Tributação e financiamento dos direitos fundamentais: a promoção de políticas públicas por meio da tributação

Abstract

No presente trabalho será analisada a tributação como fonte de financiamento dos direitos fundamentais, além de promotora de políticas públicas. Assim, pelo pensamento sistemático da tributação, deve prevalecer a ideia de que há uma concepção constitucional do tributo, não podendo ele ser ainda considerado uma mera troca do Estado com os cidadãos pelos serviços públicos prestados. Tributos não podem mais ser considerados como sacrifícios dos cidadãos. Pela globalização e modernidade, diversas concepções devem ser revistas, inclusive a forma de tributação. A complexidade que se impõe faz emergir uma nova tributação, voltada ela não somente para gerar receita tributária, embora que este fim ainda se mantenha, pois necessária à arrecadação para que seja possível financiar direitos fundamentais. Porém, essencial que a tributação fomente políticas públicas por meio de normas indutoras de caráter extrafiscal, devendo, contudo, as políticas públicas serem para prazos longos, alcançando-se com estas inclusive gerações futuras, como verdadeiras políticas de Estado e não só políticas de governo. A tributação não pode ser mero meio de geração de riquezas ao Estado, sendo necessário que exista uma harmonia clara entre as disciplinas de direito tributário, financeiro, administrativo e constitucional, sendo realizado um estudo supradisciplinar da tributação, pois somente assim será possível dar a eficácia pretendida aos direitos fundamentais.

In this work it will be analyzed the taxation as a source of financing of the fundamental rights, besides of promoter of public policies. Beyond the systematic analysis of the taxation, it must prevail the idea that there is a constitutional conception of the taxes, for this reason, it can not be considered a simple exchange for the public services between the State and the citizens. Taxes can not be considered a citizens sacrifice. In name of the globalization and the modernity, many conceptions must be review, including the way that the taxation happens. The complexity that it imposes make emerge a new taxation, focused not only to generate revenue, although that this purpose still exists, because the taxation is necessary for the financing of the fundamental rights. However, it is essential that the taxation promote public policies beyond the extrafiscal taxation, focused on the long term results, as truly policies of State, not just policies of Government. The taxation can not be just a simple way of to create wealth to the State, being necessary that exists a clear harmony between the subjects of tax, financial, administrative and constitutional law, making possible the study supradisciplinary of taxation, because only doing this that the fundamental rights will be able to be implemented.