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Issue Date	Title	Author(s)
2023	A figura do empregado “hipersuficiente”: uma análise da extensão da flexibilidade introduzida pela Lei N.º 13.467/2017 à luz da ordem jurídicoconstitucional brasileira	Miranda, Diogo Antonio Pereira
2022	Os poderes instrutórios do juiz no direito processual civil brasileiro à luz dos direitos fundamentais à segurança jurídica e à tutela jurisdicional efetiva	Medeiros, Hélio Fagundes
2022	A inclusão digital do paciente como instrumento de realização do direito à saúde no Brasil	Lovison, Willian
2023	Acesso ao direito à saúde: fundamentos e proposta por uma maior integração e contribuição por parte da iniciativa privada	Dahinten, Bernardo Franke
2023	Análise sobre o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no direito brasileiro: configuração de sua autonomia frente ao quadro dos direitos da personalidade	Dall’acqua, Abel Romeu
2023	Segredo de justiça: meio de tutela e de restrição a liberdades e direitos fundamentais	Rodrigues, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch
2023	Direito a proteção de dados pessoais e as tecnologias de reconhecimento facial: consagração da proteção de dados como direito fundamental, vinculação dos particulares e propostas de regulação para viabilizar o desenvolvimento da tecnologia no setor privado	Silva, Cecília Alberton Coutinho
2021	Trabalhabilidade: um direito fundamental pós-moderno	Bitencourt, Mérilan de Deus
2023	Derecho a la renta básica universal y estado social: un análisis de derecho constitucional comparado entre España y Brasil	Rocha, Thiago Santos
2023	Ética aplicada à proteção de dados pessoais e harmonização dos contextos de justificação para efetividade dos direitos fundamentais	Sbrogio’Galia, Susana