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https://hdl.handle.net/10923/2344
Type: | masterThesis |
Title: | Proteção de dados pessoais: a intimidade como núcleo do direito fundamental à privacidade e a garantia constitucional da dignidade |
Author(s): | Panitz, João Vicente Pandolfo |
Advisor: | Ruaro, Regina Linden |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Graduate Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Issue Date: | 2007 |
Keywords: | DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO À PRIVACIDADE PROTEÇÃO (DIREITO) SEGURANÇA DE DADOS |
Abstract: | A presente dissertação versa sobre proteção de dados pessoais, tendo sido dividida em três distintos capítulos, o primeiro deles trata da diferenciação público, privada e íntimo, desde a Grécia e Roma, chegando a idéia de dignidade da pessoa humana enquanto direito fundante dos Estados Democráticos contemporâneos. O segundo capítulo, após distinção entre regras e princípios, conceitua a privacidade como direito fundamental cujo núcleo, ao qual deve ser dada especial atenção, é a intimidade. O terceiro capítulo é centrado no estudo do direito à proteção de dados pessoais, caracterizado como parte integrante do núcleo do direito fundamental privacidade (intimidade), tendo coma paradigma a direito a proteção de dados pessoais na Espanha, a Rede Ibero-americana de Proteção de Dados Pessoais e desenvolvimento da matéria no Brasil.
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URI: | http://hdl.handle.net/10923/2344 |
Appears in Collections: | Dissertação e Tese
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