Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação

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Tipo:	doctoralThesis
Título:	Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação
Autor(es):	Rodrigues, Ricardo Schneider
Orientador:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Editor:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Fecha de Publicación:	2019
Palabras clave:	DIREITO EDUCACIONAL EDUCAÇÃO BÁSICA TRIBUNAL DE CONTAS - BRASIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL
Resumen:
URI:	http://hdl.handle.net/10923/16220
Aparece en las colecciones:	Dissertação e Tese

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