| Resumen: | The aim of this research was to verify the justice penal system action in the first jurisdiction degree, in the federal criminal courts correspondent to the forth region, which are specialized in money laundering. In the context of the complex contemporary societies, the companies have the tendency to become transnational face to the accelerated globalization, in which enable new actions that contribute to money laundering in the company net. A conduct that, in the most of the cases, is occult due to its invisibility. Therefore, the laundering money crime phenomenon was analyzed in the contemporary society, classified by the law number 9. 613/98, in a normative approach as well as in the perspective of criminology and criminal politic, through empirical research about fourteen criminal processes collected by samples in the competent judicial spheres. The information originating from the criminal processes of money laundering have assisted the penal control structured to protect the social-economic order and justice administration, in front of the complexity of the facts, the technology use, the net speed, the processes time and the risks created to the society, due to the magnitude of the damages certified. It was observed that the specialized courts have conditions of processability to elucidate and, if it is the case, to punish this complex criminality, which acts, day by day, improving its ability so that it becomes perfect. By the other side, the modern mechanisms of penal control - cautionary measurements: a) cautionary prison; b) apprehension or sequestration of properties; c) prize-report; d) environmental and telephone intervention; e) fiscal, bank and telephone secret crash; f) intelligence or police agents infiltration - put the appropriate technology instruments to investigate the economic criminality, however, they also imply in the crash of guarantees in the traditional penal rights. The punishment enforced to the accused of money laundering criminal processes, in first degree of federal jurisdiction, has indicated the increase of the efficiency of the advanced ways of proof, without forgetting the ‘occult cipher’, and point to the overcome of generalized impunity perception regarding these faults. This study consists of the criminology and social control research field, since that it is related to the analysis of the effective working of the penal system in situations that characterize the money laundering crime.
Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei nº 9. 613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal – medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a ‘cifra oculta’, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro. |
