O princípio bioético da beneficência e o dever objetivo de cuidado: contributo para a compreensão da culpa penal médica

Abstract

A culpa penal médica impõe desafios aos operadores do direito penal, principalmente pela complexidade que as atividades dos profissionais da saúde enfrentam, própria da medicina na (pós) modernidade, onde a Revolução Biotecnológica encontra um cenário de intensas - e até velozes - transformações. O direito penal já se utiliza de categorias como o dever objetivo de cuidado, de extrema utilidade dogmática, visto que tem fundamentado a responsabilidade penal nos casos em que o profissional não atende a requisitos técnicos e éticos impostos pelos chamados códigos deontológicos profissionais. Quando o dever de cuidado não é observado, dá-se a aferição de uma culpa penal médica, seja por imperícia, imprudência ou negligência. Mas é inegável a posição de dependência teórica que o direito acaba por assumir quando estes códigos refletem uma outra categoria com a qual a ciência jurídica não mantém vínculo histórico: a beneficência. Esta categoria tem sido estudada pela Bioética através de uma corrente denominada principialismo. Por meio do princípio bioético da beneficência os profissionais da saúde têm sido auxiliados no exercício de suas atividades utilizando-se de uma ética aplicada, na medida em que atendem a uma obrigação de maximizar os benefícios a seus pacientes - seja em atividades terapêuticas ou em pesquisas científicas. Entende-se que o princípio da beneficência - inclusive por sua aproximação teórica com o dever objetivo de cuidado - pode ser utilizado pelo direito penal como um instrumento para uma melhor compreensão da natureza dos códigos deontológicos. Desta forma, através da exposição de algumas interfaces entre o Direito e a Medicina, pretende-se aqui reforçar um elo importante entre as duas ciências, consubstanciado num diálogo interdisciplinar que tenha eficácia prática.