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2019	(In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita: afastamento das limitações da lei de responsabilidade fiscal	Araújo, Lean Antônio Ferreira de
2019	Regulação de tecnologias e arquitetura de sistemas: um estudo sobre o privacy by design e a transparência aplicada a algoritmos computacionais	Morassutti, Bruno Schimitt
2019	Antropotécnica criminal: a arte de punir e o homem operável	Silva, David Leal da
2019	A prova necessária e suficiente para a decisão de pronúncia ante a constituição federal	Tombini, Christian Penido
2019	A seleção genética embrionária pré-implantacional como expressão da liberdade reprodutiva: possibilidades e limites	Echaiz Espinoza, Danielle Sales
2019	A convenção de Haia sobre aspectos civis da subtração interparenteral internacional de crianças: a problemática da cooperação jurídica internacional e a proposta de tutela específica de proteção	Moraes, Helenice Oliveira de
2019	O problema da maioridade penal: as propostas de redução da idade penal e suas implicações político-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concepção de adolescência	Souza, Patricia Jobim Sathler
2019	O crime político em um estado democrático de direito pelo olhar da justiça de transição no Brasil: uma herança autoritária	Capra, Luiz Antonio Alves
2019	A função do ministério público no processo penal: (im)possibilidade de atuar como parte imparcial	Cunha, Pedro Mascolo
2019	O mandado Mercosul de elementos probatórios (MAMEP) como expressão da cooperação jurídica internacional em matéria penal na contemporaneidade: reflexões sobre globalização, crime transnacional e processo penal	Galícia, Caíque Ribeiro