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PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS
Dissertação e Tese
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2013
A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
Lima, Márcia Rosa de
2013
O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal
Gloeckner, Joseane Ledebrum
2013
O sistema único de saúde e o princípio da sustentabilidade: interconexões e perspectivas acerca da proteção constitucional da saúde
Figueiredo, Mariana Filchtiner
2013
Regulação e defesa do consumidor na assistência privada à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais
Nunes, Anelise Coelho
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Author
1
Figueiredo, Mariana Filchtiner
1
Gloeckner, Joseane Ledebrum
1
Lima, Márcia Rosa de
1
Nunes, Anelise Coelho
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3
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1
DIREITO DO CONSUMIDOR
1
MEDICAMENTOS
1
POLÍTICAS PÚBLICAS
1
PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE
1
PROMOÇÃO DA SAÚDE
1
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1
VIGILÂNCIA SANITÁRIA