Compliance criminal na admistração pública

Abstract

O presente trabalho trata da implementação do Criminal Compliance na administração pública a fim de verificar sua compatibilidade e necessidade. Parte-se, a título exemplificativo, de três casos de crimes praticados em desfavor de entes públicos, em atividades corriqueiras na seara administrativa. Busca-se, assim, verificar se a existência prévia de um programa de criminal compliance teria o potencial de prevenir a ocorrência dos delitos. Trabalha-se o conceito de compliance, suas origens e sua relação com as esferas privada e pública. Ainda, busca-se identificar seus objetivos, elementos fundamentais e formas de aferição da efetividade. Posteriormente, são traçadas as linhas gerais da administração pública nacional, tanto de forma principiológica quanto orgânica, bem como do seu modelo de controle de boas práticas. Além disso, é analisada a interação entre ética pública, corrupção e a necessidade de se estabelecer uma cultura de compliance na administração pública. Por fim, é discutida a compatibilidade e necessidade da adoção de um programa de criminal compliance nessa esfera e analisado o regramento para implantação dos denominados programas de integridade pela administração pública federal.

This paper deals with the implementation of Criminal Compliance in public administration in order to verify its compatibility and necessity. As an example, we start with three cases of crimes committed against public entities, in usual activities in the administrative area. So, it seeks to verify whether the previous existence of a criminal compliance program would have the potential to prevent the occurrence of crimes. The concept of compliance is worked on, its origins and its relationship with the private and public sphere. This paper also seeks to identify its objectives, fundamental elements and ways of measuring effectiveness. After, the general lines of the national public administration are traced, both in a principiological and organic way, as well as its model of control of good practices. Moreover, the interaction between public ethics, corruption and the need to establish a culture of compliance in public administration is analyzed. Finally, the compatibility and necessity of adopting a criminal compliance program in this sphere is discussed and the rules for the implementation of so-called integrity programs by the federal public administration are analyzed.