O processo de construção do direito penal moderno: a eficácia do laudo criminológico

Abstract

A presente pesquisa detém por objeto analisar o papel dos laudos criminológicos no contexto da execução penal brasileira a partir da construção e crise do Direito Penal moderno. Para além da exigibilidade dos laudos na atual ordem jurídica, busca-se questionar se são factíveis os fins oficialmente declarados, de revelar o mérito do apenado e, assim, a viabilidade de sua ressocialização, de forma a servir como material essencial de apoio ao julgador ao tratar de incidentes da execução como a progressão de regime e o livramento condicional. A violência, como área de concentração, está presente tanto quando se trata da atuação estatal na repressão dos delitos, como quando se cuida da criminalidade em si. A linha de pesquisa “Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo” é o fio condutor da análise dos laudos criminológicos como instrumento de avaliação do delinqüente, porquanto, no texto, são tratados como forma de o Estado punitivo atuar sobre a pessoa do condenado, limitando a possibilidade de reingresso à sociedade livre.

The present research analyzes the role of criminal reports within the Brazilian Penal Justice System, based on the construction and crisis of modern Penal Law. Beyond the demand of the reports at the current judicial order, this study seeks to question if the officially stated purposes may reveal the convict’s merit, and thus their feasible resocialization, in order to serve as supporting and essential material for the trier to treat sentence incidents like regime progression, and parole. Violence, as the main field, is present within both law enforcement by the State, and its taking care of crime itself. The research focus on “Criminal Policy, State, and Limitation of Punitive Power” it is the basis of criminal report analysis, as an instrument of the offender’s evaluation, since, in the text, they are treated like punitive State control over the convict proper, limiting the possibility of their reintegration into free society.