Os discursos de terrorismo estatal e a (in)eficácia dos meios de controle da criminalidade

Abstract

A elaboração da presente dissertação de mestrado tem o objetivo de realizar uma análise da constante prática de escolha de determinados sujeitos para serem considerados como inimigos do Estado. Para tanto, primeiramente é feito um escorço histórico do processo de seleção dos inimigos por meio da análise de diversos períodos históricos – entre eles o socialismo soviético, o totalitarismo alemão e as ditaduras de segurança nacional latino-americanas -, até as suas versões contemporâneas (Movimento da lei e da ordem, direito penal do inimigo e direito penal de três velocidades). É possível identificar, portanto, a constante presença de um direito penal mais gravoso, distinto de um direito penal menos rigoroso, dependendo da pessoa a quem ele vai ser aplicado. Em seguida, verifica-se a existência de conflito entre o direito penal voltado a um inimigo e o Estado Democrático de Direito. É feita ainda uma análise da eficácia dos discursos de terrorismo estatal e supercriminalização, na tentativa de regulamentar os riscos sociais. É abordada, também, a existência de uma crise no Estado Democrático de Direito na solução dos problemas da sociedade contemporânea, tendo em vista a existência do risco, as tentativas de controlá-lo por meio de normas penais e os limites impostos pelo princípio da dignidade humana e pela natureza subsidiária da legislação penal. Por fim, reflete-se sobre a possibilidade de coexistência entre o Estado Democrático de Direito e os discursos de terrorismo estatal.

The elaboration of the present dissertation of Master has the objective to achieve an analysis of the practical constant of choice of determined subjects to be considered as enemy of the State. For in such a way, first foreshortening historical of the process of election of the through by means of the analysis of diverse historical periods is made one - between them the Soviet socialism, the German totalitarianism and the Latin American dictatorships of national security -, until its versions contemporaries (Movement of the law and the order, criminal law of the enemy and criminal law of three speeds). It is possible to identify, therefore, the constant presence of a strict criminal law, distinct of a less rigorous one, depending on the person to who it goes to be applied. After that, it is verified a conflict existence between the criminal law directed to an enemy and the Democratic-State-Of-Law. Even it is made an analysis of the effectiveness of the speeches of state terrorism and super-criminalization, in the prescribed attempt to regulate the social risks. It is also broached, the existence of a crisis in the Democratic-State-Of-Law in the solution of the problems of the society contemporary, in view of the existence of the risk, the attempts to control it by means of criminal norms and the limits imposed by the Principle of Human Dignity and the subsidiary nature of the criminal law. Finally, it is reflected on the coexistence possibility against the Democratic-State-Of-Law and the speeches of state terrorism.