Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado

Abstract

O presente trabalho pretende investigar a origem e o cenário atual dos recursos e do duplo grau de jurisdição no processo penal e, com isso, demonstrar uma continuidade no tratamento unitário do sistema recursal no processo civil e penal que decorre da Teoria Geral da Impugnação. Assim, será proposta a adoção de conceitos e elementos próprios ao processo penal e que ocasionarão a revisão das ideias de natureza jurídica dos recursos, classificação, efeitos recursais e titularidade dos recursos visando a ruptura da bilateralidade recursal. Também enfrentaremos o argumento de que os recursos são protelatórios a partir da análise de dados disponibilizados pelo CNJ referentes a processos e recursos em trâmite no STF. O problema central do trabalho é a violação ao duplo grau de jurisdição que ocorre pela modificação de uma sentença absolutória em decorrência de recurso acusatório. Por isso, serão revistos os fundamentos e o conteúdo do duplo grau de jurisdição atribuindo-lhe caráter de garantia exclusiva do imputado concretizando a dupla conformidade em matéria penal e protegendo a presunção de inocência. A partir disso demonstraremos que não existem fundamentos para a limitação do duplo grau de jurisdição. Por fim, apresentaremos propostas de possibilidades de limitação aos recursos acusatórios em busca de um sistema recursal compatível com a garantia do duplo grau de jurisdição.

This work intends to investigate the origin, current scenario of the appeals and the double degree of jurisdiction in criminal procedure and, in order to demonstrate a continuity in the unitary treatment of the appealing system in civil and criminal proceedings, resulting from the General Theory of Impugnation. Thus, it will be proposed the adoption of concepts and elements specifically related to the criminal process and that will lead to a review of the ideas concerning to the judicial nature of appeals, classification, effects and legitimacy to appeal, aiming the rupture of the appealing bilaterality. We will also face the argument that the appeals are considered delaying tactics if analyzing the data published by CNJ referring to proceedings and appeals in process in STF. Therefore, the main discussion of this work is the violation of the double degree of jurisdiction that occurs by the modification of a absolutory sentence in result of a appeal brought by the prosecutor. Because of this, the fundaments and contents of the double degree of jurisdiction will be reviewed, granting exclusive protection to the accused, in order to achieve double compliance in criminal matters and protecting the presumption of innocence. From this we will demonstrate that there are no arguments to add limits to the double degree of jurisdiction. Finally, we will present alternatives that could limit accusatory appealing in order to stablish a compatible system with the guarantee of the double degree of jurisdiction.