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2016
Ação civil pública como instrumento de efetivação do direito fundamental à educação digna
Rocha, Marcelo Hugo da
2008
A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública
Beserra, Fabiano Holz
2014
A ação civil pública no processo do trabalho como principal instrumento judicial de aplicação imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Fernandes, Juliano Gianechini
2007
Alcance e limites da atividade jurisdicional na ação civil pública
Moraes, Voltaire de Lima
2014
Coisa julgada nas ações civis públicas relativas a interesses difusos
Jardim, Deise Adeni Cócaro Nicola Tanger
2008
A legitimação concorrente na ação civil pública e nos remédios constitucionais
Rigo, Vivian
2011
Revisão de sentença proferida em ação civil pública relativa a interesses difusos
Matte, Mauricio de Souza
2014
Sentenças conflitantes em ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos
Severo, Álvaro Vinícius Paranhos