A TUTELA CONSUMERISTA DO DIREITO À MORADIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?

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Type:	Article
Title:	A TUTELA CONSUMERISTA DO DIREITO À MORADIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?
Author(s):	Adalberto de Souza Pasqualotto Eloísa Assis dos Santos
In:	RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA
Issue Date:	2021
Volume:	7
Issue:	2021-1
First page:	1
Last page:	27
Keywords:	Defesa do consumidor Vício do produto Direito à moradia Minha Casa Minha Vida Direito à cidade
URI:	https://hdl.handle.net/10923/23822
ISSN:	2183-539X
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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