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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10923/20811
Type: masterThesis
Title: Apropriação indébita tributária: estudo sobre a criminalização do não recolhimento do ICMS próprio
Author(s): Carvalho, Anderson Vieira
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date: 2021
Keywords: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASIL
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DIREITO PENAL
DIREITO
Abstract: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/20811
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