Responsabilidade penal da pessoa jurídica: pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9. 605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9. 605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes teóricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolução necessário ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabilização não está de acordo com os princípios dogmáticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princípios clássicos da teoria geral do delito. Não obstante a previsão constitucional e a efetivação infraconstitucional, a legislação ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor atenção do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a questão sancionatória, em atenção ao princípio da legalidade, pois não há limites mínimos e máximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange às questões procedimentais quando presente uma pessoa jurídica no polo passivo da ação penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse vácuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Francês de imputação penal à pessoa jurídica, eis que adequou a legislação para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que é aceita a responsabilidade penal da pessoa jurídica em nosso ordenamento deverá ser analisado de que maneira efetivar-se-á sua correta aplicação.