O direito à explicação nas decisões automatizadas: uma análise à luz do devido processo informacional e do sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo trata da temática do direito à explicação nas decisões automatizadas, isto é, da necessidade de dar conhecimento ao indivíduo dos passos lógicos em relação às escolhas algorítmicas na tomada de decisão que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir perfis pessoais. Para tanto, inicia-se com a análise do conceito de decisão automatizada e do seu potencial discriminatório, bem como com análise das vedações constitucionais para a possível prática de decisões judiciais automatizadas no Brasil. Posteriormente, pelo fato de o trabalho abordar o direito à explicação à luz do devido processo informacional, a pesquisa realiza uma análise da origem histórica do devido processo legal e da formação da autodeterminação informativa, para então traçar o caminho do devido processo informacional. Por fim, realiza-se uma análise da atual interpretação de releitura do devido processo legal para formar o devido processo informacional, que confere ao indivíduo o direito de evitar exposições de seus dados sem a possibilidade mínima de controle e sem afetar a preservação das garantias dos direitos fundamentais básicos, que sofre riscos de violação pelos avanços tecnológicos no atual cenário do poder de vigilância.