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Issue Date	Title	Author(s)
2022	Proteção de dados pessoais sensíveis em saúde pública: uma análise dos limites no tratamento independente de consentimento	Braga, Isabella Furtado Bacellar Fortes
2022	O julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas: análise das repercussões sobre a segurança jurídica no tribunal de justiça do Maranhão após sua inserção no sistema normativo brasileiro	Madeira, Pablo Savigny Di Maranhão Vieira
2023	Articulação coletiva e territórios virtuais: a concretização de direitos sociais de expressão coletiva no cenário do trabalho em plataformas digitais	Lemonje, Julise Carolina
2021	Como a Petrobras foi de vítima à ré?: lava Jato vs. vaza jato : instrumentalidade processual e limites penais da assistência direta	Silva, Thales Cassiano
2023	O uso do streaming musical sob o enfoque da lei de direitos autorais brasileiro: uma análise do spotify à luz da teoria dos direitos humanos e fundamentais	Silva, Cristina Baum da
2013	O controle penal no crime de lavagem de capitais	Bertoni, Felipe Faoro
2021	Trabalhabilidade: um direito fundamental pós-moderno	Bitencourt, Mérilan de Deus
2022	Smart city e capitalismo de vigilância: desdobramentos do controle social a partir do extrativismo de dados	Santos, Priscilla Macêdo
2023	Participação social na execução penal através dos conselhos da comunidade: um estudo a partir do estado de Mato Grosso	Curty, Gabriel Salazar
2023	Da (in)constitucionalidade das súmulas e precedentes vinculantes em detrimento do convencimento motivado do juiz e das cláusulas pétreas: limites e possibilidades para uma mudança hermenêutica à luz da teoria da decisão	Araújo, Jenaldo Alves de