Lavagem de dinheiro e deveres de compliance: equiparação da omissão à ação

Abstract

O trabalho que ora se inicia aborda a lavagem de dinheiro omissiva decorrente do descumprimento de um dever de Compliance, mais precisamente, em que medida esse ilícito pode ser equiparado ao branqueamento de capitais através de uma conduta comissiva. Nesse diapasão, a análise inicia-se com a delimitação do que consiste o Compliance, bem como de sua origem, a fim de fornecer subsídios para que se compreenda a sua aplicação no âmbito da lavagem de capitais. Sobre esse ponto, o Brasil internalizou algumas disposições contidas em tratados, convenções e normas de organismos internacionais, elementos que fornecem o norte para a compreensão dos deveres de Compliance especificamente aplicáveis a lavagem de dinheiro, a fim de viabilizar a compreensão da postura, em grande medida omissiva, do agente que descumpre com seu dever e permite, se é que assim pode-se tratar, a ocorrência da transformação de valores ilícitos em lícitos. Assim, a compreensão das questões concernentes à omissão e à ação, na perspectiva criminal, é medida que se impõe, mas principalmente a sua distinção, na qual aqui adota-se a ideia defendida pelo finalismo, no sentido de que a omissão corresponde a não ação, exemplificativamente a “A” e “Não-A”. A partir disso, adentra-se especificamente no objeto de estudo, haja vista que a imputação de responsabilidade criminal ao indivíduo que descumpriu um dever de Compliance não pode residir apenas na discussão acerca da posição de garante, mas é preciso ir além, é preciso avançar nas questões referentes ao elemento subjetivo. É nesse ponto que a presente dissertação se estrutura, ao passo que avança na análise, a partir da ideia de Jorge de Figueiredo Dias de que o desvalor da omissão deve ser equiparável ao desvalor da ação, do elemento subjetivo da lavagem de dinheiro desse indivíduo que deixou de cumprir com um dever de Compliance. Percebe-se a necessidade de se demonstrar o seu dolo, situação que no ordenamento jurídico brasileiro ocorre, em grande medida através de indícios consistentes, sob pena de afronta aos ditames constitucionais. Por fim, compreende-se que há nesse ponto uma questão relevante de aproximação do direito penal ao processo penal, mais precisamente em relação a prova desse elemento subjetivo. No entanto, surge do ordenamento jurídico colombiano uma resposta que se apresenta como viável para resolver tal celeuma, qual seja, a criação de um tipo penal específico para a omissão de um dever de Compliance, lá denominada de “Omissão de Controle”.

The work that now begins talk about the omissive money laundering arising from nonCompliance with a Compliance duty, and more precisely, how such an offense can be equated with money laundering through commissive conduct. In this context, the analysis begins with the delimitation of what constitutes Compliance, as well as its origin, in order to provide subsidies to understand its application in money laundering. On this point, Brazil has internalized some provisions contained in treaties, conventions and norms of international organizations, elements that explain the Compliance duties specifically applicable to money laundering, in order to enable in large measure the understanding of the posture of an omissive agent who breaches of his duty and allows, if this is the case, the transformation of illicit values into licit ones. Thus, the understanding of the questions concerning omission and action from a criminal perspective is a necessary measure, but especially its distinction, in which the idea advocated by the finalism is adopted here, in the sense that the omission corresponds to no action, exemplifying "A" and "Non-A". From this, it focuses specifically on the object of study, since the imputation of criminal responsibility to the individual who has not complied with a Compliance duty can not only reside in the discussion about the guarantor position, but it is necessary to go further, in the questions concerning the subjective element. It is at this point that the present dissertation is structured, whereas it advances in the analysis, from the idea of Jorge de Figueiredo Dias that the devaluation of the omission must be equal to the devaluation of the action, of the subjective element of the money laundering of that individual who failed to comply with a Compliance duty. It is perceived the need to demonstrate their intention, a situation that in Brazilian legal system occurs, through consistent indications, under penalty of affront to constitutional dictates. Finally, it is understood that there is at this point a relevant question of approximation of the criminal law to the criminal process, more precisely in relation to the proof of this subjective element. However, a response to the colombian legal system arises as a viable way of resolving such confusion, namely, the creation of a specific criminal type for omission of a Compliance duty, known as "Control’s Omission".