ações do Estado contra esses grupos. Essa liberdade religiosa assegurou o poder de autorregulamentação, expressão de culto e de crença, afastando, em muito, uma vigilância mais efetiva por parte do Estado. Mas, apesar dessa liberdade ser um direito fundamental, que permite àqueles que aderem a uma determinada organização religiosa realizar todos os atos afins, existe o princípio da dignidade humana como balizador dessas normas e regras internas. Nessa pluralidade de ordenamentos, que estão sob o manto Constitucional, o princípio da dignidade humana deve ser assegurado para que uma norma ou rito interno entre em vigência na organização religiosa. Caso contrário, o Estado deve intervir em favor dos particulares para fazer cessar toda e qualquer violação de direitos."
"2636","This thesis focuses on Brazilian domestic arbitration based on the new Brazilian Arbitration Act – Act number 9. 307 of September 23rd, 1996 – aiming to recognize the fundamentals of the coexistence of arbitration and state court systems. Firstly, the new teleology of arbitration in light of the category of “Alternative Dispute Resolution” is examined as well as the problems concerning its juridical nature in contrast with the concept of “jurisdiction” compatible with the current legal system, especially in face of the peculiarities of the Brazilian Federal Constitution. The legislation evolution of arbitration in Brazil is briefly narrated and contextualized and its distinctions in relation to similar institutes are clarified. Next, the grounds for the right to choose arbitration as a form of resolving disputes are analyzed. For didactic purposes, such examination is divided into: investigation of the negative aspect of enforceability of the arbitration agreement – how the Brazilian Law conciliates the waiver of the right to have disputes resolved before the state court system so as to avoid its concomitance with the arbitration proceedings – and the investigation of the positive aspect of its enforceability – how the Brazilian Law provides a means for enforcing an agreement to arbitrate so that the arbitration proceedings and its decisions bind the parties. Lastly, principles and concepts pertaining directly to the relations between arbitration and state court realms are studied, which help to apply the harmony between them provided by the Law, such as the competence/competence principle, the separability concept, the juridical qualification of arbitrators, the principle of “maximum possible equality of the arbitration award in comparison with the judicial sentence”, the range of the enforceability of the arbitration award, the peculiarity of comminatory and urgent measures of protection in the arbitration orbit, the application of revisional instances and the concept of res judicata to arbitration, the form and limits of state court control over the arbitration award, the incidence of the effects of the arbitration award on third parties, as well as the comprehensive application of the effects imposed by statutory Law on judicial sentences to arbitration award are examined.","O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decisão se impõem a elas. Por fim, são estudados princípios e conceitos diretamente pertinentes às relações entre o juízo arbitral e juízo estatal, os quais auxiliam na aplicação prática da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles.São apreciados o princípio competência-competência, o separability concept, a condição jurídica dos árbitros, o princípio da máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, o alcance da decisão arbitral frente às tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominatória e de urgência na órbita arbitral, a aplicação das instâncias revisionais e do instituto da coisa julgada à arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decisão arbitral, a incidência dos efeitos da decisão arbitral frente aos terceiros, bem como a aplicação a ela dos efeitos anexos à sentença judicial."
"2637","The objective of this work is to investigate the legal nature of the judicial decision which anticipates the effects of the claim, when totally or partially indisputable. To attain such goal, rules that regulate the institute of the Antecipação da Tutela (injunction) in the Brazilian Legal Procedure Code were kept as guidelines, and similar procedures in other systems of civil law and common law were examined. The characteristics and assumptions of the institute were described according Brazilian law, just as rules of interpretation of legal procedure were defined. The intent was to verify the adequacy of the classification of the phenomenon as interlocutory judgment or definitive partial judgment and its reflexes in the system of appeals, as well as in the res judicata. A statistical synthesis of decisions on appeals, when the claim was accepted as indisputable by the judge or maintained by interlocutory appeal, from four different courts of the Country is presented. The conclusions of this statistics show that there is no further examination of the issue in the final judgment of the suit. Finally, the reflexes of the eventual classification of this decision, as a definitive partial judgment, are mentioned considering the parties in the law suit and the current social situation.","O objetivo do presente trabalho é investigar a natureza jurídica da decisão judicial que adianta os efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, nos casos em que seja incontroverso um dos pedidos cumulados ou parte do pedido. Para atingir tal objetivo, foi mantida referência às normas processuais que disciplinam o referido instituto no Código de Processo Civil e examinados institutos semelhantes na civil law e na common law. Foram descritas as características e pressupostos do instituto da antecipação de tutela no direito brasileiro, bem como as regras de interpretação das normas processuais. O intuito foi o de verificar a adequação da classificação do fenômeno objeto do estudo ao conceito de decisão interlocutória ou sentença parcial definitiva e os reflexos na sistemática dos recursos e no instituto da coisa julgada. Apresenta-se uma síntese estatística das decisões em apelação de quatro tribunais do país, quando é deferida ou mantida em agravo de instrumento a antecipação do pedido incontroverso, comprovando-se que não há, em realidade, qualquer reexame na decisão final. Por fim, foi feita menção aos reflexos da eventual classificação desta decisão como sentença parcial, para os litigantes em processo judicial e, em última análise, para a realidade social."
"2638","The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy.","A presente dissertação analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inserção no ordenamento jurídico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o domínio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tendência atual de reconhecimento do seu caráter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obrigações erga omnes, que impõe aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princípio da reciprocidade. O Brasil está inserido, tanto no sistema internacional, como também, no sistema regional americano, o que lhe impõe a obrigação de inserir no seu ordenamento jurídico as normas de garantias de proteção aos direitos humanos. A partir da disposição constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jurídico que se impõe diante do disposto no texto original de Constituição e a reforma oportunizada pela EC nº 45. Conclui, então, que o ordenamento jurídico brasileiro, com a recente modificação, não oferece uma garantia eficaz e segurança jurídica plena de proteção, restando fragílima a força normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquização entre os tratados internacionais de direitos humanos."
"2639","This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.","A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil."
"2640","La presente disertación versa sobre el instituto de la adjudicación en el Proceso Civil Brasileño. Trata de un de los instrumentos coercitivos del Proceso de ejecución que tiene como finalidad la satistacción de la deuda incumplida del ejecutado en favor del ejecutante. El estudio tiene en el ordenamiento jurídico portugués, pasando por la legisiación del derecho procesal brasileño hasta las recientes alteraciones en el procedimiento ejecutorio de títulos extrajudiciales, promovida con el advenimiento de la Ley 11. 382/O6, en vista de esas modificaciones, objetivan una mejor prestación jurisdiccional. La pesquisa atraviesa el campo del derecho comparado, presentando el procedimiento de la adjudicación forzosa, vigente en los países europeos, entre ellos Portugal, España, Iitalia y Francia. spa","A presente dissertação versa sobre o instituto da abjudicação no Processo Civil Brasileiro. Trata de um dos instrumentos coercitivos do Processo de Execução que possui como finalidade a satisfação da dívida inadimplida do executado em favor do exeqüente. O estudo tem início no ordenamento jurídico português, passando pela legislação do direito processual brasileiro até as recentes alterações no procedimento executório de títulos extrajudiciais, promovidas com o advento da Lei 11. 382/06, em face dessas modificações, objetivam uma melhor prestação jurisdicional. A pesquisa atravessa o campo do direito comparado, apresentando o procedimento da abjudicação forçada, vigente nos países europeus, entre eles Portugal, Espanha, Itália e França."
"2641","The research hereto intends to check the existence of constitutional parameters that interconnect the elaboration and execution of the public policies intended to carry out the social rights. For such, the study is contextualized in the panorama of the contemporary constitutional law, approaching its more relevant features, as the study will be performed under the light of such neo-constitutionalism. Subsequently, the fundamental rights are sought to be analyzed briefly, with an emphasis on the social rights, which attainment is the final purpose of the social public policies. We have then examined how the theme of public policies has entered recently the realm of the Law, there being no systematization of the matter yet, the authors proposing several conceptualizations. Verifying that the materialization of such public policies requires the spending of huge public funds, scarce to face all society’s demands, we have approached those questions related to the costs of rights and to the so called “reserve of the possible”. We have found out that the Governments need to make choices, deciding on which rights will be preferably met. Such choices however, cannot be exercised freely, as the discretionarity – both of the legislator and of the administrator - is narrowly linked to the constitutional text, being directed by the principles, by the goals, and by the fundamental rights focused in the Federal Constitution. Thus, given the directing feature of the Federal Constitution, legislator and administrator are limited to the fulfillment of the constitutionally determined tasks and purposes. This way, a control can be provided, of the juristic feature of those policies, mainly by the Judiciary and, for such, we try to ascertain the parameters that can guide such control in a more objective way.","A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada “reserva do possível”. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade – tanto do legislador, quanto do administrador – está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle."
"2642","This study intended to examine in a general way the specific subsidies rules of the WTO, as well as to survey and analyze the decisions of the WTO about the subsidies cases, seeking to provide the contours of which conducts of the State are acceptable, through the examination of the legislation in its on terms and its interpretations. We tried to determine the limits imposed to the governments on their industrial policy by the norms in the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM) of the WTO and the by the decisions of the Panels and the Appellate Body of that Organization. After general remarks about the WTO, the analyses of the ASCM and the assessment of the relevance of the jurisprudence in the judgment of futures cases, decisions of the Dispute Settlement Body were examined in order to understand the limitations imposed to the States on the decisions concerning industrial policy and how the States can pursue industrial without disrespecting the rules of the WTO.","O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subsídios na OMC - Organização Mundial do Comércio - bem como fazer um levantamento e uma análise das decisões desse órgão sobre os casos de subsídios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados é aceitável, tanto pela legislação em si como pela interpretação da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua política industrial pelas normas contidas no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decisões dos painéis e do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. Foi dada ênfase - após uma visão geral sabre a Organização Mundial do Comércio - à análise do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias em suas peculiaridades e a verificação da relevância da jurisprudência da OMC em casos futuros sobre as decisões oriundas do Órgão de Solução de Controvérsias, na busca da compreensão de quais são as limitações impostas aos Estados em sua política industrial e na forma coma os Estados podem utilizar políticas industriais sem infringir as normas da OMC."
"2643","Acknowledgement is giving visibility to every social subject. lt involves living with the differences in interaction and equality condition. Materializes through the indifference to social prejudices that prevent the identification of each other on a level playing field. Requires constant displacement, through dialogue and respect for diversity. The effectiveness of Fundamental Rights is instrumental to the recognition of people and their dignity. However, rights become abstract if we do not consider real people or their respective realities and cultural norms. The state law must dialogue with reality, to understand their rationality as a normative source for their behaviors. Difficulties in recognition of adolescents, in their specificity and uniqueness, are analyzed in this thesis from different dimensions, concluding that these individuais have their dignity respected when they are recognized in their specific cultural and generational differences and when its meaning has not of inferiority and discrimination. Therefore, the recognition of dignity requires the need to overcome stereotypical social placement and invisibility, a condition for the definition of adequate levels of social interaction. On the other hand, ignoring social peculiarities related to the lack of recognition of individuals by the state, embodied in the possibility of intervention in their lives and in disregard of their rights. In this direction, the state acts through strategies of social control, especially when it comes to family intervention and limiting the freedom of adolescents through lawsuits. Thus, we present strategies to be adopted with the objective of providing greater recognition of adolescents, especially as regards the strengthening of the Fundamental Right to family and community life and the qualification of the Fundamental Right to defense in court proceedings for the investigation of illegal acts taking as a criterion marker of state intervention the principle of progressive self determination.","Reconhecer é dar visibilidade a cada sujeito social. Concretiza-se na convivência com a diferença, em interação e condição de igualdade. Materializa-se por meio da indiferença aos preconceitos sociais que impedem a identificação de uns com os outros, em patamar de igualdade. Requer deslocamento constante, por meio do diálogo e do respeito à diversidade. A efetividade dos Direitos Fundamentais é instrumental ao reconhecimento das pessoas e de sua dignidade. Todavia, os direitos tornam-se abstratos se não consideram as pessoas concretas ou suas respectivas realidades culturais e normativas. O Direito estatal precisa dialogar com a realidade, entender sua racionalidade como fonte normativa para os comportamentos das pessoas. A tese aqui apresentada enquadra-se na área de concentração do Curso de Doutorado: “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado”; com adesão principal à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”. Desde tal perspectiva, analisa as dificuldades de reconhecimento dos adolescentes, em sua especificidade e peculiaridade, a partir de distintas dimensões, concluindo-se que esses sujeitos têm respeitada sua dignidade quando são reconhecidos na sua especificidade geracional e cultural e quando sua diferença não tem o significado de inferiorização ou de discriminação. Portanto, o reconhecimento da dignidade requer a superação do lugar essereotipado social e de invisibilidade, sendo condição para a definição de patamares adequados de convivência social. De outra parte, a desconsideração social das peculiaridades relaciona-se com a ausência de reconhecimento dos sujeitos por parte do Estado, corporificada na possibilidade de intervenção em suas vidas e na desconsideração de seus direitos. Nessa direção, o Estado atua através de estratégias de controle social, especialmente quando se trata da intervenção familiar e da limitação da liberdade dos adolescentes por meio de processos judiciais. Assim, apresentam-se estratégias a serem adotadas com o objetivo de propiciar maior reconhecimento dos adolescentes, especialmente no que se refere ao fortalecimento do Direito Fundamental à convivência familiar e comunitária e da qualificação do Direito Fundamental à defesa nos processos judiciais de apuração de atos infracionais, tendo como critério balizador da intervenção do Estado o princípio da autodeterminação progressiva."
"2644","We live under Rule of Law in a Democratic Social and Environmental State, where the environmental degradation is unquestionable. There are different problems caused by neglecting environment. Man, who is increasingly individualist and less concerned about the consequences of his actions, needs to change his position. The reason for this change could be anything, since instilling values in an increasingly consumer society and concerned with the material good will take longer than the Planet Earth can bear. Nowadays, a lot is said about rights and little about duties. Everyone wants to ensure what they are entitled to, without worrying about how to contribute to really ensuring these rights, not only to themselves but to the entire society. Using the present reality as a starting point, the goal of the study was to show the importance assumed by the duties in the chosen form of State. Among these duties, was prominent the fundamental duty of paying taxes and its necessity not only as a source of revenues for the State but as a tool for inducing behavior. In this context, the environmental taxation and its importance function in the environmental protection were analyzed. The main goal was to show by means of systematic interpretation that everyone has a duty to contribute to the preservation of the environmental, justifying the taxation of those who have environmentally wrong attitudes and the benefits granted to those who adopt behavior favorable to the environment. We should bear in mind however that we do not aim at defending another way of governmental taxation in a State where the tax burnden is already considered as high, but at defending a desperate way of stopping the uncontrollable degradation on a planet that needs it to survive.","Vive-se em um Estado Socioambiental e Democrático de Direito, onde a degradação ambiental é incontestável. Diversos são os problemas existentes em razão da falta de cuidado com o meio ambiente. O homem, cada dia mais individualista, e menos preocupado com a consequência de seus atos, precisa mudar seu posicionamento. O motivo dessa mudança pode ser qualquer um, já que incutir valores em uma sociedade cada vez mais consumista e preocupada com os bens materiais demorará mais tempo do que o planeta terra pode suportar. Atualmente, muito se fala de direito e pouco de fala de deveres. Todos querem garantir aquilo que lhes é de direito, sem se preocupar, todavia, em como deve colaborar para que esses direito sejam efetivamente garantidos, não só para si próprio como para toda a sociedade. O presente estudo, partindo da realidade atual, pretendeu demonstrar a importância assumida pelos dos deveres na forma estatal escolhida. Dentre esses deveres, destacou-se o dever fundamental de pagar tributos e sua necessidade não só como fonte de receita estatal, mas também como indutor de comportamento. Dentro desse contexto, analisou-se a tributação ambiental e a sua importante função na proteção do meio ambiente.O principal objetivo foi, através de uma interpretação sistemática, demonstrar que todos têm o dever de contribuir para a preservação do meio ambiente, legitimando a cobrança de tributos daqueles que têm posturas ambientalmente erradas e a concessão de favorecimentos àqueles que adotam comportamentos favoráveis ao meio ambiente. Lembra-se, contudo, que não se pretendeu defender mais uma forma de arrecadação governamental em um Estado em que a carga tributária já é considerada elevada, mas sim defender um meio desesperado de conter os avanços da degradação em um planeta que necessita disso para sobreviver."
"2645","This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper.","Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo."
"2646","The present work aims at studying the fundamental right to a balanced environment, analyzed from the perspective of the institution of civil liability. Indeed, the evolution of environmental issues is denoted, from the concern triggered between the 60s and 70s through discussions initiated by the environmental movements, it started receiving protection by the legal science, as a constitutionalized right included in the list of fundamental rights in several countries. What is more, with nuances highlighted in the sphere of the Principle of Human Dignity. However, to ensure environmental protection it is necessary not only constitutional guarantors of fundamental rights but also liability regime with very clear deterrent function. Also, it is necessary to exalt the solidarity between current and future generations and the intersection between the spheres of Public and Private Law, for the greater purpose of effectiveness and implementation of the right to healthy and balanced environment to the whole community.","O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito fundamental ao ambiente equilibrado, analisado na perspectiva do instituto da responsabilidade civil. Com efeito, denota-se a evolução da questão ambiental, iniciando com a preocupação deflagrada entre as décadas de 60 e 70, através de debates iniciados por movimentos ambientalistas, passando a receber proteção pela ciência jurídica, como direito constitucionalizado inserido no catálogo dos direitos fundamentais em diversos países. E mais, com nuances ressaltadas na esfera do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Todavia, para garantir a proteção ambiental são necessárias não apenas normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, mas também o regime de responsabilização com a função dissuasória bem nítida, além de exaltar a solidariedade entre as atuais e futuras gerações e a interscçao das esferas de Direito Público e de Direito Privado com intuito maior de efetivação e concretização do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado à toda coletividade."
"2647","This work deepens the notion that the restoration of the violated legal order with the edition of a defective administrative act nor always takes place by simple integral cancellation of the act and its effects. It is supported as a possibility the legal system to receive a solution that implies in the stabilization of certain defects contained in the administrative acts, in order to protect the fair expectations of the addressees of the administrative act, as well as propitiating the reduction of the time conflicts happened by the infringed order reestablishment. Thus, one recognizes a value, law warranty enable in harmonizing time succession of normative statements. From the limits of the law argumentation, it is analyzed “legal security” as a value and as an implicit constitutional principle, whose subjective aspect tries the defense of the confidence of the citizen. Such confidence is unmasked as projecting a positive acting of the Administration, in its act purpose fulfillment. Later, it is verified as such order echoes in the administrative acts nullities theory, specially in the ratification institute, authorizing recognition of a partial ratification and cancellation possibility, since are fulfilled some determined requisite. The new time conflicts reduction paradigm is also examined in the succession of diverse lapse term rules, referring to the Administration right of canceling administrative acts, inspiring new solutions.","Este trabalho aprofunda a noção de que a restauração da ordem jurídica violada com a edição de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstituição integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jurídico acolher uma solução que implique a estabilização de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinatários, bem como propiciar a redução dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, passível de tutela jurídica, na sucessão temporal harmônica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumentação jurídica, analisa-se a “segurança jurídica” como valor e como princípio constitucional implícito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confiança do cidadão. Tal confiança é desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administração, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalidação, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalidação e anulação parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redução de conflitos intertemporais também é examinado na sucessão de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administração anular os atos administrativos, inspirando novas soluções."
"2648","The present work is about powers of civil rapporteur on civil procedure. The speed and effectiveness court has been pursued intensely in the last decade. One of the ways by which it has sought to achieve these calls, is to increase the powers of civil rapporteur on appeals. The introduction of decisional competence to singular judgment, in grade of appeal, has been heralded as a change in the structure of the courts. This possibility of individual trials in the tribunal has increased by virtue of Art. 557 of the procedure law code. Meets thus raise the competence of the rapporteurs assigned by the new diction of the standard. Even the appearance of internal disorder of art. 557, § 1 - A, be given prominence, since many issues are still being treated so contested. On top of these situations and legislative developments occurred, it will be done a study based on research literature and case law, trying to reach some conclusions about important points on the subject.","O presente trabalho trata dos poderes do relator nos recursos cíveis. A celeridade e efetividade jurisdicional tem sido perseguidas intensamente na última década. Uma das formas pela qual se tem buscado alcançar tais desideratos é o aumento dos poderes do relator nos recursos cíveis. A introdução de competência decisória ao juízo monocrático, em grau recursal, tem sido apregoada como uma modificação na estrutura dos tribunais. Esta possibilidade de julgamentos individuais em segundo grau iniciou-se a partir do recurso de agravo de instrumento, sendo, posteriormente alçada aos demais, por força do art. 557 do Código de Processo Civil. Cumpre assim, abordar a competência dos relatores atribuída pela nova dicção da norma. Também o surgimento do agravo interno do art. 557, §1° - A, merecerá destaque, uma vez que muitas questões continuam sendo tratadas de modo controvertido. Em cima destas situações e da evolução legislativa ocorrida, será feito um estudo baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscando chegar a algumas conclusões acerca de pontos importantes sobre o tema."
"2649","This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects.","Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investigação científica à luz da Constituição Federal de 1988, cujo enfoque está centralizado especificamente nas pesquisas científicas na área da saúde, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para análise do tema, buscando oferecer uma visão o mais abrangente possível sobre o perfil das pesquisas científicas na área da saúde no Brasil, assim como sobre os parâmetros éticos internacionais estabelecidos e, ainda, também sobre os esforços protetivos empreendidos pela comunidade jurídica no âmbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jurídico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, propõe-se que, através de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Saúde, para, considerado o princípio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas clínicas e as pesquisas científicas em áreas temáticas específicas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para apreciação e aprovação destes dois grupos de pesquisas científicas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais."
"2650","The birth of the computer was one of the greatest technological advances of the 2Oth century. Based on a binary code, it created a digital system for data storing and transmission that afforded the simultaneous handling of a large number of informations in a restricted physical space. Along with the development of computation technology, forth came the Internet, a virtual environment that grew out in a parallel dimension to the real world. A mathematical dimension but able to recreate the real ambiance and to add up peculiarities of the virtual environment. This new dimension was called cyberspace. Human relations establish bonds between people that translate into obligations; it is not different in the cyberspace. Just as the real world, the virtual milieu allows for the intercommunication between people and they use such place to engage in legal relations and to set up contracts, accepting therefore obligations that will have repercussions in reality. The non-compliance with obligations whose contracts were endorsed through the Internet grants permission for a lawsuit to have such litigation settled by the Courts of Justice. However virtual environment, unlike the real one, holds no geographical boundaries, raising relevant doubts about which statute rules over the contract and which will be the proper jurisdiction and agency for solving the dispute. Some juridical statutes have already included express provisions on the matter while others do not. The lack of a universal ruling over deals enacted through the lnternet, also known as e-commerce, induced each country to adapt its legislation for the better settling of conflicts caused by the non-compliance of such contracts. A research using the deductive method reveals that countries with the larger number of internauts have found a solution in the option between court action and arbitration, to be chosen by contracting parties at the time of their contract. That way, the rules of objective right to be applied to the contract remain clearly and previously estabilished.","O surgimento do computador foi um dos maiores avanços tecnológicos do Século XX. A criação de um sistema digital de armazenagens e transmissão de dados baseado em um código binário possibilitou a utilização simultânea de um grande número de informações em um espaço físico reduzido. Juntamente com o desenvolvimento da tecnologia da computação, surgiu a Internet, um ambiente virtual que se formou em uma dimensão paralela ao mundo real. Uma dimensão aritmética, mas que recria o ambiente real e acrescenta-lhe peculiaridade do ambiente virtual. A essa dimensão denominou-se ciberespaço. As relações humanas criam vínculos entre as pessoas, os quais se consubstanciam nas obrigações, e no ciberespaço isso não é diferente. Assim como no mundo real, o ambiente virtual possibilita a intercomunicação entre pessoas que utilizam esse espaço para travar relações jurídicas e contratar, assumindo, assim, obrigações que causam repercussões no mundo real.A falta de cumprimento das obrigações assumidas em contratos firmados através da Internet torna possível a propositura de ação judicial para ver o litígio solucionado pelo Poder Judiciário. Mas o ambiente virtual, diferentemente do real, não encontra barreiras geográficas, e as dúvidas sobre qual legislação regula o contrato, bem como qual será a jurisdição e o órgão competente para resolver o litígio passa a ser relevantes. Alguns ordenamentos jurídicos já possuem previsão legal expressa sobre o tema, outros não. Na falta de um regramento universal para os negócios praticados através da Internet, também conhecidos como e-commerce, cada país adapta a sua legislação para melhor resolver os litígios causados pelo não cumprimento desse tipo de contrato. A pesquisa pelo método dedutivo demonstra que as soluções encontradas pelos países com maior número de internautas têm sido disponibilizar aos contratantes a opção pela arbitragem quando do momento da contratação. Com isso, as regras do direito objetivo que se aplicam ao contrato ficam clara e previamente estabelecidas."
"2651","This dissertation discusses the state-institution focusing on the functional perspective since its creation probable and possible inflows from its original grounds, justified and legitimate, for the contemporary era. Consider the importance of choosing just principles, so impersonal, which must base a constitution which, in turn, establishes a public entity abstract. Highlights some of the most important transformations that have focused on the state model and the legal paradigm to the present constitutionalism, which set out principles and rules for determining the entire universe of applicable law and the universality of activities that represent the functions of the state. Approximations weaves around that legal and political context with a particular focus turned to the Brazilian model, the peculiar weaknesses and concerns experienced, especially from the itinerary of the main institutions of the scenario of the organization of society, so considered, the State and the Constitution. Look to the radiating effects of constitutional principles to the law as a whole, especially for administrative law. Emphasizes the importance and necessity of the utmost seriousness that should govern the conduct of public servant and to full compliance and observance of constitutional principles in the performance of public functions, especially with regard to administrative activities, in turn, highly committed to the achievement of dictates of the Constitution.","Esta dissertação aborda o Estado-instituição privilegiando o prisma funcional desde a sua provável criação, bem como os possíveis influxos de suas originais razões, justificadoras e legitimadoras, para a era contemporânea. Atenta para a importância de escolher princípios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constituição que, por seu turno, institui o ente público abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transformações que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jurídico até o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princípios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplicáveis à universalidade das atividades que encerram as funções do Estado. Tece aproximações em torno desse contexto jurídico e político com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajetória experimentada pelas principais instituições do cenário da organização da sociedade, assim consideradas, Estado e Constituição. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relevância e a necessidade da máxima seriedade que deve pautar a conduta do agente público e da plena observância e acatamento dos princípios constitucionais no desempenho das funções públicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretização dos ditames da Constituição."
"2652","This paper discusses the link that can be done between the repair of immaterial damage and the fundamental rights, with the goal of achieving this repair the same and important constitutional status that the immaterial damages already have. However, in the first part of this paper shall-to-be an analysis of fundamental rights, because they are the pillar of the whole study, following, for an examination of the rights of personality, with emphasis on human dignity, noting, still, the erosion of the guilt element and causal link, important axes of the civil liability, which is worn out and gives opportunity to several types of new and recoverable damage. Lastly, a connection of all these topics is made, since the objective of this study is to think about the possibility and the consequences of increasing the immaterial damages repairing to a constitutional level, both by the current lack of systematization and by the abrasion of the Civil Code on the matter.","O presente trabalho versa sobre a ligação que se pode fazer entre a reparação de danos imateriais e os direitos fundamentais, com o intuito de alcançar a essa reparação o semelhante e significativo status constitucional que já possuem os danos imateriais. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-á uma análise dos direitos fundamentais, pois são estes o pilar de todo o estudo, passando-se, na sequência, para um exame dos direitos de personalidade, com ênfase à dignidade humana, constatando-se, ainda, a erosão do elemento culpa e nexo causal, importantes eixos da responsabilidade civil que, desgastados, dão ensejo a vários tipos de novos e ressarcíveis danos. Por fim, faz-se uma união de todos esses tópicos, uma vez que o objetivo deste estudo é refletir sobre a possibilidade e sobre as consequências de se elevar a reparação de danos imateriais a um patamar constitucional tanto pela sua atual falta de sistematização como pelo desgaste do Código Civil acerca do assunto."
"2653","Homogeneous individual rights can be protected by class action proposed by any of the legitimate indicated in art. 82 present in the Consumer Protection Code. Provided generic sentence, it is arisen the necessity to determine the specific amount through “liquidação”, frequently individual. Verified the owned quantum and considering that there is no voluntary payment, the enforcement is carried on. The “liquidação” and enforcement, not being required for a significant number of rightholders, they can be promoted by some of the legitimate in art. 82 of Consumer Protection Code, and thus the received amount is addressed to a given Fund. Individual or collective “liquidação” and enforcement give rise to many law problems which are set out in the present paper and solved under the principle of process effectiveness.","Direitos individuais homogêneos podem ser tutelados por ação coletiva proposta por algum dos legitimados indicados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Proferida sentença genérica, surge a necessidade de se apurar o valor devido por meio de liquidação, via de regra individual. Apurado o quantum devido, não havendo adimplemento voluntário, prossegue-se com a execução da sentença. A liquidação e a execução, não sendo requeridas por número expressivo dos titulares dos direitos, podem ser promovidas por algum dos legitimados do art. 82 do CDC, destinando-se o valor recebido a um Fundo próprio. A liquidação e a execução individuais ou coletivas suscitam numerosos problemas jurídicos, expostos no presente trabalho e resolvidos à luz do princípio da efetividade do processo."
"2654","This study ains at analizing the human relationships built and rebuilt inside the family cartography, based on the constitutional principles that guide the brazilian juridical system, as well as knowing the plurality and complexity of these groups, concerning their dimensions constantly re-dimensioned and without hierarchy, that preserve the dignity of its members and considers parenthood independent from biological bonds. This study was developed from the contemporary juridical thought, through the analysis of its construction, which pointed out the codified dicotomies of the positivism and the modern liberal rationalism, taking into account the present constitutional principles. The Private Law and the law of the family were considered by the author as a social phenomena observed besides the paradoxes and the gaps of codification. While the juridical system was seen as an open, topic and axiologically hierarchized net, inside an arrangement made by rules, principles and values which should not be analysed apart. In this way, this reserch regards the law, specially, beyond dogmatic’s confiner, considering the non absolute side of the concepts which does not cause juridical unsafety.","O objetivo deste estudo foi analisar as relações humanas que se constroem e reconstroem na cartografia familiar, à luz dos Princípios Constitucionais que orientam o Sistema Jurídico Brasileiro. O trabalho buscou conhecer a pluralidade e a complexidade das novas configurações familiares nas suas relações intra e intersubjetivas, constantemente redimensionadas, sem hierarquia entre seus membros, que preservam as suas dignidades e vivem plenamente a parentalidade, independentemente dos vínculos biológicos. O estudo foi desenvolvido a partir do pensamento jurídico contemporâneo, sob processo semelhante de desconstrução e de reconstrução, que evidenciou lentamente as dicotomias codificadoras do positivismo e do racionalismo liberal moderno, sob a ratio dos princípios constitucionais vigentes. Para tanto, o Direito Privado e o Direito de Família foram tratados pelo intérprete como fenômenos sociais observados além das antinomias e lacunas da codificação. O sistema jurídico foi abordado como uma rede aberta, tópica e axiologicamente hierarquizada, dentro de uma tessitura formada por regras, princípios e valores, que não podem ser analisados isoladamente. Desta forma, a dissertação trata o Direito com olhar diferencial, que vai além da dogmática enclausuradora e permite a relativação dos conceitos que não descortinam uma insegurança jurídica."
"2655","This thesis has as scope to analyze the Principle of Solidarity in the context of a Socio-environmental Law State, in order to demonstrate the practical possibilities of its application - especially in health - while fulfilling the commandments inscribed in articles 3, I, 6, 196 and 225, all of the Constitution of 1988. Certainly, health is one of the fundamental rights which integrates our Constitutional Catalog as part of the list of those who came to regard the doctrine as “existential minimum” that is indispensable for achieving the main foundation of the Republic, which is the dignity of human person. Therefore, it takes also the character of fundamental duty and should be guaranteed not only its protection, but also held its promotion. This responsibility (which involves the delicate question of costs) is primary of the State. But it is not limited to it, having regard to the recognized linkage of individuals to fundamental rights and duties which results also of the constitutional commandment for a construction of a “free, fair and supportive society”. But in what sense of solidarity and to what extent? Is it possible to compel an individual to be supportive with each other? Is there an exclusively legal content for solidarity which set aside the ethical? Is Solidarity a fundamental duty, a fundamental right, both or neither? Is it a principle or rule, or both? In order to answer these questions and many others that have emerged throughout the research, it became urgent to carry out some semantic agreements. To help achieve that scope, the study has been divided into two parts. The first, aimed to identify the underlying content of solidarity, began with the notes that we deem necessary to clarify the distinctions between morality and ethics, demonstrating that this is one of the emergency conditions of the law or one of its constitutive elements: the right does not exist without ethics. The following approach, housed the historical foreshortening of its meaning from the origin until today's constitutionalism, which leads us to the different meanings that were linked in (and sometimes off) of its significant. This culminates with the adoption of a concept that has as foundation and conducting wire the thought of Levinas on alterity, asymmetry and transcendence. The second part was for the contextualization of the solidarity in the Socio-environmental State, accessed controversial issues concerning the ownership of rights, intergenerational responsibility, sustainable development and the costs of these rights, especially relating to health, looking forward to demonstrate the immense potential to transform society that can give rise the adoption of ethical- deontologic and axiological-normative content showed in the first part. Finally, conclusions were launched in the sense that solidarity, beyond the traditional responsibility must be understood under the ethics of alterity, thus, regardless of reciprocity.","A presente tese tem como escopo analisar o Princípio da Solidariedade no contexto de um Estado Socioambiental de Direito, a fim de demonstrar as possibilidades concretas de sua aplicação - especialmente na área da saúde -, cumprindo simultaneamente os mandamentos insculpidos nos arts. 3º, I, 6º, 196 e 225, todos da Constituição Federal de 1988. Por certo, a saúde é um dos direitos fundamentais constantes do nosso Catálogo Constitucional, fazendo parte do rol daqueles que a doutrina passou a considerar como ‘mínimo existencial’, ou seja, indispensável para concretização do fundamento maior da República, que é a dignidade da pessoa humana. Justamente por isso, reveste-se também do caráter de dever fundamental, devendo ser garantida não só a sua proteção, como também realizada a sua promoção. Esta responsabilidade (que envolve a delicada questão dos custos) é prioritariamente do Estado, mas a este não mais limitada, tendo em conta a reconhecida vinculação dos particulares aos direitos e deveres fundamentais, essa decorrente também do mandamento constitucional de construção de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’. Mas solidária em que sentido e até que ponto? É possível obrigar um indivíduo a ser solidário com outro? Existe um conteúdo exclusivamente jurídico para a solidariedade que prescinda do ético? A solidariedade é um dever fundamental, um direito fundamental, ambos ou nenhum? É um princípio ou uma regra, ou ambos? Assim sendo, no intuito de responder tais questionamentos e outros tantos que surgiram ao longo da pesquisa, tornou-se urgente a realização de alguns acordos semânticos. Para melhor realizar referido escopo, optou-se por dividir o estudo em duas partes.A primeira, destinada a identificação do conteúdo subjacente à solidariedade, teve início com as notas que julgamos necessárias para esclarecer as distinções entre moral e ética, demonstrando que esta é uma das condições de emergência do direito, ou seja, um de seus elementos constitutivos: o direito não existe sem ética. A abordagem que seguiu, abrigou o escorço histórico sobre o seu sentido desde a origem até o constitucionalismo hodierno, onde se evidenciou os diversos significados que foram ligados (e por vezes desligados) de seu significante, culminando com a adoção de um conceito que teve como base e fio condutor o pensamento de LEVINAS acerca da alteridade, assimetria e transcendência. A segunda parte, destinada a contextualização da solidariedade no Estado Socioambiental, abordou questões polêmicas acerca da titularidade dos direitos fundamentais, da responsabilidade intergeracional, do desenvolvimento sustentável e dos custos desses direitos, especialmente relativos à saúde, procurando demonstrar a imensa potencialidade de transformação da sociedade que a adoção do conteúdo éticodeontológico e axiológico-normativo conferido na primeira parte pode ensejar. Ao final, lançaram-se conclusões no sentido de que a solidariedade, para além da responsabilidade tradicional, deve ser compreendida sob a ética da alteridade, portanto, independentemente de reciprocidade."
"2656",,"A presente dissertação tem por objeto o estudo da proteção ambiental sob a ótica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais. O fio condutor deste trabalho é a dignidade da pessoa humana, na condição de valor e princípio fundamental supremo da ordem jurídica brasileira. No presente estudo, propõe-se a superação do paradigma clássico, antropocêntrico e individualista, para a compreensão da dignidade, no intuito de contemplar, à luz dos novos valores ecológicos legitimados no plano constitucional, também a dignidade do animal não-humano e da vida em geral. A qualidade ambiental, enquanto imprescindível à manutenção e à existência da vida, constitui elemento intrínseco à concretização da dignidade humana, caracterizando a dimensão ecológica desta. A Constituição de 1988 (art. 225 e art. 5º, § 2º) atribuiu ao direito ao ambiente status de direito (formal e materialmente) fundamental, consagrando a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas mais importantes do Estado de Direito brasileiro, bem como direito subjetivo do indivíduo e da coletividade. O direito ao ambiente caracteriza-se como direito fundamental de terceira dimensão, tendo como fundamento axiológico o princípio constitucional da solidariedade e a natureza de um direito transindividual, com forte conteúdo universalista. O processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais e a caracterização do Estado Socioambiental de Direito, em superação aos modelos de Estado Liberal e Social, justifica tal perspectiva constitucional, integrando a tutela dos direitos sociais e do ambiente num projeto jurídico-político comum da comunidade estatal.A natureza jusfundamental conferida ao direito ao ambiente determina a configuração de inúmeras dimensões normativas para a tutela efetiva e integral do patrimônio ecológico, destacando-se: os deveres de proteção conferidos ao Estado, o dever fundamental de proteção ambiental atribuído aos particulares, as perspectivas objetiva e subjetiva do direito ao ambiente, as perspectivas defensiva e prestacional do direito ao ambiente, a eficácia entre particulares do direito fundamental ao ambiente, a proibição de retrocesso ambiental e o mínimo existencial ecológico. Este último, como um padrão mínimo de qualidade ambiental, constitui-se de elemento integrante do núcleo irredutível da dignidade humana."
"2657","This thesis analyzes the significance of the work from the slavocratic society, through productive phase handcrafted, industrial and post-industrial specifying the paradigms of each epoch up to the time of contemporary society. In this, the main focus concerns the growing social exclusion in the globalized world, at the same time which is discussed the fundamental right to decent work and State interference in labor relations. To verify the protection and the cost of the formal employment relations in Brazil, an analysis of the labor legislation was done, from the Imperial Constitution of 1824 up to the Federal Constitution of 1988, including infraconstitutional and international legislation ratified, after presenting the statement of calculations of the costs of formal employment relationship in Brazil, in which contractual modality is just one-third of the active population. Such data allow to conclude that the cost of the formalized manpower is the main factor of precarization of the work conditions, but paradoxically, it is not the cost of the formal employment relationship that impedes the economical development of the Country in facing of world competition in a globalized world. The transformation of society implies a change of all the codes by which the society is guided, a mental revolution, which can be afforded by the revitalization of the principle of fraternity that had its value rescued in the current Charter, meaning with this, a third phase in the evolution of constitutionalism, from liberal to social and from social to fraternal. To uncover the forgotten principle it is necessary to redefine the role of the State, in order to co-ordinate and to promote the multiple solidarities, public and private, improve social protections of all contractual labor arrangements, enabling social inclusion. The International Standard ISO 26000 is considered an important step in creation of a new social character, with the social accounting being part of the business objectives. The fraternity as a political category stimulating a new culture of the unconditional respect to the other, a paradigm that ensures the effectiveness of freedom and equality, enabling the dignity of the human being.","Esta tese faz uma análise da significação do trabalho desde a sociedade escravocrata, passando pela fase produtiva artesanal, industrial e pós-industrial, especificando os paradigmas de cada época até chegar à sociedade contemporânea. Nessa, o foco principal diz respeito a crescente exclusão social no mundo globalizado, ao mesmo tempo em que é abordado o direito fundamental ao trabalho digno e a intervenção do Estado nas relações laborais. Para verificar a proteção e o custo das relações formais de emprego no Brasil, foi feita uma análise da legislação trabalhista, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988, incluindo-se a legislação infraconstitucional e internacional ratificadas, para após, apresentar a demonstração dos cálculos dos custos da relação formal de emprego no Brasil, em cuja modalidade contratual encontra-se apenas um terço da população ativa. Tais dados permitem concluir que o custo da mão de obra formalizada é o principal fator de precarização das condições de trabalho, mas paradoxalmente, não é o custo da relação formal de emprego que impede o desenvolvimento econômico do País no enfrentamento da concorrência mundial, em um mundo globalizado. A transformação da sociedade implica uma mudança de todos os códigos pelos quais a sociedade é guiada, uma revolução mental, que pode ser proporcionada pela revitalização do princípio da fraternidade, que teve seu valor resgatado na Carta atual, significando com isso, uma terceira fase na evolução do constitucionalismo, do liberal para o social e do social para o fraternal. Para desvendar o princípio esquecido faz-se necessária uma redefinição do papel do Estado, no sentido de coordenar e promover as múltiplas solidariedades, públicas e privadas, melhorar as proteções sociais de todas as modalidades contratuais laborais, propiciando a inclusão social. A Norma Internacional ISO 26000 é considerada um passo importante na criação de um novo caráter social, com a contabilidade social fazendo parte dos objetivos empresariais. A fraternidade como categoria política incentivando uma nova cultura do respeito incondicional ao outro, um paradigma que garanta a efetividade da liberdade e da igualdade, viabilizando a dignidade da pessoa humana."
"2658","The present dissertation consists of a systematization work concerning the Nullification Transactio Action, according to article 486 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research reveals its relevance as an atypical way of objection — different from the usual ones - and shows us the contractual nature of a transactio, comparing its requirements of validity to the general legal ones. The contract of transactio must be fixed according to the rules of the positive law, in order to have validity. lt also has been considered a relevant way to prevent or to extinguish controversies. The research analyzes the nullification transactio proceeding from different points of view, mainly through diversified interpretation assumed by doutrine anc by Court decisions. Aiming at solving doubts related to practical and theoretical issues, the study leads us to the case law of the Federal Court of Appeals and to the Supreme Court of Brazil revealing the pragmatic aspects of the subject. It concludes that the voidable transactio objection is applicable at different moments during the judicial proceeding, and sometimes, even after its extinguishment.","A presente dissertação consiste em um estudo sistemático sobre a ação anulatória de transação, fundamentada no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio atípico de impugnação, fora do âmbito normal dos recursos, o que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Demonstra a importância da transação, como meio de solução de controvérsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos negócios jurídicos em geral. Busca dirimir dúvidas sobre questões práticas e teóricas relacionadas ao instituto, trazendo discussões doutrinaras, além do posicionamento predominante na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transação, posta em juízo, pendente ou não de homologação, em sede de execução judicial e até depois da extinção do processo, é anulável, com base no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por vício de direito material."
"2659","This dissertation is about the constitutional principle of the precaution as a protection instrument of the environment and public health. In this piece of work the legal base and legislative evolution of the principle in the international plan has been analyzed as well as the Brazilian constitutional and infra-constitutional plan. Afterwards, there is the intention of an elaboration of a reasonable concept of the principle of precaution taking into consideration its essential elements. A formulated critical analysis is made to the principle of the doctrine, after the approach towards comparison to the natural and legal causality. This dissertation analyzes the implementation of the principle by the Judiciary, keeping close attention to the principle of the proportionality and to the environmental rights. It also approaches the responsibility of the State by damages caused in case the principle is not applied or applied in excess or even inoperative. Finally, an analysis is made of the implementation of the principle of the precaution in the Mercosul through the analysis of the governing legislation and practical cases.","A presente dissertação de mestrado aborda o princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. São analisadas neste trabalho a base legal e evolução legislativa do princípio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elaboração de um conceito razoável do princípio da precaução levando em consideração os seus elementos constitutivos. É feita uma análise da crítica formulada ao princípio pela doutrina, após a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jurídica. A dissertação analisa a implementação do princípio pelo Poder Judiciário, a partir de uma ótica atenta ao princípio da proporcionalidade e aos direitos sócio-ambientais. É abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplicação excessiva ou inoperante do princípio. Por fim, faz uma análise da implementação do princípio da precaução no Mercosul mediante o estudo da legislação de regência e de casos práticos."
"2660","El presente estudio tiene como objetivo reflexionar sobre el derecho al ocio en el Estado del Medio Ambiente. Al definir el objeto de estudio identifica la importancia del ocio en la vida humana y caracterizan las actividades que pueden ser identificadas como actividades de ocio. Se presenta la historia de la relación entre tiempo, trabajo y ocio. Se identifica el ocio como derecho social fundamental. Analiza el derecho al ocio en el medio ambiente natural, artificial, del trabajo y cultural. Elabora una investigación documental a efectos de presentación de los marcos normativos del derecho al ocio. Se determina el alcance de la protección, a quien se destinan los derechos, y los deberes de protección del Estado al ocio. Se refiere a la calidad de vida y medio ambiente ecológicamente equilibrado. Reconoce el derecho al ocio como un derecho de “volumen multidimensional”, con un tratamiento jurídico específico para cada una de sus dimensiones. spa","O presente estudo tem por objetivo refletir sobre o direito ao lazer no Estado Socioambiental. Através da delimitação do objeto de estudo, identifica-se a importância do lazer na vida humana e caracterizam-se quais atividades podem ser identificadas como atividades de lazer. Apresenta-se a historicidade da relação entre tempo, trabalho e lazer. Identifica-se o lazer como direito fundamental social. Discute-se o direito ao lazer no meio ambiente natural, artificial, do trabalho e cultural. Elabora-se pesquisa documental com finalidade de apresentação dos marcos regulatórios do direito ao lazer. Delimitam-se o âmbito de proteção, as titularidades, os destinatários, bem como os deveres de proteção estatais do direito fundamental ao lazer. Relaciona-se o lazer à qualidade de vida e ao ambiente ecologicamente equilibrado. Reconhece-se o direito ao lazer como direito de volumetria multidimensional, com tratamento jurídico distinto para cada uma de suas dimensões."
"2661","This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn, depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act of a respective Court (e. g., the Superior Court of Justice) offends the ordinary law, the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense internalized in Brazil, should be considered void. The observation of the principle of adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility.","A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é de grande relevo o princípio do contraditório e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes não é cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contraditório é corolário da dignidade da pessoa humana, este princípio fundamental do Estado Democrático Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constituição, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e. g. o Superior Tribunal de Justiça) ofenda a lei ordinária, a Constituição, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inválido.O contraditório prévio ao deferimento de carta rogatória passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exceção. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decisão motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005, nos três planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade."
"2662","The objective of this work is to discourse concerning the normative force of principles, to better understand how the “improbidade” administrative classification must occur and how it must be punished. Therefore, this work aimed to argue about the normative form of the principles, its distinction from the rules and to form an opinion about the “improbidade” administrative. The constitutional principles which conduct the Public Administration, defining the principles expressed in the Constitution, as the legality, the impersonality, the morality, the advertising and the efficiency were also approached. Other principles which are not expressed in the Constitution, were also listed, as the public interest, the motivation and the purpose, addressing a chapter aside to the principles of the proportionality and reasonability, considering they occur as in the fact of individualize a behavior like dishonest as in the sanction enforcement menaced to such action. Everything aimed at arguing that the focus of the action must have its directions given to the respect of the constitutional principles of the administration. After that, a systematical interpretation was made of the 8. 429/92 Law – article 11, concluding that there is a possibility of committing administrative improbity by principles violation in the modality of guilty, even though it is not referring to it. Finally, it was discoursed on the public funds and the moral damage to the Public Administration, when the violation of the administrative principles is featured, aiming at the occurrence of that damage affirmatively.","O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da força normativa dos princípios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princípios, sua distinção das regras e conceituar a improbidade administrativa. Também foram abordados os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, conceituando-se os princípios expressos na Constituição, como a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Da mesma forma, foram tratados os outros princípios não expressos, como o do interesse público, da motivação e da finalidade, dedicando-se capítulo à parte aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto incidem eles tanto na individualização de uma conduta como ímproba quanto na aplicação das sanções cominadas a tal ato; tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. Foi, na seqüência, feita uma interpretação sistemática do artigo 11 da Lei n. 8. 429/92, concluindo-se pela possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por violação de princípios na modalidade culposa, apesar de o dispositivo a ela não se referir. Dissertou-se, por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública, quando caracterizada a improbidade por violação dos princípios administrativos, apontando-se afirmativamente para a ocorrência daquele dano."
"2663","The current study, a Master’s Degree paper, is dedicated to relevant issues in the legal world. It is mainly about the concern about individuals’ acquired rights when it comes to successive constitutional changes in our legal system, an issue connected to the analysis of intertemporal Law. In this context, a thorough theoretical and jurisprudential explanation about conflicts of laws in time, focusing on the analysis of irretroativity and immediate law application, is followed. Regarding acquired rights, the theories of Italian Carlos Francesco Gabba and Frenchman Paul Roubier – important authors in the field – and their application in Brazilian Law are dealt with. Following, there is a focus on acquired rights as fundamental ones because they relate to essential aspects of human beings’ dignity, legal security, prohibition of social retrocession, proportionality, and social rights. The paper also discusses all past Brazilian Constitutions, and specifically the current one, and the concept of Constituent and Constituted Power. In this scenery, it is analyzed the reformation power of the constant Constitutional Amendments – some praiseworthy, other no to so much – and the limits that are imposed to this power by the essential nucleus of the Constitution, which includes acquired rights. Finally, scientific research is then connected to some real conflict hypothesis that emerged from our legal system following changes in the Constitutional text, such as the prescription for rural workers (EC 28/00) and modifications regarding reform of the Social Security system (EC 20/98, 41/03 e 47/05), which partly consolidated offenses to acquired rights. It is also vital the exam that was carried out on the decisions of the Brazilian Supreme Court, the guardian of our Constitutional system, regarding these conflicting hypothesis and the themes that are discussed in the paper – acquired rights, constitutional amendments and intertemporal Law. Conclusively, the text emphasizes the need for a Constant harmonization of the main principles of our legal system, with the maturing of the normative strength of the Constitution and the respect for acquired rights in order to reach social progress, without disregarding the necessary legal security of the Democratic Rule of Law.","O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das leis. No tocante ao direito adquirido, trata-se das teorias do italiano Carlos Francesco Gabba e do francês Paul Roubier - autores exponenciais no assunto - e de sua aplicação no direito brasileiro. Nessa linha, enfoca-se o direito adquirido como garantia fundamental, pois relacionado aos aspectos essenciais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da proibição de retrocesso social, da proporcionalidade e dos direitos sociais. Também, abordam-se todas as Constituições que já regeram nosso país, em específico a ainda vigente, passando pela noção de Poder Constituinte e Constituído. Nesse cenário, analisa-se o poder reformador das constantes emendas constitucionais - algumas elogiáveis, outras, nem um pouco - e a limitação imposta a esse poder pelas cláusulas pétreas - fazendo parte deste rol, o direito adquirido. Por fim, busca-se correlacionar a pesquisa científica com algumas hipóteses reais de conflito que emergiram em nosso ordenamento jurídico justamente em razão de modificações do texto constitucional, tais como a prescrição para o trabalhador rural (EC 28/00) e as referentes à reforma do sistema previdenciário (EC 20/98, 41/03 e 47/05), as quais, em parte, alicerçaram afronta aos direitos adquiridos. Imprescindível, além disso, o exame realizado em face dessas hipóteses conflitantes e dos temas abrigados pelo trabalho - direito adquirido, emenda constitucional e direito intertemporal - no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, guardião do nosso sistema constitucional. Conclui-se o texto enfatizando a necessidade de harmonização constante dos princípios elementares do nosso ordenamento, com amadurecimento da força normativa da Constituição e do respeito ao direito adquirido, a fim de se atingir o progresso social, sem se descuidar da necessária segurança jurídica ao Estado Democrático de Direito."
"2664","The fundamental right of the due process contains the need for granting the proper judgment. The mechanisms that adjust the sought-after legal protection to the time of the granting are necessary so that the granting of judgment is proper. The common, ordinary or final procedures do not meet satisfactorily the demands of those who seek legal help, especially, because of the temporal incompatibility with urgent cases. The distribution of the burden of time between the parties was a solution found to adapt the granting of judgment to the sought after protection. The manners of partializing an action with a possibility of anticipating the protection have developed to adjust the period of time inherent to the development of the action to urgent cases of protection. Within this context, the urgent cases of legal protection need expedite measures to come into effect. However, at present, there is no proper measure in law to protect urgent situations that appear to be irreversible or definitive. § 2º of the article 273 of the Procedural Code is clear in prohibiting the possibility of anticipation where there is a risk of irreversibility. In spite of this negative requirement, the protection is carried out in an improper manner by anticipating the legal protection. Therefore, considering this situation, the development of a proper measure adequate for handling urgent and irreversible situations appears to be reasonable.","O direito fundamental ao processo justo contém a necessidade de prestação jurisdicional adequada. Para que a prestação jurisdicional possa ser adequada são necessários mecanismos que adaptem a tutela buscada ao tempo de sua prestação. O procedimento comum, ordinário ou sumário, não responde mais de forma satisfatória aos anseios daqueles que buscam o judiciário, principalmente em virtude de sua incompatibilidade temporal aos casos urgentes. A distribuição do ônus do tempo entre as partes foi uma solução encontrada para adaptar a prestação jurisdicional a tutela buscada. Para adequar o tempo inerente ao desenvolvimento do processo às tutelas urgentes desenvolveram-se formas de parcialização da lide com possibilidade de antecipação da tutela. Dentro dessa perspectiva, as tutelas urgentes precisam de medidas expeditas para sua efetivação. Contudo, atualmente não há, na legislação, uma medida adequada a proteger as situações urgentes que se mostrem irreversíveis e definitivas. O § 2º do art. 273 do CPC é expresso ao vedar a possibilidade de antecipação quando há risco de irreversibilidade. Apesar desse requisito negativo, a proteção é feita de forma inadequada através da antecipação de tutela. Ante a essa situação, mostra-se prudente o desenvolvimento de uma medida própria, adequada à tutelar situações urgentes e irreversíveis."
"2665",,"O presente trabalho visa cotejar os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano no tocante ao instituto da coisa julgada, a fim de contribuir para um maior conhecimento acerca do tema no sistema pátrio, tendo em vista a reavaliação que tal instituto tem sofrido na doutrina e jurisprudência brasileiras nos últimos anos. Para tanto, comparam-se todos os elementos caracterizadores do instituto da coisa julgada nos dois sistemas: pressupostos, conceito, limites objetivos e subjetivos, hipóteses de exceção e meios para seu afastamento. Analisam-se separadamente as duas espécies de coisa julgada existentes nos Estados Unidos: claim e issue preclusion. Aquela se assemelha à coisa julgada material, tal como a conhecemos atualmente; esta equivale à coisa julgada sobre as questões prévias, sem correspondência no direito pátrio contemporâneo. Ao longo do trabalho, apontam-se as principais semelhanças e diferenças entre os sistemas, constatando-se, ao final, que, em comparação com o sistema pátrio, a coisa julgada tem aplicação bem mais abrangente no sistema norte-americano, diferença que não pode ser menosprezada e cujas razões e conseqüências merecem aprofundamento."
"2666","La presente tesi ha lo scopo di analizzare il contratto di fidejussione nei contratti di affitto, cosi come gli effetti emergenti sul fideiussore (garante). Lo scopo principale della ricerca è quello di verificare se la messa sotto sequestro dell’unico immobile di residenza del garante, il quale è la sua dimora e della sua famiglia, per soddisfare un vantaggio esclusivamente patrimoniale del creditore, casomai Il debitore principale (il locatario) – non versi il canone mensile accordato, trova supporto nel nostro ordinamento giuridico. Per farlo, si ha studiato il contratto di fidejussione da una prospettiva dei beni di famiglia legali, istituito nel nostro ordinamento giuridico tramite la Legge nº 8. 009/90. Si ha anche studiato Il contratto di fidejussione dalla prospettiva dei diritti fondamentali e Il fenomeno della costituzionalizzazione del diritto civile. L’approfondimento teorico dello studio si è dovuto alla ricerca bibliografica, eseguita mediante l’analisi della legislazzione, delle dottrine, delle giurisprudenze e di articoli giuridici. Si ha scelto Il metodo induttivo per formalizzare la presente tesi. Questo Studio ha permesso, di forma riassuntiva e senza pretese, l’ingrandimento delle conoscenze nell’ambito della materia, rifiutando la possibilità, prima facie, di costrizione giudiziale sull’unico immobile del garante, quello che serve di dimora a sé stesso e alla sua famiglia, soprattutto se si prende in considerazione i principi veicolati sulle disposizioni legali degli articoli 1º, III, e 6º, ambedue della Costituzione Federale. ita","O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal – o locatário – não adimplir com a obrigação pactuada, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema jurídico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fiança sob a perspectiva do bem de família legal, que foi instituído no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 8. 009/90. Também, estuda-se o contrato de fiança na ótica dos direitos fundamentais e, também, sob o fenômeno da constitucionalização do direito civil. O aprofundamento teórico do estudo teve como técnica a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constrição judicial sobre o único imóvel do fiador que serve para a sua moradia e de sua família, sobretudo frente aos princípios veiculados nas disposições legais dos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal."
"2667","The dissertation studies, systematizes and expresses opinions in regards to the topic Public Administration Covenants, markedly in Brazil. The work is dedicated to a subject that has been insufficiently, limitedly and fragmentarily dealt with in our country. The study examines the insufficiencies and proceeds to deconstruct the main understandings distinguishing covenant-like pacts from Administration Contracts and Contracts, that is, the considerations made by the parties on dichotomies such as convergence-antagonism, occurrence or lack of reciprocal obligations, existence or inexistence of mutual consent for the establishment of legal and contractual bonds, occurrence or not of unilateral withdrawal and termination notice, equality and parity or the absence of them. The work characterizes the fundamentals traits of Public Administration Covenants and finds them especially in the following elements: existence, within the relationships between the parties, of cooperation, collaboration, coordination, partnership, assistance and/or help, and also the absence of profit, price and/or compensation; a commitment towards the destination of resources, funds and considerations for the accomplishment of the object and the matter agreed upon; an obligation to employ, manage and/or administrate the resources, funds and considerations in a proper, good, correct, economic and regular fashion; submission to the control and rendering of accounts related to the accomplishment of the object, and compliance with the matter agreed upon and the national legal system. Likewise, it verifies that the same traits which as a whole characterize Public Administration Covenants do not prevent such elements from appearing in other Contracts. The study argues that Public Administration Covenants, exactly because of the frailties of the annotated concepts and the deconstruction carried out on the elements distinguishing them from Contracts, are pacts which present a contractual nature. It further considers that covenant-like pacts, due to their distinguished make-up, possess a peculiar legal system in the realm of contractual agreements. The work also approaches more closely a few topics related to the subject of Covenants, such as the matter of the parties, the establishment of organizations for their management, as well as biddings and similar procedures pertaining to said pacts.","A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo, ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação, colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro, preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jurídico nacional. Igualmente, constata que mesmo os traços apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública, inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos."
"2668","La presente tesis ha ad oggetto il dovere di motivazione del licenziamento, così come desumibile non solo dall’art. 7°, comma I, della Costituzione della Repubblica Federatibva del Brasile ma da tutto l’ordinamento giuridico brasiliano. Utilizzando lo strumento dell’analisi comparativa sopratutto con l´ordinamento giuridico italiano il fine del presente scritto è quello di evidenziare la necessità dell’effettività di tale dovere fondamentale. L´articolo 7°, comma I, della Costituzione del 1988 stabilisce come diritto fondamentale dei lavoratori un rapporto di lavoro protetto contro il licenziamento arbitrario o senza motivazione. Affronteremo l'efficacia di questa disposizione costituzionale, basata sulla comprensione che, istituendo un diritto fondamentale dei lavoratori, il testo crea un dovere altrettanto fondamentale del datore di lavoro che obbliga anche lo Stato-Giudice. ita","Esta dissertação tem como objeto o dever de motivação da despedida, tal como previsto não apenas no artigo 7°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando o instrumento de análise comparativa, especialmente em relação ao ordenamento jurídico italiano, o escopo desse escrito é evidenciar a necessidade de efetivar tal dever fundamental. O artigo 7°, inciso I, da Constituição de 1988 estabelece como direito fundamental de todos os trabalhadores uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Analisaremos a eficácia desse dispositivo constitucional, a partir da compreensão de que ao instituir um direito fundamental para os trabalhadores, a ordem constitucional vigente cria um dever igualmente fundamental que obriga diretamente o empregador e o Estado-Juiz."
"2669","The role of jurisdiction in the actual execution of Rule of Law political projects has gone through great transformations along the recent historical process, and electoral precedents occupy a specially significant place in this process. When conceived as the cultural and evolutionary juridical and political actual experience through its necessary interactions with external factors such as the Rule of Law, the constitutionalism, justice and democratic institutions, the functions of jurisdiction was freed from its restricting ties to some of the certainties and dogmas of the past. It is in this intellectual environment with its own peculiarities that the precedent as well as the judicial discourse may reveal their usefulness in Brazilian electoral law. This is the main descriptive purpose of this work, as a case study.","A função exercida pela jurisdição na consumação dos projetos políticos do Estado de Direito tem passado por grandes transformações ao longo de sua história, e os precedentes eleitorais ocupam lugar de destaque nesse processo. Compreendida enquanto expressão cultural e evolutiva da experiência jurídica e política, a jurisdição, por meio da sua interação com elementos exteriores, tais como o Estado de Direito, o constitucionalismo, a Democracia e a Justiça, liberou-se de dogmas e certezas jurídicas do passado, redimensionando não apenas instituições de direito, como também sua própria finalidade. É nesse ambiente que, por suas vicissitudes e idiossincrasias, o precedente e o discurso judicial no direito eleitoral brasileiro, se mostram propícios a um estudo de caso."
"2670","The current work aims to analyze the process of law constitutionalization, especially its origins, theoretical premises and possible consequences. Concerning Administrative Law, this process of constitutionalization has reflexes over the transformation of an authoritarian model of administration towards a consensual model. Therefore, the traditional paradigms of Administrative Law either acquire new forms or are completely overcome. Thus, instead of the supremacy of public interest, Administrative Law becomes dominated by fundamental rights, remarkably the fundamental right to an adequate public administration. Furthermore, the principle of legality is overcome by the principle of judicialization. The traditional dichotomy between “bound administrative act versus discretionary administrative act” is overcome by the mandatory connection between administrative acts and fundamental principles. Finally, the current work aims to analyze the administrative police power from the perspective of fundamental rights. In this context, a preventive and promotional posture plays an important role, as well as the double function of the proportional principle: the prohibition of excess and the prohibition of insufficient protection.","A presente dissertação pretende abordar o processo de Constitucionalização do Direito, em especial, sua origem, premissas teóricas e possíveis efeitos. No âmbito do Direito Administrativo, a constitucionalização do ordenamento jurídico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princípio da supremacia do interesse público ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à boa administração pública; ii) do princípio da legalidade, como vinculação positiva à lei, ao princípio da juridicidade; iii) da dicotomia rígida “ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricionário” a vinculação aos princípios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado “poder de polícia administrativa” à luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande importância o que se vem chamando de dupla face do princípio da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente."
"2671","The exaggerated duration of the process is one of the great concern of the working people in the civil rights. To conciliate the diverse constitutional rights, in the process, with the celerity and effective that must be guaranteed to the parties is a subject of great complexity. The inevitable conflict among the most right possibilities as stated by the constitutional text should be solved in a real case, based in a maxim of proportionality. Among the process techniques to promote more results could be point out a material and a procedural summarization besides the flexibility of the right do adversarial. In this context, the anticipation of decision effects consisted in a notable advance in the Brazilian law process, by permitting a benefit access previously in the time. Some times happen that the delay in the judgment make it with no effect, as a denial of jurisdiction. Following this evolution the Brazilian law assemblage, in agreement with the Franco and Italian laws, allow the stabilization of the anticipated decision effects to permit that a preliminary decision rule definitely, in fact, the controversy reached in a law court. This judicial procedure, that follows the constitution, since assure the rights in a reasonable process duration, allows more effectiveness and celerity, with lower time-consuming, saving money and discourage perpetuation of temerity litigious.","A exacerbada duração dos processos é uma das grandes preocupações dos operadores do direito. Conciliar as mais diversas garantias constitucionais processuais com a necessária celeridade e efetividade que devem ser asseguradas aos jurisdicionados é tema da mais alta complexidade. O inevitável conflito entre os mais diversos direitos previstos no texto constitucional deve ser dirimido no caso concreto, com base na máxima da proporcionalidade. Dentre as técnicas processuais que viabilizam uma maior efetividade do direito pode-se destacar a sumarização, tanto material quanto processual, bem como a flexibilização do direito ao contraditório. Nesse contexto, a antecipação dos efeitos da tutela consistiu em notável avanço do direito processual brasileiro, ao permitir o acesso ao bem da vida tutelado de forma antecipada no tempo. Ocorre que, muitas vezes, a prestação jurisdicional tardia corresponde à verdadeira negação de jurisdição. Seguindo essa evolução do ordenamento jurídico pátrio, em consonância com o direito francês e italiano, surge a estabilização dos efeitos da tutela antecipada, a permitir que uma decisão provisória regule de forma definitiva, ao menos de fato, a controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário. Esse instrumento jurídico, que atende aos auspícios constitucionais, visto que assegura o direito à duração razoável do processo, permite maior efetividade e celeridade, gerando economia de tempo e de dinheiro, desestimulando a perpetuação de litígios meramente temerários."
"2672","Notorious personalities are more often noted by the press than ordinary people. They become object of the news because their daily lives’ happenings often involve rights of privacy, and right to intimacy, which are protected by the general constitutional provision of human dignity. Those people’s rights are considered more permeable when compared to ordinary people’s rights. On the other hand, the press freedom, considered a fundamental right, invokes its right to freely report facts that should be noted by all people, especially those related to public and social interests, attending its role of spreading culture, and forming opinions. In order to solve this issue, the judiciary is based on the analysis of individual cases, doctrinal and jurisprudential constructs. The rules contained in Brazilian laws about the rights in conflict don’t match its importance, having poor definitions. The same applies to the press right, which depends on the codes in effect, since the law 5250/67 was declared unconstitutional. Difficult cases involving effective collision of fundamental, press, and personality rights are solved through the procedures of hermeneutical reflection. And even though there are laws more specific to these cases, it is impossible to predict every possibility that might be involved in the conflict. It is not intented to return to the legislation of the dictatorships. The same applies to the rights of personality, according to its impossibility to claim completeness, and to address all the rights provided. It is perceived that legal developments are increasingly based on general clauses, and facilitating instruments through which the judge is able to interpret and create a solution to the specific case.","As personalidades notórias são mais visadas nos meios de imprensa do que as pessoas comuns. Acabam sendo objeto de notícias em virtude dos fatos de suas vidas cotidianas, que envolvem, muitas vezes, direitos de privacidade e direitos de intimidade, protegidos pela cláusula geral constitucional da dignidade da pessoa humana. Possuem direitos da personalidade mais permeáveis do que as pessoas comuns. A liberdade de imprensa como um direito fundamental invoca, por sua vez, seu direito de liberdade em noticiar os fatos que sejam importantes ao conhecimento de todos, principalmente, quando relacionados a interesses públicos e sociais, cumprindo o seu papel de disseminação cultural e formação de opinião. As formas adotadas pelo judiciário para resolver esse impasse estão amparadas em análises de casos concretos, construções doutrinárias e jurisprudenciais. As normas previstas no ordenamento brasileiro sobre os direitos em conflito se apresentam aquém de sua importância, carentes de definições. O mesmo ocorre com o direito de imprensa, que, atualmente, encontra-se à mercê dos códigos em vigência, pois declara a Lei 5. 250/67 como inconstitucional. Os casos difíceis, que envolvem a efetiva colisão de direitos fundamentais, de imprensa e de personalidade, são resolvidos através dos procedimentos hermenêuticos de ponderação. Contudo, mesmo que existam legislações mais específicas sobre os casos postos, é impossível prever todas as possibilidades que possam estar envolvidas no conflito. Afinal, não se pretende uma legislação de imprensa que retorne à época das ditaduras. Da mesma forma pensa-se sobre os direitos de personalidade, cuja pretensão de completude e de abordagem de todos os direitos previstos é inviável. Percebe-se que a evolução jurídica, a cada vez mais, parte de cláusulas gerais e instrumentos facilitadores a fim de auxiliar o julgador na interpretação e criação de soluções para o caso concreto."
"2673","The thesis examines the civil liability for non-economic damages, under a human rights, focusing specially on the hedonic damages, understood, in short, as a damaging and involuntary change on the person's daily life. It involves the demonstration both of the existence and the characteristics, doctrinary and legal aspects, and, specially, the constitutional justification of this Private Law institute. It involves, also, the hedonic damages compatibility with the Brazilian legal system, in a way to put in evidence the importance of the person's incorporeal interests, in reason of its anchorage on the human dignity principle and on its fundamental rights. To help both on the characterization and on the demonstration of its full enforcement on Private Law, it is studied the main doctrine and the case law in regard of the subject matter, specially in Italy, where the hedonic damage's investigation is advanced, and in Brazil, country in which these damages are treated, in spite of being called "emotional distress”. On the other hand, the analysis of concepts and characteristics of other non-economic damages, as well as the investigation of the institute peculiarities related to the procedural law (aspects related to the complaint — specially on the description and formulation of the pleadings — on the proof and on the establishment of the compensation, served to show the hedonic damage's autonomy. The thesis puts in evidence, in summary, that the constant search for effectiveness of the human dignity principle brings also the civil liability law, in reason why this work is placed on the research line of the Post Graduation Program of the Rio Grande do Sul Pontifical Catholic University, named "Efficacy and Effectiveness of the Constitution and the Fundamental Rights on Public and Private Law".
Examina-se, nessa dissertação, a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando, particularmente, o dano existencial, entendido, resumidamente, como uma alteração prejudicial e involuntária da cotidianidade da pessoa. Demonstra-se tanto a existência quanto as características, fundamentos doutrinários, legais, e, especialmente, o fundamento constitucional do referido instituto do direito privado, e, também, a compatibilidade do dano existencial com o sistema jurídico brasileiro, de modo a evidenciar a importância dos interesses imateriais da pessoa, em razão de sua ancoragem no princípio da dignidade humana e em seus direitos fundamentais. Para auxiliar tanto na caracterização do instituto quanto na demonstração de sua plena aplicabilidade no direito pátrio, estuda-se a principal doutrina e a jurisprudência a respeito da matéria, notadamente da Itália, onde a investigação sobre o dano existencial é avançada, e do Brasil, país no qual o dano existencial é aplicado, ainda que sob a denominação de “dano moral”. Por outro lado, a análise dos conceitos e características de outros danos extrapatrimoniais, bem como a investigação das peculiaridades do instituto no que concerne ao campo do direito processual (particularidades no tocante à petição inicial - principalmente na descrição dos danos e na formulação do pedido —, na produção de provas e na fixação da indenização), servem para comprovar a autonomia do dano existencial.A dissertação evidencia, em última análise, que a permanente busca da efetividade do princípio da dignidade humana passa, também, pelo direito da responsabilidade civil, razão pela qual este trabalho situa-se dentro da linha de pesquisa do Programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, denominada “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”. |
