Aborto, bem jurídico e política criminal: reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal no direito brasileiro

Abstract

O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e, particularmente, à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do aborto no âmbito do direito penal brasileiro. Na esteira de um quadro compreensivo que identifica no direito penal uma ciência aberta ao seu tempo, esse trabalho está disposto a explorar os sentidos plurais pertencentes ao tema em questão, qual seja, repensá-lo e problematizá-lo, objetivando desenvolver uma nova consistência e tratamento, contribuindo para o questionamento de sua legitimidade e fundamentação perante o sistema jurídico-penal pátrio. Para tanto, estreita as relações – sob um prisma dialógico-compreensivo – entre direito penal, política criminal (extra-sistemática) e ordem constitucional. Com vistas à consecução de um sistema jurídicopenal onto-antropologicamente fundado e constitucionalmente informado – cuja intervenção penal só se mostra legítima como ultima et extrema ratio de proteção de bens jurídicos penalmente relevantes.

Die vorliegende Schrift bezieht sich auf das Forschungsfeld “Strafrechtssystem und Gewalttätigkeit”, insbesondere auf “gegenwärtige Strafrechtssysteme”. In dieser Richtung wird eine kritische Analyse vom Schwangerschaftsabbruch im brasilianischen Strafrecht angestrebt. Im Rahmen einer Auslegung des Strafrechts als eine der Gegenwart offenen Wissenschaft bezweckt diese Arbeit die zum Thema betreffenden pluralistischen Gesichtspunkte zu erforschen. Es wird also die Aufgabe gestellt, über dieses Thema nachzudenken und es zu problematisieren, um eine neue beständige Begründung sowie eine neue rechtliche Behandlung der Sache zu schaffen, damit die Befragungen über seine Legitimität und Begründung bekräftigt werden. Dafür werden die Beziehungen zwischen Strafrecht, (außer-systematischen) Kriminalpolitik und Verfassungsordnung in einer interdisziplinären Sicht verschärft. Dies beabsicht, ein onto-anthropolgisches und verfassungsgemäßigtes Strafrechtssystem zu erlangen, dessen straflichen Eingriffe bloß nur als ultima et extrema ratio im Schutz von wesentlichen strafrechtlichen Rechtsgüter legitimiert werden können. ger