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Data de publicação	Título	Autor(es)
2013	O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal	Gloeckner, Joseane Ledebrum
2011	A liberdade de autorregulamentação das ordens religiosas frente aos limites impostos pelo princípio da dignidade da pessoa humana	Brobrzyk, Sandro André
2010	Os deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito: condições de justiça para a cidadania	Munaro, Franciel
2012	Por uma teoria da norma administrativa sancionatória: o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais	Curvelo, Alexandre Schubert
2016	Direitos fundamentais sociais e mínimo existencial: uma pauta emancipatória para o desenvolvimento da cidadania	Cordeiro, Karine da Silva
2016	Entre a segurança nacional e os direitos fundamentais: reformulação conceitual do crime político e a defesa das instituições democráticas	Wunderlich, Alexandre Lima
2017	Tecnologias e (nova) existência humana: reflexões sobre os direitos fundamentais ao lazer e ao trabalho e suas repercussões nos danos existenciais	Marques, Shaiala Ribeiro de Castro Araujo
2012	Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social	Falcão, Marina Vasques Duarte de Barros
2011	O princípio da solidariedade no contexto de um estado socioambiental de direito	Demoliner, Karine Silva
2016	A utilização da ferramenta eletrônica BACEN CCS e a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: a efetividade da prestação jurisdicional como um direito fundamental	Frank, Marina Silveira