A negociação coletiva trabalhista e a intervenção mínima do estado

Abstract

A presente dissertação analisa o papel interventivo do Estado na negociação coletiva trabalhista. Questiona-se, como problema, a possibilidade de uma interferência mínima do Estado no processo negocial, a fim de viabilizar um sistema em que as relações de trabalho sejam fruto da livre concepção das partes interessadas, superando o instituto, como hipótese, a figura de mero instrumento complementar de adequação da norma imposta, a partir de um modelo dotado de maior aptidão para se adaptar à flexibilidade do mercado. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, sua origem e evolução, seus princípios, suas funções, delineando-a como um dos procedimentos que fazem parte da estrutura normativa do Direito do Trabalho. Após, estuda-se, em face da interdependência do instituto com questões não só sociais, mas também políticas e, sobretudo, econômicas, o papel do Estado. Aborda-se a evolução do Estado e o seu papel interventivo na economia e a sua relação com o fator trabalho, notadamente na negociação coletiva, tendo em vista questões ligadas à liberdade sindical, ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como à previsão constitucional do direito à negociação como direito fundamental. Também se verificam as recentes alterações na legislação trabalhista, levadas a efeito pela Lei nº 13.467/2017, destacando-se, dentre os objetivos almejados pelo legislador, o de aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores. Ao final, após a abordagem do papel da negociação coletiva na realidade socioeconômica atual, da aplicação do princípio da subsidiariedade como parâmetro para o agir do Estado, bem como da defesa da constitucionalidade do artigo que estabelece a intervenção mínima estatal na negociação coletiva, conclui-se, como resposta ao problema, ser essa a forma que o Estado deve promover a negociação coletiva, sem afronta à liberdade dos entes e à voluntariedade negocial

This work analyzes the interventionist role of the State in collective bargaining. It is questioned, as problem, the possibility of minimal State interference in the negotiation process to enable a system in which labor relations reflect the free will of the parties involved, surpassing the institute, as hypothesis, the figure of mere complementary instrument of adequacy of the imposed norm, from a model endowed with greater aptitude to adapt to the flexibility of the market. To do so, the collective labor negotiation itself, its origin and evolution, its principles and main functions are outlined, as well as the procedures that are part of the regulatory framework of Labor Law. Then, the role of the State is analyzed regarding its interdependence with not only social issues, but also political and, above all, economic ones. It deals with the evolution of the State and its interventionist role in the economy and its relation with employment and labor issues, mainly in collective bargaining, considering freedom of association issues, the regulatory power of Labor Justice and as to the constitutional right to negotiation as a fundamental right. Recent changes in labor legislation carried out by Law n. 13.467/2017 are also approached, highlighting, among other legislator goals, the wish to improve labor relations in Brazil through the valorization of collective bargaining between workers and employers. Finally, after outlining the role of collective bargaining in the current socio-economic reality, the application of the principle of subsidiarity as a parameter for the State to act, as well as the defense of constitutionality of the Law which provides for minimum state intervention in collective bargaining, it can be concluded, in response to the problem, that this is the way the State should promote collective bargaining, without any disrespect to freedom of the parties neither their willingness to negotiate