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Issue Date	Title	Author(s)
2010	Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira: estrutura, fundamentos e metodologias de controle	Travincas, Amanda Costa Thomé
2014	Sustentabilidade ambiental: requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários : arrendamento e parceria	Zavascki, Liane Tabarelli
2016	O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira	Fensterseifer, Tiago
2015	Sociedade em rede e internet: direitos fundamentais em diálogo	Aguiar, Rodrigo Goulart
2008	Igualdade ou indiferença?: qual o melhor caminho na busca pela dignidade?	Fuchs, Mariane Kliemann
2012	O direito fundamental à cidade sustentável e os desafios de sua eficácia	De Marco, Cristhian Magnus
2008	A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares	Macedo, Amilcar Fagundes Freitas
2009	Segurança pública como direito fundamental	Aveline, Paulo Vieira
2012	Cooperação judicial internacional: a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005	Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli
2015	O tratamento jurídico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial no paradigma de ausência de regulamentação legal$$h[documento impresso e eletrônico]