Paridade e simetria nos contratos empresariais: análise das regras de interpretação na Lei de liberdade econômica

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a mudança decorrente da lei no 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, nas regras de interpretação dos contratos empresariais diante da criação do artigo 421-A, do Código Civil, com os princípios fundamentais da Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988. Serão analisadas, brevemente, as alterações dos dispositivos 113 e 421, do Código Civil (CC), bem como aspectos relacionados à pandemia do covid-19. O estudo demonstrará que a interpretação dos contratos empresariais está se encaminhando para uma significativa readaptação onde haverá a valorização do pacta sunt servanda, diminuindo, consideravelmente, a intervenção estatal nos negócios jurídicos empresariais. A referida lei destaca que nos contratos empresariais haverá a aplicação subsidiária das regras de direito empresarial, em relação ao avençado, quando as partes forem consideradas simétricas e paritárias, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, conforme disposto na parte final do artigo 421-A, do Código Civil. Por fim, pretende-se ressaltar a valorização da liberdade contratual no ordenamento jurídico brasileiro após a vigência da Lei da Liberdade Econômica, a partir da criação do artigo 421-A, e, consequentemente, analisar as mudanças de efeitos concretos na jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

The present work aims to analyze the resulting change arising from law n. 13.874/2019, the Economic Freedom Law, in the business contracts’ interpretation rules in face of the creation of article 421-A, of the Civil Code, with the fundamental principles of the Economic Order of the 1988 Federal Constitution. The changes in the provisions 113 and 421, of the CC, will be briefly analyzed, as well as aspects related to the covid-19 pandemic. The study will demonstrate that the interpretation of corporate contracts is heading towards a significant readaptation where pacta sunt servanda will be valued, considerably reducing the state intervention in corporate legal business. Such law highlights that in corporate contracts will be applied a subsidiary application of the rules of corporate law, in relation to what was agreed upon, when the parties are considered symmetrical and equal, except for the legal frameworks in special laws, accodring to the final part of article 421-A of the Civil Code. Finally, we intend to emphasize the valorization of contractual freedom in the Brazilian legal system after the enactment of the Economic Freedom Law, starting from the creation of article 421-A, and, consequently, to analyze the changes of concrete effects in the jurisprudence of the Brazilian Courts.