| Abstract: | O presente estudo foi inspirado pela (atual) constatação de que o Estado sanciona, o mesmo fato, múltiplas vezes: através do direito administrativo, cada vez mais sancionador, e através do direito penal, cada vez mais administrativizado. A doutrina e a jurisprudência brasileiras, em razão de apego ao (contestável) mantra da independência entre as instâncias, não enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, compreender o fenômeno da multiplicidade sancionatória estatal, bem como traçar a (difícil, mas necessária) distinção entre o ilícito penal e o ilícito administrativo. Busca, na sequência e considerando o cenário jurídico brasileiro, assentar pressupostos relacionados aos princípios do ne bis in idem e da proporcionalidade. Pretende, por fim (e como fim), responder a dois questionamentos. O primeiro: toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem? Antecipa-se, já nestas breves linhas, a resposta: nem sempre.Há cumulações sancionatórias ilegítimas, mas há cumulações sancionatórias legítimas, elencando, o presente estudo, com base em decisões de tribunais e cortes internacionais, critérios aptos a constatar dita (i)legitimidade. Advém, da primeira resposta, o segundo questionamento: toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade? Mais uma vez estas breves linhas antecipam a resposta: o automático e impensado cúmulo sancionatório - advindo de instâncias diversas – viola, sim, a proporcionalidade, razão pela qual é urgente não apenas atentar para o conjunto sancionatório estatal aplicável ao mesmo fato, bem como indicar (concretos) caminhos para a que a aplicação de sanções múltiplas alcance a irrenunciável proporcionalidade. É o que o presente estudo busca realizar.
This study has been inspired by the (current) ascertainment that the State sanctions the same fact multiple times: through both administrative law, which has become more sanctioning in recent years, and criminal law itself, which in turn has acquired more and more characteristics of administrative law. Due to their attachment to the (debatable) mantra of independence between the different instances, both Brazilian doctrine and jurisprudence do not tackle the topic with due diligence. Therefore, the aim of this research is to understand the phenomenon of the State’s sanctioning multiplicity – known in the United States as the “piling on” of fines and penalties – as well as draw the (difficult, but necessary) distinction between a criminal offense and an administrative offense. Afterwards, not without taking into consideration the Brazilian legal scenario, the focus will be shifted to settling presuppositions related to the principles of ne bis in idem (double jeopardy) and proportionality. Finally, and as a means to an end, the answers to two questions will be provided, the first one being: whenever the State sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of ne bis in idem be violated? The answer to this inquiry can be provided, briefly, in this very abstract: not always.There are illegitimate sanctioning cumulations, but there are also legitimate ones. This research lists, based on decisions of international tribunals and courts, criteria apt to verify said (il)legitimacy. From the answer to the first question comes the second one: whenever the State rightfully sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of proportionality be violated? Once again, the question can be briefly answered in this summary: the automatic and unadvised overlaid sanctioning – coming from all instances – does violate the principle of proportionality, thus making it urgent not only to focus on the applicable state sanctioning set to the same fact, but also to indicate (concrete) ways for the application of multiple sanctions to achieve unavoidable proportionality. These are the aims and objectives of this research. |
